GABINETE DO PREFEITO · 6 de julho de 2023
CONVÊNIO Nº 002/2023
GABINETE DO PREFEITO
CONVÊNIO Nº 002/2023
CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI, O MUNICÍPIO DE UBAJARA – CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E O MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL, VISANDO O RECEBIMENTO DA DEMANDA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, NO ABRIGO INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA.
MUNICÍPIO DE UBAJARA - CE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ nº 07735541/0001-07, com sede na Rua Esmerino Magalhães, s/n, Centro, Ubajara – Ceará, CEP nº 62.350-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, RÊNE DE ALMEIDA VASCONCELOS, brasileiro, divorciado, portador do RG nº *** e inscrito no CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Sítio Paraíso, Zona Rural, Ubajara – Ceará, CEP nº 62.350-000, e o MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ nº 10.462.497/0001-13, com sede na Praça Clovis Beviláqua, nº 320, Centro, Viçosa do Ceará, CEP nº 62250-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO, brasileiro, casado, portador do RG nº *** SSPPI e inscrito no CPF nº***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Padre Bevilaqua, centro, s/nº, Viçosa do Ceará, CEP nº 62.300-000 firmam o presente convênio, e mediante as seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente convênio tem como fundamento legal a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, como também às disposições contidas na Lei nº 8.666/1993, e suas alterações, no que couber, na Lei Complementar nº 101/2000.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
O presente convênio tem por finalidade o compartilhamento de recursos financeiros entre o MUNICÍPIO DE UBAJARA e o MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, ente conveniado, conforme plano de trabalho em anexo, parte integrante do presente instrumento, para fim de receber a demanda do Município de Ubajara – Ce inerente as crianças e adolescentes em situação de violação de direitos e vulnerabilidade social no acolhimento institucional de Viçosa do Ceará, referente a 3 (três) vagas, mensalmente, incidindo em: 2 (duas) para crianças e 1 (uma) para adolescente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O acolhimento institucional do Município de Viçosa do Ceará possui: cuidadores; assistente social; psicólogos, cozinheira e auxiliar de serviços gerais, como um amplo espaço para melhor acomodar estas crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, funcionando 24 (vinte e quatro) horas por dia.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Caso seja encaminhado além das vagas previstas no caput da Cláusula Segunda, será repassado pelo o MUNICÍPIO DE UBAJARA o valor de R$ 2.000,00 por vaga excedente.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros para a execução deste Termo serão custeados, exclusivamente, pelo Município de Ubajara, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social, por meio da seguinte dotação orçamentária: 09 01 08 122 0061 2.188 3.3.40.41.01
PARÁGRAFO ÚNICO – Os recursos financeiros para o cumprimento deste Termo serão decorrentes de recursos próprios.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA LIBERAÇÃO DO RECURSO FINANCEIRO.
A liberação dos recursos ficará a cargo do Município de Ubajara, por intermédio da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social, responsável pela gerência do Fundo Municipal de Assistência Social, previsto na CLÁUSULA SEGUNDA deste termo, será repassado o valor de R$ 6.000,00 (seis mil) reais, conforme aprovação e autorizado pela Câmara Municipal de Ubajara, por meio da lei nº 1593, de 16 de junho de 2023, mensalmente, ao CONCEDENTE, a título de contraprestação, até o dia 10 (dez).
PARÁGRAFO QUARTO – O Município de Viçosa do Ceará movimentará os recursos previstos nesta Cláusula, em conta bancária específica, de titularidade do Fundo Municipal de Assistência Social, sendo os dados referentes à mencionada conta comunicada ao representante legal da CONCEDENTE após assinatura deste instrumento.
PARÁGRAFO QUINTO – Os valores repassados, objeto deste convênio, serão como contraprestação pelo recebimento da demanda de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade no acolhimento institucional da CONCEDENTE.
PARÁGRAFO SEXTO – O repasse dos recursos previstos nesta cláusula ficará automaticamente suspenso e retido os valores respectivos, até o saneamento de eventuais irregularidades, caso haja inadimplemento de quaisquer das obrigações previstas neste Termo, especialmente, quando:
a) Houver evidências de irregularidade no funcionamento do acolhimento institucional;
b) Quando constatado o inadimplemento do MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ em relação às obrigações estabelecidas neste Termo;
c) Quando o MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ deixar de adotar, sem justificativa suficiente, as medidas saneadoras apontadas pelo MUNICÍPIO DE UBAJARA ou pelos os órgãos de controle em eventuais auditorias e/ou fiscalização.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES
Além dos compromissos gerais a que se submetem, por força deste Termo, os partícipes se comprometem a:
I – O Município de Ubajara, por meio do Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social, responsável pelo Fundo Municipal de Assistência Social:
a) Transferir ao MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ os recursos referentes à execução do objeto pactuado;
b) Formar e designar uma câmara técnica, através da do Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social do Município de Ubajara, para realizar o acompanhamento, a fiscalização e avaliação deste Termo, observando a legislação pertinente e as normas de controle interno e externo;
c) Exigir do MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ o saneamento de eventuais irregularidades, observadas em decorrência do acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do objeto avençado;
d) Proceder à publicação resumida deste Termo e de seus eventuais aditamentos no Diário Oficial ou em outro meio idôneo, no prazo legal.
II – O MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ por meio de sua Secretaria de Cidadania e Promoção Social:
a) movimentar os recursos relativos a este Termo em conta bancária específica informada;
b) utilizar, quando da aplicação dos recursos relativos a este Termo, documentação idônea para comprovar os gastos respectivos, quando solicitado;
c) cumprir integralmente as normativas contidas no plano de trabalho;
d) prestar contas do objeto deste Convênio, na forma prevista neste Termo;
e) apresentar, quando solicitado, relatório físico-financeiro, informando o percentual da aplicação dos recursos, objeto deste Convênio;
f) Ressarcir ao Município de Ubajara, por meio de pecúnia ou medidas compensatórias, eventuais saldos apurados e/ou valores irregularmente aplicados;
CLÁUSULA QUINTA – DO TRANSLADO E REMOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
A responsabilidade pelo translado da criança e/ou adolescente ao acolhimento institucional, bem como a sua remoção, ficará a cargo do Município de Ubajara, o qual assegurará a segurança, através de veículos vinculados a Secretaria de Trabalho e Assistência Social.
CLÁUSULA SEXTA – DO LOCAL DA EXECUÇÃO
A execução do objeto do presente convênio será no MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, especificamente no ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS E VULNERABILIDADE SOCIAL, situado à Rua Lamartine Nogueira, s/n, Centro, Viçosa do Ceará, CEP nº 62.300-000.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO, DA FISCALIZAÇÃO E DA AVALIAÇÃO
O MUNICÍPIO DE UBAJARA exercerá através da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social, as atribuições de acompanhamento, fiscalização e avaliação da fiel execução deste Termo, além do exame das despesas realizadas, a fim de verificar o regular funcionamento do acolhimento institucional, mediante elaboração de relatórios, realização de inspeções e visitas da satisfação da execução do objeto.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica assegurado ao MUNICÍPIO DE UBAJARA o livre acesso de seus representantes, desde que devidamente identificados para acompanhar, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos praticados, relacionados direta ou indiretamente a este Termo, quando em missão e/ou de auditoria, como, também, para fins de garantir a execução deste Termo.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da execução deste Termo, ficará a cargo de um empregado público designado pela Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social do Município de Ubajara;
CLÁUSULA OITAVA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Os valores a serem repassados pelo CONVENENTE serão pagos impreterivelmente em até o dia 10 (dez) de cada mês, a contar da assinatura deste termo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O CONCEDENTE ficará sujeito à apresentar Prestação de Contas, que será constituída de relatório do cumprimento do objeto, que será realizado mensalmente pelo (a) responsável do acolhimento institucional.
PARÁGRAFO SEGUNDA – Os documentos que comprovem o acolhimento, deverão ser mantidos em arquivo em boa ordem, no próprio local em que forem contabilizados à disposição dos órgãos de fiscalização, tanto interno como externos, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado do envio à CONVENENTE.
CLÁUSULA NONA – DA ALTERAÇÃO DESTE TERMO
É vedada a alteração do objeto deste Termo, salvo para a sua ampliação ou reajuste, desde que aprovado plano de trabalho adicional e comprovada a execução das etapas e/ou fases de execução anteriores com a devida prestação de contas.
PARÁGRAFO ÚNICO – A ampliação do objeto deste Termo será formalizada mediante termo aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA EXTINÇÃO
A extinção deste termo se dará mediante o cumprimento do seu objeto ou nas demais hipóteses previstas a seguir:
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O Termo objeto poderá ser resilido mediante notificação escrita, com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias, por conveniência do MUNICÍPIO DE UBAJARA ou de VIÇOSA DO CEARÁ.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O descumprimento de qualquer das cláusulas deste Termo constitui causa para sua resolução, especialmente, quando verificadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o plano de trabalho;
b) falta de apresentação de prestação de contas de qualquer parcela, conforme prazos estabelecidos.
PARÁGRAFO TERCEIRO – A nulidade deste Termo poderá acarretar a sua rescisão.
PARÁGRAFO QUARTO – Extinto o presente termo, os recursos financeiros ainda não aplicados na sua execução serão devolvidos ao MUNICÍPIO DE UBAJARA, sem prejuízo da necessária prestação de contas.
CLÁSULA DECIMA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Termo, a contar da publicação do extrato do presente Termo no Diário Oficial do Município e/ou Estado, será até 30 (trinta) de junho de 2023 até 31 (trinta e um) de dezembro de 2024, podendo ser prorrogado, devidamente justificado e acordado entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PUBLICIDADE
O MUNICÍPIO DE UBAJARA providenciará a publicação do extrato deste Termo no Diário Oficial.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO
Eventuais controvérsias decorrentes do presente Convênio, que não puderem ser obstruídas consensualmente pelos partícipes, deverão ser dirimidas pela Comarca de Ubajara – Ceará, com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem plenamente de acordo, as partes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, que vão assinados pelos representantes dos partícipes, na presença de 02 (duas) testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em juízo ou fora dele.
Ubajara – Ceará, 30 (trinta) de junho de 2023.
RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS
Prefeito do Município de Ubajara – CE
MANOEL VANDERLEY DE PAULA FILHO
Secretário de Trabalho e Desenvolvimento Social do Município de Ubajara
FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO
Prefeito do Município de Viçosa do Ceará
ANTÔNIA ROSENILDA OLIVINDO RODRIGUES
Secretária de Cidadania e Promoção Social do Município de Viçosa do Ceará