Gabinete do Prefeito · 24 de janeiro de 2011
DECRETO Nº 0102001/2011 DE 02 DE JANEIRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 0102001/2011 DE 02 DE JANEIRO DE 2011.
FIXA O VALOR DO REPASSE MENSAL À CÂMARA MUNICIPAL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Tauá, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
Considerando o que estabelece o Art. 29-A, da Constituição Federal, in verbis:
“Art. 29-A. O total da despesa do poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior”.
I – “oito por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes”;
Considerando, o que preceitua a Emenda Constitucional nº 25/2000;
Considerando que o somatório da receita tributária e das transferências citadas no Art. 29-A, atingiu o montante de R$ 27.384.743,92 (vinte e sete milhões trezentos e oitenta e quatro mil setecentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos);
Considerando o percentual de 7% (sete por cento), o valor a ser repassado mensalmente é de R$ 159.744,34 (cento e cinqüenta e nove mil setecentos e quarenta e quatro reais e trinta e quatro centavos);
Considerando finalmente os dados contidos no Balancete Consolidado de dezembro de 2010,
Decreta:
Art. 1º - Fica fixado o valor de R$ 159.744,34 (cento e cinqüenta e nove mil setecentos e quarenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), a ser repassado mensalmente à Câmara Municipal de Tauá, com base nas RECEITAS abaixo indicadas:
RECEITA
VALORES
RECEITA TRIBUTARIA
4.930.962,46
FPM
17.919.990,89
ITR
24.546,34
LC 87/96
19.380,60
ICMS
3.562.304,52
IPVA
495.100,75
IPI
17.841,45
CIDE
108.430,20
DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA
306.186,71
TOTAL
R$ 27.384.743,92
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Tauá, em 02 de janeiro de 2011.
ODILON SILVEIRA AGUIAR
Prefeito Municipal de Tauá