Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social · 25 de abril de 2012
LEI MUNICIPAL N.º: 933, DE 16 DE OUTUBRO DE 1997
SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
LEI MUNICIPAL N.º: 933, DE 16 DE OUTUBRO DE 1997
Administração Mudando Tauá
LEI MUNICIPAL Nº 933, de 16 de Outubro de 1997.
Estabelece diretrizes básicas para a política de atendimento integral à criança e ao adolescente do Município de Tauá e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAUÁ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Tauá aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 1º - A Política Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, com fundamento na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e nesta Lei, será efetiva por meio de;
I – Programas e serviços sociais básicos de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer e profissionalização que assegurem o desenvolvimento físico, mental e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
II – Programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitarem;
III – Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psico-social às vítimas de negligência, maus- tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV – Outros programas e/ou serviços de proteção ou sócios-educativos respeitadas as normas a serem definidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar entidades governamentais para efetivação do disposto neste artigo, podendo, ainda estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, mediante prévia anuência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
ART. 2º - A Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será assegurada mediante criação do:
I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III – Conselho Tutelar.
ART. 3º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que funcionará como órgão deliberativo, consultivo, paritário e controlador das ações governamentais, vinculado à Secretaria do Trabalho e Ação Social do Município, competindo-lhe, em especial:
I – Estabelecer normas e diretrizes para a políticas de atendimento integral à criança e ao adolescente no Município de Tauá.
II – Acompanhar e avaliar as ações do Poder Público Municipal e de entidades não governamental que atuam junto à criança e ao adolescente, mantendo o registro das instituições e de seus programas de atendimento;
III – Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente conjuntamente com o Secretário de Ação Social;
IV – Coordenar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, acompanhando e avaliando a atuação dos Conselheiros Tutelares;
V – Democratizar a informação sobre a realidade da criança e do adolescente do Município de Tauá;
VI – Elaborar seu Regimento Interno, no prazo de 120( cento e vinte) dias;
VII – Executar outras atividades correlatas.
ART. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto de 08 ( oito) Conselheiros, sendo:
I – 04 ( quatro) Conselheiros Titulares, com seus respectivos Suplentes, representantes do órgão governamental, indicados pelo Prefeito Municipal;
II – 04 ( quatro) Conselheiros Titulares, com seus respectivos Suplentes, representantes dos órgãos não governamentais, que desenvolvam programas, projetos e/ou atividades relacionadas com a criança e o adolescente, no Município de Tauá, eleitos através de Fórum próprio.
§ 1° - A função de Conselheiro é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
§2° - Os membros do Conselho Municipal exercerão mandato de 02 (dois) anos, permitindo-se uma única recondução subseqüente.
ART. 5° - Integram o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I – Colegiado;
II – Comissão Executiva.
Parágrafo Único – A estrutura e atribuições da Comissão Executiva serão definidas pelo Regimento Interno do referido Conselho, devendo seus membros serem eleitos pelo Colegiado para um mandato de 02(dois) anos, permitindo uma única reeleição.
ART. 6° - Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o objetivo de criar condições financeiras destinadas ao atendimento de ações específicas à criança e ao adolescente.
Parágrafo Único – O Fundo, ora criado, será vinculado à Secretaria do Trabalho e Ação Social e gerido, de forma conjunta, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelo representante da Secretaria de Ação Social, observadas as diretrizes do Plano de Aplicação, elaboradas pelo Conselho Municipal, competindo-lhe especialmente:
I – Definir as ações de atendimento;
II – Elaborar o Regimento Interno do Fundo, a ser aprovado pelo Prefeito Municipal;
III – Elaborar o orçamento anual do Fundo.
ART. 7º - Constituirão receitas do Fundo de que trata esta Lei;
I – Contribuições a fundos consignadas no orçamento do Município;
II – Doações de pessoas físicas e jurídicas;
III – Dotações, auxílios, subvenções, legados, transferências de entidades nacionais e internacionais;
IV – Recursos de aplicações financeiras;
V – Produtos de aplicações de recursos disponíveis e de venda de materiais, publicações e eventos;
VI – Recursos oriundos dos Conselhos Nacional e Estadual da Criança e do Adolescente;
VII – Valores de multas previstas na Lei Federal n° 8.069/90.
ART. 8° - Os recursos do Fundo ora criando serão depositados e movimentados em estabelecimento de crédito oficial, em contas específicas e serão aplicados de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal.
ART 9° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir à Secretaria do Trabalho e Ação Social crédito especial no valor de R$ 3.000,00( três mil reais) ao vigente orçamento para atendimento de despesas com a instituição do Fundo Municipal ora criado.
Art. 10 – Fica criado o Conselho Tutelar da Criança e do adolescente, como órgão autônomo e permanente, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do Município de Tauá.
§ 1º - O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros escolhidos pelo voto facultativo dos eleitores do Município de Tauá, na forma estabelecida por esta lei e por Resolução expedida pelo Conselho Municipal para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução subsequente.
§ 2º - O processo de escolha será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal e a devida fiscalização do representante designado pelo Ministério Público Estadual, atuante no Município.
§ 3º - Compete ao Conselho Municipal expedir Resolução regulamentando o processo de escolha do Conselho Tutelar bem como designar uma Comissão Especial para acompanhar, organizar, registrar as candidaturas, fixar normas de propaganda, determinar prazos para a impugnação de candidatos, eleborara cédula eleitoral e exercitar outras atribuições definidas pelo Colegiado.
§ 4º - Caberá ao Conselho Municipal proclamar os Conselheiros Tutelares eleitos, dando-lhes posse conjuntamente com o Prefeito Municipal, através de Ato Administrativo.
Art. 11° – O exercício da função de Conselheiro Tutelar será remunerada, constituindo-se serviço público relevante com presunção de idoneidade moral.
§ 1º - Os Conselheiros Tutelares perceberão, mensalmente, uma gratificação equivalente ao nível de 01 (um) salário mínimo, do poder Executivo Municipal, estabelecido, como parâmetro, e não terão vinculo empregatício com a municipalidade.
§ 2º - Os Conselheiros terão assegurados, quando em exercício de suas funções, os benefícios de seguro de vida e de saúde, na forma e condições estabelecidas pelo Prefeito Municipal.
§ 3º - A jornada de trabalho dos membros do Conselho Tutelar será de 08 (oito) horas diárias.
Art. 12° – A Secretaria do trabalho e Ação Social providenciará todas as condições necessárias ao efetivo funcionamento do Conselho Tutelar.
Art. 13° – Somente poderão concorrer ao processo de escolha ao Conselho Tutelar os candidatos que preencherem até o final do prazo de inscrições fixado pelo Conselho Municipal, os seguintes requisitos:
I – reconhecida idoneidade moral, mediante a apresentação de certidão de antecedentes criminais e de antecedentes da Justiça federal;
II – Comprovação de residência no Município de Tauá, mediante declaração expedida por 02 (duas) pessoas idôneas ou por documento policial;
III – Prova de atuação na área de atendimento e/ou defesa da criança e do adolescente não inferior a 02 (dois) anos, mediante declaração fornecida pelo representante legal da entidade declarante;
IV – Idade superior a 21 (vinte e um) anos.
Art. 14° – As atribuições do Conselho Tutelar são definidas pela lei Federal de nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 15° – A perda do mandato dos Conselheiros Tutelares será decidida pelo Conselho Municipal na ocorrência das seguintes hipóteses:
I – For condenado em sentença penal transitada em julgado;
II – proceder de modo incompatível com as funções de Conselho Tutelar;
III – Mudar de domicilio.
Art. 16° – O procedimento a ser instaurado deverá ser tamado pela maioria absoluta dos membros do conselho Municipal, em reunião convocada especialmente para este fim.
Art. 17° – O Conselho Muni9cipal dos Direitos da Criança e do adolescente, no prazo de 120 (cento e vinte) dias baixará Edital abrindo processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 18° – Após a proclamação dos Conselheiros Tutelares eleitos serão todos Titulares e Suplentes, submetidos a um treinamento com o objetivo de capacitá-los para o efetivo desempenho das funções de Conselheiros, sob a responsabilidade do Conselho Municipal.
Art. 19° – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a incluir na proposta orçamentária anual, a previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, podendo, ainda abrir crédito especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao vigente orçamento, para o atendimento de despesas com a implantação do Conselho Tutelar.
Art. 20° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis e disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – CEARÁ, aos dezesseis dias do mês de outubro de 1997.
JOÃO ANTONIO DA LUZ
Prefeito Municipal