SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS · 26 de outubro de 2026
DECRETO Nº 029/2026, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
DECRETO Nº 029/2026, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS/CE, DISPÕE SOBRE SUA IMPLEMENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, Estado do Ceará,no uso das atribuições legais que lhe conferem a Constituição Federal de 1988 em seu art. 30, inciso II, e o art. 66, inciso VI da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO, DOS PRINCÍPIOS E DOS AGENTES ENVOLVIDOS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Tarrafas, a Política Municipal de Alfabetização, estruturada em regime de colaboração com a União e o Estado do Ceará, com a finalidade de assegurar o direito à alfabetização na idade certa, fortalecer a recomposição das aprendizagens e promover a melhoria na qualidade da educação pública municipal.
Art. 2º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I - A garantia do direito à aprendizagem e à alfabetização como condição essencial para a continuidade da trajetória escolar dos estudantes;
II – A garantia da alfabetização de todas as crianças na idade adequada;
III - A promoção da equidade educacional e da inclusão, com atenção às desigualdades socioeconômicas, étnico-raciais, territoriais e às necessidades dos estudantes público-alvo da Educação Especial;
IV - A valorização dos profissionais da educação, especialmente dos professores da Educação Infantil, dos professores alfabetizadores, dos pedagogos, dos gestores escolares e das equipes técnicas envolvidas nas ações de alfabetização;
V - O respeito à autonomia pedagógica dos profissionais da educação, observadas as diretrizes curriculares, as orientações da Rede Municipal de Ensino e os objetivos desta Política;
VI – A formação continuada e em serviço dos profissionais da educação como estratégia permanente de aprimoramento das práticas pedagógicas e da gestão da aprendizagem;
VII – A gestão pedagógica orientada por evidências, com utilização de indicadores, avaliações, registros escolares e demais informações educacionais para subsidiar o planejamento e a tomada de decisão;
VIII – O monitoramento permanente dos resultados de aprendizagem, com acompanhamento sistemático dos avanços, desafios e prioridades da rede municipal;
IX – A promoção da recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens em leitura, escrita, oralidade e raciocínio lógico-matemático;
X – O fortalecimento da gestão escolar e do acompanhamento pedagógico das unidades escolares;
XI - A articulação entre a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental, especialmente na transição da pré-escola para o ciclo de alfabetização;
XII – A colaboração entre União, Estado, Município, Secretaria Municipal de Educação, unidades escolares, famílias e demais atores envolvidos na garantia do direito à alfabetização.
Art. 3º São agentes envolvidos na implementação da Política Municipal de Alfabetização de Tarrafas, no âmbito de suas respectivas competências e atribuições:
I – A Secretaria Municipal de Educação de Tarrafas;
II - A Gerência Municipal do Programa de Aprendizagem na Idade Certa (PAIC Integral) em Tarrafas;
III – A Articulação Municipal da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (RENALFA);
IV - A Coordenação da Educação Infantil, especialmente no acompanhamento das turmas de pré-escola;
V – A equipe técnica e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação de Tarrafas;
VI - Os diretores das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Tarrafas;
VII - Os coordenadores pedagógicos das unidades escolares da Rede Municipal de
Ensino de Tarrafas;
VIII - Os professores alfabetizadores e demais professores envolvidos nas ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens nas unidades escolares pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Tarrafas.
Parágrafo único.Os agentes previstos neste artigo atuarão de forma integrada, colaborativa e orientada por evidências, visando ao planejamento, à execução, ao acompanhamento, ao monitoramento e ao aperfeiçoamento contínuo das ações de alfabetização, da recomposição das aprendizagens e da melhoria dos resultados educacionais da Rede Municipal de Ensino de Tarrafas.
CAPÍTULO II
DO PÚBLICO PRIORITÁRIO E DOS OBJETIVOS
Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização em Tarrafas tem por público prioritário:
I - Crianças matriculadas na Educação Infantil, especialmente na pré-escola de 4 e 5 anos;
II - Estudantes matriculados no 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;
III - Estudantes matriculados do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental que apresentem defasagens em leitura, escrita, oralidade ou raciocínio lógico-matemático e demandem ações de recomposição das aprendizagens;
IV - Estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA), quando houver oferta na Rede Municipal de Ensino, no que se refere às ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens.
§ 1º As ações da Política Municipal de Alfabetização deverão observar os princípios da educação inclusiva, assegurando adaptações razoáveis, recursos de acessibilidade, estratégias pedagógicas inclusivas e atendimento educacional especializado, quando necessário, observado o disposto na legislação educacional vigente.
§ 2º Na Educação do Campo, as ações da Política Municipal de Alfabetização deverão considerar as especificidades territoriais, culturais, pedagógicas e organizacionais das escolas do campo.
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I -Assegurarque as crianças da Rede Municipal de Ensino de Tarrafas estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II - Promover o desenvolvimento das habilidades de leitura, escrita, oralidade e raciocínio lógico-matemático;
III - Promover ações permanentes de recomposição das aprendizagens para estudantes que não tenham alcançado os padrões esperados de aprendizagem;
IV - Reduzir desigualdades educacionais relacionadas a fatores socioeconômicos, territoriais, étnico-raciais, de frequência escolar, de deficiência ou de outras condições que impactem as trajetórias de aprendizagem;
V - Consolidar uma cultura de acompanhamento contínuo, avaliação, monitoramento e gestão pedagógica orientada por evidências e indicadores educacionais;
VI - Fortalecer o planejamento pedagógico, a formação continuada e o acompanhamento sistemático das unidades escolares;
VII - Estimular o compartilhamento de práticas pedagógicas exitosas e a melhoria contínua das ações de alfabetização desenvolvidas na rede municipal.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES E DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 6º Constituem diretrizes da Política Municipal de Alfabetização de Tarrafas:
I - A priorização da alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II - O fortalecimento da transição entre a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental;
III – A identificação tempestiva das dificuldades de aprendizagem em leitura, escrita, oralidade e raciocínio lógico-matemático;
IV – A organização de intervenções pedagógicas oportunas, com acompanhamento sistemático dos estudantes que apresentem defasagens;
V – A valorização dos professores da Educação Infantil, dos professores alfabetizadores, dos pedagogos, dos gestores escolares e dos demais profissionais envolvidos nas ações de alfabetização;
VI - A promoção de práticas pedagógicas inclusivas, com atenção aos estudantes público-alvo da Educação Especial, aos estudantes da Educação do Campo e aos demais
grupos em situação de maior vulnerabilidade educacional;
VII – O incentivo à participação das famílias e da comunidade escolar no acompanhamento da aprendizagem;
VIII - O uso de evidências educacionais, indicadores e resultados das avaliações para orientar o planejamento pedagógico, as intervenções educacionais e a tomada de decisão.
Art. 7º A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida com base nos seguintes eixos estruturantes:
I - Formação continuada e em serviço dos profissionais da educação;
II - Práticas pedagógicas voltadas à alfabetização, ao letramento, à oralidade, à escrita e ao raciocínio lógico-matemático;
III - Avaliação da aprendizagem e apropriação pedagógica dos resultados;
IV - Monitoramento contínuo dos indicadores, dos planos de intervenção e das ações desenvolvidas nas unidades escolares;
V - Investimentos, incentivos, fortalecimento dos ambientes alfabetizadores e reconhecimento de boas práticas;
VI - Fortalecimento da gestão educacional e da gestão pedagógica das unidades escolares.
CAPÍTULO IV
DO PLANEJAMENTO, DOS INSTRUMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO E DO MONITORAMENTO
Art. 8º Para a implementação da Política Municipal de Alfabetização, a Secretaria Municipal de Educação organizará, anualmente, o Plano de Trabalho pela Alfabetização, bem como os demais instrumentos de planejamento, acompanhamento, registro e monitoramento da rede, observadas as diretrizes deste Decreto e as prioridades educacionais do Município.
§ 1º O Plano de Trabalho pela Alfabetização deverá contemplar, no mínimo:
I - Diagnóstico da situação da alfabetização na Rede Municipal de Ensino;
II - Metas anuais e prioridades de atuação;
III - Estratégias de acompanhamento pedagógico das unidades escolares;
IV - Ações de formação continuada e em serviço para professores, pedagogos, gestores escolares e equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação;
V - Ações de recomposição das aprendizagens, especialmente para estudantes dos anos iniciais com defasagens em leitura, escrita, oralidade e raciocínio lógico-matemático;
VI - Estratégias de fortalecimento dos ambientes alfabetizadores e das práticas de leitura, escrita e desenvolvimento do raciocínio lógico-matemático;
VII - Indicadores de acompanhamento e monitoramento;
VIII - Cronograma de execução das ações;
IX - Indicação dos responsáveis pelas ações previstas;
X - Formas de registro, acompanhamento, avaliação e sistematização dos resultados;
XI - Estimativa dos recursos humanos, materiais e financeiros necessários para a execução das ações previstas.
§ 2º O Plano de Trabalho pela Alfabetização poderá ser revisado e atualizado ao longo do ano letivo, a partir dos resultados das avaliações, dos registros pedagógicos, das reuniões de acompanhamento, das necessidades identificadas pelas unidades escolares e das orientações da Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º Para a execução da Política Municipal de Alfabetização, a Secretaria Municipal de Educação poderá adotar, entre outros instrumentos e ações:
I - Realização de avaliações diagnósticas, formativas, avaliações externas estaduais e nacionais adotadas pelo Município de Tarrafas, e outros instrumentos de acompanhamento da aprendizagem;
II - Realização de reuniões estruturadas de apropriação de resultados com equipe técnica, gestores escolares, pedagogos e docentes;
III - Elaboração, acompanhamento e revisão de planos de intervenção pedagógica pelas unidades escolares, com apoio da Secretaria Municipal de Educação;
IV - Desenvolvimento de ações permanentes de recomposição das aprendizagens;
V - Oferta de formação continuada com foco em alfabetização, recomposição das aprendizagens, avaliação, planejamento pedagógico e uso de evidências educacionais;
VI - Aquisição, produção, distribuição e utilização de materiais pedagógicos, didáticos e complementares voltados à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;
VII - Aquisição, fomento e utilização de tecnologias educacionais, recursos de acessibilidade e estratégias inclusivas necessárias ao fortalecimento da aprendizagem;
VIII - Promoção de ações de incentivo à leitura, à escrita, à oralidade e ao desenvolvimento do raciocínio lógico-matemático;
X - Promoção do reconhecimento institucional de boas práticas pedagógicas, inclusive mediante premiações, certificações ou outras formas de reconhecimento institucional, observada a legislação aplicável;
X - Acompanhamento dos indicadores educacionais utilizados pela rede, incluindo o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica(IDEB), o Indicador Criança Alfabetizada(ICA),bem como outros indicadores oficiais que venham a substituí-los;
XI - Sistematização de relatórios, registros técnicos, atas e demais documentos comprobatórios das ações desenvolvidas.
Art. 9º O monitoramento da Política Municipal de Alfabetização será realizado de forma contínua pela Secretaria Municipal de Educação de Tarrafas, por meio de instrumentos pedagógicos, gerenciais e avaliativos definidos pela rede municipal.
§ 1º Poderão ser utilizados como instrumentos de monitoramento:
I - Resultados de avaliações diagnósticas, formativas, externas e demais instrumentos adotados pela rede;
II - Indicadores de leitura, escrita, fluência leitora, raciocínio lógico-matemático e participação dos estudantes;
III - Registros de acompanhamento pedagógico das unidades escolares;
IV - Relatórios técnicos elaborados pela equipe da Secretaria Municipal de Educação;
V - Atas e registros das reuniões de acompanhamento com gestores, pedagogos e professores;
VI - Planos de intervenção pedagógica elaborados pelas unidades escolares.
§ 2º Os resultados do monitoramento deverão subsidiar o planejamento, a tomada de decisão, a definição de prioridades, a formação continuada e a revisão das estratégias adotadas pela rede municipal.
CAPÍTULO V
DA GOVERNANÇA E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. A governança, a coordenação, a articulação institucional, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização serão exercidos pela Secretaria Municipal de Educação, com o apoio do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, instituído por ato do Poder Executivo.
Parágrafo único.O Comitê Estratégico Municipal atuará de forma integrada com as unidades administrativas, técnicas e pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação, observadas as competências de cada instância.
Art. 11. A execução das ações previstas neste Decreto poderá contar com o apoio técnico, pedagógico e institucional da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização(RENALFA), do Programa Aprendizagem na Idade Certa (PAIC Integral) e de outros programas desenvolvidos em regime de colaboração entre a União, o Estado do Ceará e o Município.
Parágrafo único.A atuação em regime de colaboração ocorrerá por meio da Articulação Municipal do Compromisso, da Gerência do Programa Aprendizagem na Idade Certa (PAIC Integral) em Tarrafas e das instâncias responsáveis no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Tarrafas.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação de Tarrafas poderá expedir orientações complementares para disciplinar fluxos de trabalho, instrumentos de registro, modelos de relatório, cronogramas e demais procedimentos necessários à execução desta Política.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tarrafas/CE, 22 de outubro de 2026.
ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS
Prefeito Municipal