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Congresso

SECRETARIA DE AGRICULTURA · 27 de outubro de 2026

TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL CONTRATO ADMINISTRATIVO

SECRETARIA DE AGRICULTURA

TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL CONTRATO ADMINISTRATIVO

O Municipio de Tarrafas/CE, torna público, para conhecimento dos interessados, que fica rescindido, a partir de 26 de outubro de 2026, o Contrato Administrativo, no qual a empresa PRIMUM COMERCIO DE IMPLEMENTOS LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 59.632.632/0001-10, tinha por obrigação a contratação de empresa para fornecimento de equipamentos e implementos para máquinas/tratores destinados ao fortalecimento das atividades agropecuárias e serviços urbanos, promovendo o desenvolvimento sustentável do Município de Tarrafas/CE, provenientes do Pregão Eletrônico nº 2026.06.15.1. A presente extinção se dá por ato unilateral da Secretaria Municipal Agricultura, Pecuária e Rec. Hidrícos tendo em vista a solicitação do Secretário, com base nos artigos 137, inciso I, 138, inciso I e 162, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021. Reitera-se que o foro para dirimir conflitos decorrentes do presente Termo de Extinção, é o da Comarca de Tarrafas/CE.

Tarrafas/CE, em 26 de outubro de 2026.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 4081, em 27 de outubro de 2026. Código identificador F86E6D9C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.