SECRETARIA DE EDUCAÇÃO · 31 de outubro de 2025
TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL
TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL
CONTRATO ADMINISTRATIVO
A Secretaria Municipal de Educação, torna público, para conhecimento dos interessados, que fica rescindido, a partir de 15 de outubro de 2025, o Contrato Administrativo, no qual a empresa A B LIMA DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 57.407.742/0001-53, tinha por obrigação a fornecer de genêros alimenticíos destinados à merenda escolar dos alunos da rede pública de ensino, provenientes do Pregão Eletrônico nº 2025.04.08-03E. A presente extinção se dá por ato unilateral da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO tendo em vista a solicitação da Secretária, com base nos artigos 137, inciso I, 138, inciso I e 162, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021. Reitera-se que o foro para dirimir conflitos decorrentes do presente Termo de Extinção, é o da Comarca de Tarrafas/CE.
Tarrafas/CE, em 15 de outubro de 2025.
JOSEFA REGILANE ARRAIS DA SILVA SOUZA
Ordenadora de Despesas
Secretaria Municipal de Educação