SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS · 27 de novembro de 2025
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO REPASSE DO DUODÉCIMO À CÂMARA MUNICIPAL DE TARRAFAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO REPASSE DO DUODÉCIMO À CÂMARA MUNICIPAL DE TARRAFAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 033/2025, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a adequação do repasse do duodécimo à Câmara Municipal de Tarrafas, para o exercício de 2025, às disposições do art. 29-A da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 29-A da Constituição Federal, que fixa limite para a despesa total do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, com base em percentual incidente sobre a receita tributária e as transferências previstas nos arts. 153, § 5º, 158 e 159, incisos II e § 3º, efetivamente realizadas no exercício anterior;
CONSIDERANDO que, para o exercício financeiro de 2025, a receita tributária e as transferências constitucionais e legais consideradas para efeito de cálculo, realizadas no exercício de 2024, totalizaram o montante de R$ 28.759.622,08 (vinte e oito milhões, setecentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e vinte e dois reais e oito centavos);
CONSIDERANDO que o limite máximo permitido pelo art. 29-A da Constituição Federal, para o Município de Tarrafas, é de 7% (sete por cento) sobre a referida base de cálculo, perfazendo o montante anual de R$ 2.013.173,55 (dois milhões, treze mil, cento e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos);
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de adequar o repasse mensal do duodécimo à Câmara Municipal de Tarrafas às disposições constitucionais, bem como de autorizar o repasse complementar relativo às diferenças apuradas no exercício de 2025, de modo a assegurar a plena observância da autonomia financeira do Poder Legislativo,
DECRETA:
Art. 1º Fica revisado o valor do repasse financeiro para o exercício de 2025, o limite anual da despesa do Poder Legislativo Municipal de Tarrafas, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídas as despesas com inativos, para o montante de R$ 2.013.173,55 (dois milhões, treze mil, cento e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), correspondente a 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências de que tratam os arts. 153, § 5º, 158 e 159, incisos II e § 3º, da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício de 2024, conforme discriminado no demonstrativo em anexo.
Art. 2º A revisão dá-se em decorrência do montante inicial fixado em R$ 1.909.462,21 (Um milhão, novecentos e nove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e um centavos) não corresponderem a 7% do somatório da receita de que tratam os arts. 153, § 5º, 158 e 159, incisos II e § 3º, da Constituição Federal, pelo qual o valor da parcela mensal do duodécimo destinado à Câmara Municipal de Tarrafas, no exercício de 2025, corresponderia a R$ 167.764,46 (cento e sessenta e sete mil, setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos).