SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS · 10 de agosto de 2026
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS/CE NOTIFICAÇÃO Nº 015/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS/CE NOTIFICAÇÃO Nº 015/2026
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS/CE
NOTIFICAÇÃO Nº 015/2026
Tarrafas/CE, 07 de agosto de 2026.
Ao Excelentíssimo Senhor ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS Prefeito Municipal de Tarrafas/CE.
Assunto: Comunicação de possível irregularidade funcional – acumulação indevida de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo público.
Senhor Prefeito,
A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS/CE, no exercício de suas atribuições legais de fiscalização e controle interno da Administração Pública Municipal, vem, por meio da presente, NOTIFICAR Vossa Excelência acerca da constatação de possível irregularidade funcional envolvendo a servidora pública municipal MARIA SOCORRO CANDIDO, matrícula nº 0702323.
Após procedimento de verificação interna, constatou-se que a servidora, atualmente em exercício de função pública no âmbito deste Município, encontra-se aposentada desde 06 de fevereiro de 2026, conforme documentação apresentada por sua representante legal, a Senhora MARIA IRLES CANDIDO DE LIMA, brasileira, solteira, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG nº ***.***.***-** e CPF nº ***.***.***-**.
Registre-se que a referida servidora, representada por sua procuradora, foi previamente notificada por esta Controladoria para apresentar a respectiva carta de concessão de benefício previdenciário, tendo atendido à solicitação em 07 de agosto de 2026, ocasião em que restou comprovada a condição de aposentada
.
Diante da análise dos documentos apresentados, verificou-se a existência de indícios de acumulação indevida de proventos de aposentadoria com remuneração decorrente do exercício de cargo público, situação que, em tese, contraria o disposto no art. 37 da Constituição Federal, bem como as normas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Dessa forma, considerando a necessidade de apuração formal dos fatos e eventual responsabilização administrativa, encaminham-se os autos a Vossa Excelência para adoção das providências cabíveis, notadamente quanto à eventual instauração de procedimento administrativo disciplinar, nos termos da legislação vigente.
Por fim, ressalta-se que a presente comunicação tem por finalidade resguardar os princípios da legalidade, moralidade e eficiência administrativa, bem como assegurar a regularidade dos atos praticados no âmbito da Administração Pública Municipal.
Sem mais para o momento, renovam-se os votos de elevada estima e consideração.
CÍCERO HIAGO DE SOUSA LIMA
Controlador Geral do Município de Tarrafas/CE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS/CE
ASSUNTO: Juízo de admissibilidade – possível acumulação indevida de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo público.
Vistos, etc.
Trata-se de comunicação formal encaminhada pela Controladoria Geral do Município de Tarrafas/CE, noticiando possível irregularidade funcional envolvendo a servidora MARIA SOCORRO CANDIDO, matrícula nº 0702323, consistente na percepção simultânea de proventos de aposentadoria (concedida em 06 de fevereiro de 2026) e remuneração decorrente do exercício de função pública no âmbito deste Município.
Conforme relatado, a servidora, por intermédio de sua procuradora, Senhora MARIA IRLES CANDIDO DE LIMA, foi previamente notificada mediante Termo de Notificação para apresentação da respectiva carta de concessão de benefício previdenciário, tendo atendido à solicitação perante a Controladoria em 07 de agosto de 2026, sendo possível constatar, a partir da documentação apresentada, indícios de situação incompatível com o regime constitucional aplicável aos servidores públicos.
A matéria, em tese, encontra óbice no disposto no art. 37 da Constituição Federal, que estabelece regras restritivas quanto à acumulação de proventos e remuneração no âmbito da Administração Pública, bem como nas disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Diante do exposto, verifico a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade, aptos a justificar a instauração de procedimento administrativo destinado à apuração dos fatos, assegurando-se, desde logo, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa à servidora envolvida.
Ressalte-se que a presente análise possui caráter meramente preliminar, não implicando juízo definitivo acerca da responsabilidade da agente público, a qual deverá ser apurada no âmbito do devido processo administrativo.
Ante o exposto, com fundamento nos princípios da legalidade, autotutela administrativa e supremacia do interesse público, DETERMINO a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apuração dos fatos narrados, devendo ser designada comissão processante, na forma da legislação vigente.
Encaminhem-se os autos ao setor competente para elaboração da respectiva portaria.
Cumpra-se.
Tarrafas/CE, 07 de agosto de 2026.
ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Tarrafas/CE
PORTARIA Nº 0708002/2026, DE 07 DE AGOSTO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE PARA CONDUÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas correlatas,
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de zelar pela legalidade, moralidade e eficiência da gestão dos recursos públicos;
CONSIDERANDO a necessidade de nomeação da Comissão Processante para Condução de Processo Administrativo Disciplinar;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurada a Comissão Processante para condução do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) destinado a apuração de irregularidade e percepção simultânea de aposentadoria e remuneração de cargo público.
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:
I – MARCIANA SILVA DE OLIVEIRA, CPF Nº ***.055.523- (PRESIDENTE DA COMISSÃO);
II – TEREZINHA BATISTA NETA, CPF Nº ***.477.168- (MEMBRO);
III – CÍCERO HIAGO DE SOUSA LIMA, CPF ***.462.473- (MEMBRO).
Art. 3º A Comissão ora nomeada terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, se necessário, para conclusão dos trabalhos, devendo ao final apresentar Relatório Conclusivo sobre os fatos apurados, com indicação das providências cabíveis.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tarrafas – CE, aos 07 de agosto de 2026.
ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Tarrafas
PORTARIA Nº 0708001/2026, 07 DE AGOSTO DE 2026.
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DA PREFEITURA DE TARRAFAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS/CE, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas na Lei Orgânica do Município e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,
CONSIDERANDO a comunicação encaminhada pela Controladoria Geral do Município, dando conta de possível irregularidade funcional envolvendo servidor público municipal;
CONSIDERANDO os indícios de acumulação indevida de proventos de aposentadoria com remuneração decorrente do exercício de função pública, em possível afronta ao art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de apuração formal dos fatos, com observância ao devido processo legal, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa;
RESOLVE:
Art. 1º INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face da servidora MARIA SOCORRO CANDIDO, matrícula nº 0702323, com a finalidade de apurar possível irregularidade consistente na acumulação indevida de proventos de aposentadoria (concedida em 06/02/2026) com remuneração de cargo público.
Art. 2º Determinar que a apuração dos fatos seja conduzida pela Comissão Processante designada por meio da Portaria nº 0708002/2026.
Art. 3º A Comissão deverá promover todos os atos necessários à elucidação dos fatos, podendo, para tanto, proceder à coleta de provas documentais, oitiva de testemunhas e demais diligências pertinentes.
Art. 4º Ao final, deverá a Comissão apresentar relatório circunstancial, opinando pela aplicação da penalidade cabível ou pelo arquivamento do feito, conforme o caso.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Tarrafas/CE, 07 de agosto de 2026.
ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Tarrafas/CE
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 015/2026
MUNICÍPIO DE TARRAFAS – ESTADO DO CEARÁ
INTERESSADA: MARIA SOCORRO CANDIDO (Matrícula nº 0702323)
REPRESENTANTE LEGAL / PROCURADORA: MARIA IRLES CANDIDO DE LIMA (RG nº ***.***.***-** / CPF nº ***.***.***-**)
ASSUNTO: Apuração de possível acumulação indevida de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo público.
ÓRGÃO RESPONSÁVEL: Comissão Processante designada pela Portaria nº 0708002/2026.
DATA DE INSTAURAÇÃO: 07-08-2026
AUTORIDADE INSTAURADORA: Prefeito Municipal de Tarrafas/CE
TERMO DE CITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 02/2026
MUNICÍPIO DE TARRAFAS – ESTADO DO CEARÁ
CITADA: MARIA SOCORRO CANDIDO (Matrícula nº 0702323)
N/P: Sua procuradora, Sra. MARIA IRLES CANDIDO DE LIMA
A Comissão Processante designada pela Portaria nº 0708002/2026, no uso de suas atribuições legais, CITA Vossa Senhoria (e/ou sua representante legal devidamente constituída) para, querendo, apresentar defesa e esclarecimentos no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento deste termo, no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe.
O presente procedimento foi instaurado com a finalidade de apurar possível irregularidade consistente na acumulação indevida de proventos de aposentadoria (concedida em 06/02/2026) com remuneração decorrente do exercício de função pública no Município de Tarrafas/CE, situação que, em tese, mostra-se incompatível com o disposto no art. 37 da Constituição Federal, bem como com o art. 153, §1º, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tarrafas/CE.
Conforme apurado nos autos, restou constatado que Vossa Senhoria se encontra na condição de aposentada, ao mesmo tempo em que exerce função pública no âmbito municipal, circunstância que demanda apuração e eventual regularização.
DA POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO:
Considerando a natureza objetiva da matéria, fica facultado a Vossa Senhoria, no mesmo prazo acima assinalado, optar formalmente pela manutenção exclusiva do benefício previdenciário, hipótese em que deverá requerer o desligamento da função pública atualmente exercida. A formalização da opção pelo benefício previdenciário, com a consequente regularização da situação funcional, poderá ensejar o arquivamento do presente Processo Administrativo Disciplinar, sem aplicação de penalidade, a critério da autoridade competente.
ADVERTÊNCIA:
O não atendimento à presente citação, no prazo estabelecido, implicará na continuidade do feito à revelia, com a adoção das medidas cabíveis pela Administração Pública, com base nos elementos constantes dos autos.
Por fim, assegura-se a Vossa Senhoria o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, podendo apresentar documentos e demais provas que entender pertinentes.
Tarrafas/CE, 07 de agosto de 2026.
Presidente da Comissão Processante: ____________
Membro: _________________________________
Membro: _________________________________
DECLARAÇÃO DE OPÇÃO FORMAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 02/2026
MUNICÍPIO DE TARRAFAS – ESTADO DO CEARÁ
SERVIDORA: MARIA SOCORRO CANDIDO
MATRÍCULA: 0702323
DATA DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA: 06 de fevereiro de 2026
REPRESENTANTE LEGAL / PROCURADORA: MARIA IRLES CANDIDO DE LIMA
RG Nº: ***.***.***-** | CPF Nº: ***.***.***-**
A servidora acima identificada, neste ato representada por sua procuradora, Sra. MARIA IRLES CANDIDO DE LIMA, no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe, instaurado para apuração de possível irregularidade consistente na acumulação indevida de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo público, vem, de forma livre, expressa e consciente, apresentar a presente DECLARAÇÃO DE OPÇÃO, nos seguintes termos:
DA OPÇÃO FORMAL:
Declara, para todos os fins de direito, que OPTO pela manutenção exclusiva do benefício previdenciário de aposentadoria (concedido em 06/02/2026), renunciando, por conseguinte, à percepção de remuneração decorrente do exercício de função pública no âmbito do Município de Tarrafas/CE.
DA CIÊNCIA:
Declara, ainda, estar ciente de que:
A acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo público, fora das hipóteses constitucionalmente admitidas, é incompatível com o disposto no art. 37 da Constituição Federal, bem como com o art. 153, §1º, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tarrafas/CE;
A presente opção implica no desligamento da função pública atualmente exercida, a ser formalizado pela Administração Pública Municipal;
A regularização da situação funcional, nos termos ora declarados, poderá ensejar o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar, a critério da autoridade competente;
A presente declaração é prestada de forma voluntária, sem qualquer vício de consentimento.
DO REQUERIMENTO:
Diante do exposto, requer:
a). A adoção das providências administrativas necessárias à formalização de seu desligamento da função pública;
b). A consequente regularização de sua situação funcional;
c). O arquivamento do presente Processo Administrativo Disciplinar.
Por ser expressão da verdade, firma o presente perante a Controladoria Geral do Município de Tarrafas/CE.
Tarrafas/CE, 07 de agosto de 2026.
MARIA IRLES CANDIDO DE LIMA
( Procuradora / Representante Legal de Maria Socorro Candido)
CPF: ***.***.***-** | RG: ***.***.***-**
Testemunhas:
CPF: _________________________________
CPF: _________________________________