SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO · 13 de outubro de 2025
CRIA O PROJETO “PROMAM” PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À MATERNIDADE” NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS-CE, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
CRIA O PROJETO “PROMAM” PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À MATERNIDADE” NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS-CE, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, Sr. ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TARRAFAS APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º – Fica criado o “Auxílio Gestante” no âmbito do Programa de Gestão da Política de Assistência Social do município de Tarrafas-Ce, como forma de ajuda financeira às mulheres gestantes de baixa renda, residentes no Município de Tarrafas-Ce.
Art. 2º – O valor do benefício será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a ser pago mensalmente para a gestante durante todo o período da gravidez até 90 dias após o parto.
Parágrafo Unico – O programa visa atender uma demanda estimada inicial de 50 beneficiárias, podendo ser revisadao e ajustada mediante os controles realizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
Art. 3º – Terá direito ao recebimento do benefício a gestante residente no Município de Tarrafas, devidamente constante do Cadastro Único locale beneficiário do Programa Bolsa Família, atualizado, e em situação de vulnerabilidade social, com o acompanhamento da gravidez em unidade de saúde pública municipal.
Art. 4°- Nos casos em que a gestante não for beneficiária do Programa Bolsa Família, mas se encontrar em situação de vulnerabiliade social, a concessão do benefício PROMAM ocorrerá mediante avaliação social a ser realizada pela equipe técnica do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);
Art. 5º – O pagamento inicial será concedido à gestante que comprovar a gravidez e o pré - natal mediante documento (atestado) expedido pela unidade de saúde municipal competente e apartir daí será condição para a continuidade ao recebimento do benefício a apresentação mensal o cartão de acompanhamento do pré-natal.
Art. 6° - A manutenção do benefício ocorrerá mediante a comprovação de acompanhamento pré-natal regular pela unidade de saúde competente, sendo excluída do programa a gestante que deixar de realizar o devido acompanhamento;
Art. 7° – Havendo a interrupção da gravidez por qualquer causa será cessado o benefício imediatamente, ficando a beneficiária responsável em informar a Secretaria Assistência Social, sob pena de devolução dos valores recebidos indevidamente, além de outras medidas legais cabíveis.
Art. 8º – Fica a Secretaria Municipal de Assistencia Social, por meio dos CRAS, responsável pelo recebimento e análise das solicitações referentes a concessão do benefício, devendo a Secretaria de Saúde prestar informações mensais da situação de cada beneficiária e auxiliar àquela no acompanhamento e fiscalização durante todo o período de concessão do “Auxílio Gestante”.