SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS · 1 de julho de 2026
DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DA AGENDA TRANSVERSAL DO SELO UNICEF EDIÇÃO 2025-2028, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DA AGENDA TRANSVERSAL DO SELO UNICEF EDIÇÃO 2025-2028, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 015/2026, DE 30 DE JUNHO 2026.
DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DA AGENDA TRANSVERSAL DO SELO UNICEF EDIÇÃO 2025-2028, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, Estado do Ceará, ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o compromisso do Município de Tarrafas - Ceará com a promoção e garantia dos direitos da criança e do adolescente, em consonância com as diretrizes do Selo UNICEF - Edição 2025-2028;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento das políticas públicas intersetoriais nas áreas de saúde, educação e assistência social, conforme previsto na Agenda Transversal do Selo UNICEF;
CONSIDERANDO que a referida Agenda Transversal já recebeu publicidade institucional na data de sua criação, em atendimento às disposições constantes do Plano Plurianual - PPA do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de reforçar a transparência e conferir ampla publicidade oficial ao instrumento de planejamento intersetorial por meio de ato normativo formal;
DECRETA:
Art. 1º Fica publicada, para todos os fins de direito, a Agenda Transversal do Selo UNICEF Edição 2025-2028 do Município de Tarrafas - Ceará, documento estratégico voltado à implementação de políticas públicas integradas para crianças e adolescentes.
Art. 2º A Agenda Transversal contempla ações intersetoriais desenvolvidas pelas Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, com metas, indicadores e estratégias de monitoramento voltadas ao fortalecimento da rede de proteção social e promoção dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 3º Registra-se que a Agenda Transversal já havia recebido publicidade institucional quando de sua criação, em observância às diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual - PPA, sendo o presente Decreto destinado a promover sua formal publicidade oficial no âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 4º A íntegra da Agenda Transversal permanecerá disponível para consulta pública junto aos órgãos municipais competentes e nos meios oficiais de divulgação do Município.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leia-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Tarrafas, Estado do Ceará, aos 30 de junho de 2026.
ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS
Prefeito Municipal