SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS · 22 de dezembro de 2025
DECERETO Nº 035/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
DECERETO Nº 035/2025
DECRETO Nº 035/2025, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
EMENTA: Dispõe sobre o acatamento da Recomendação nº 002 do Ministério Público
O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Municipio, e;
CONSIDERANDO a Recomendação nº 0002/2025/PMJVTAR, que recomenda a anulação do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025;
CONSIDERANDO que a Recomendação supra disciplina expressamente quanto a exoneração ex officio dos candidatos nomeados por portaria para os cargos não efetivos de Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico;
CONSIDERANDO a cooperação entre a Administração Pública e o Ministério Público,
CONSIDERANDO, a possibilidade de a administração pública anular seus proprios atos;
CONSIDERANDO o risco de interrupção do serviço público essecial, tendo em vista o início do ano letivo de 2026;
DECRETA
Art. 1º - Fica anulado o Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025.
Art. 2º - Ficam exonerados todos os servidores nomeados em virtude do processo seletivo supra.
Art. 3º - O município se prontifca a realizar a a designação de servidores efetivos para assumirem os cargos não efetivos de Diretor Escolar, em 08 (oito) vagas, e de Coordenador Pedagógico, em 14 (quatorze) vagas, até a finalização do novo processo seletivo a ser realizado;
Art. 4º - As designações dispostas no artigo 3º terão duração máxima pelo prazo de 90 dias, ressalvada a finalização do processo seletivo em prazo inferior;
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS – CEARÁ, em 18 de novembros de 2025.
ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS
Prefeito Municipal