SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS · 28 de agosto de 2026
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DO QUADRO FUNCIONAL, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS INTERNAS DO DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE TARRAFAS/CE, NOS TERMOS DA LE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DO QUADRO FUNCIONAL, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS INTERNAS DO DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE TARRAFAS/CE, NOS TERMOS DA LE
DECRETO MUNICIPAL N° 021/2026, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DO QUADRO FUNCIONAL, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS INTERNAS DO DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE TARRAFAS/CE, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 512/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e:
CONSIDERANDO o disposto no art. 1º e art. 2º da Lei Municipal nº 512/2026, de 12 de março de 2026, que criou o Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental no âmbito da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
CONSIDERANDO o art. 4º da Lei Municipal nº 512/2026, que determina que a estrutura administrativa, o quadro funcional e as competências internas do referido Departamento sejam regulamentadas por Decreto do Poder Executivo;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 021/2026, de 26 de agosto de 2026, que nomeou a Direção do Departamento;
CONSIDERANDO a Portaria Municipal nº 2608002/2026, de 26 de agosto de 2026, que designou os servidores e fiscalizadores ambientais componentes da equipe técnica/operacional encarregada das vistorias, relatórios, pareceres e fiscalização no Município;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regras claras para o exercício do poder de polícia ambiental, fluxos de licenciamento, monitoramento e fiscalização contínua;
DECRETA:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E FINALIDADES
Art. 1º Este Decreto regulamenta a estrutura organizacional, o quadro funcional, os procedimentos operacionais e as competências internas do Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental (DLFA), órgão integrante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Tarrafas/CE, nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº 512/2026.
Art. 2º O Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental tem por finalidade planejar, coordenar, executar, emitir licenças e fiscalizar as atividades ambientais e de controle de poluição no território do Município de Tarrafas/CE.
CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E QUADRO FUNCIONAL
Art. 3º A estrutura organizacional interna do Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental é composta pelas seguintes unidades funcionais: