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Congresso

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS · 18 de setembro de 2026

TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL

CONTRATO ADMINISTRATIVO

O Municipio de Tarrafas/CE, torna público, para conhecimento dos interessados, que fica rescindido, a partir de 17 de setembro de 2026, o Contrato Administrativo, no qual a empresa C D GOMES SOUZA LTDA- ME inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.661.782/0001-02, tinha por obrigação a confecção e instalação de letreiro turístico em estrutura metálica, com lestra em caixa alta, destinado á valorização de espaço público no Município de Tarrafas/CE , provenientes do Dispensa Eletrônica nº 2026.04.06.2. A presente extinção se dá por ato unilateral da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos tendo em vista as solicitaçôes do secretário, com base nos artigos 137, inciso I, 138, inciso I e 162, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021. Reitera-se que o foro para dirimir conflitos decorrentes do presente Termo de Extinção, é o da Comarca de Tarrafas/CE.

Tarrafas/CE, 17 de setembro de 2026

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 4055, em 18 de setembro de 2026. Código identificador B5F78A39: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.