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Congresso

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS · 18 de setembro de 2026

TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL

CONTRATO ADMINISTRATIVO

O Municipio de Tarrafas/CE, torna público, para conhecimento dos interessados, que fica rescindido, a partir de 17 de setembro de 2026, o Contrato Administrativo, no qual a empresa J. M. UCHOA JUNIOR LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.730.051/0001-70, tinha por obrigação a Fornecimento de material de construção em geral, pré- moldados para manutenções prediais e etc; destinados ás necessidades das diversas Secretarias do Municipio de Tarrafas/CE , provenientes do Pregão Eletrônico nº 2025.07.31-0017D. A presente extinção se dá por ato unilateral das Secretarias Municipais Saúde, Administração e Planejamento, Educação, Obras e Serviços Urbano e Assistência Social tendo em vista as solicitaçôes das Secretárias, com base nos artigos 137, inciso I, 138, inciso I e 162, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021. Reitera-se que o foro para dirimir conflitos decorrentes do presente Termo de Extinção, é o da Comarca de Tarrafas/CE.

Tarrafas/CE 17 de Setembro de 2026.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 4055, em 18 de setembro de 2026. Código identificador B29399E5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.