SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO · 1 de julho de 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 477/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 477/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 489 DE 30 DE JUNHO DE 2025.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 477/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte:
LEI
Art. 1º O parágrafo 1º do Art. 1º, o Art. 3º, bem como o Anexo II da Lei Municipal nº 477/2024, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
§1º. Serão contemplados com o incentivo: médicos (que não façam parte de programas nacionais de provimento), enfermeiros, dentistas, técnicos de enfermagem, auxiliares e técnicos em saúde bucal, recepcionista médico, agentes comunitários de saúde, profissionais de nível superior das equipes multiprofissionais e coordenadores técnicos de monitoramento e apoio.
Art. 3º Do valor por equipe correspondente ao recurso financeiro referente ao "Incentivo do Componente de Qualidade", repassado mensalmente ao Município de Tarrafas pelo Ministério da Saúde, será destinado o percentual de 50% (cinquenta por cento) para o rateio dos profissionais das Equipes Saúde da Família, Equipes Saúde Bucal, eMULTI, Equipes de Atenção Primária e coordenações, obedecendo aos valores efetivamente repassados pelo Ministério da Saúde e aos percentuais estipulados no Anexo II desta Lei, conforme a composição de cada equipe.
ANEXO II
TABELA ÚNICA REFERENTE AO REPASSE DE 50 (CINQUENTA) POR CENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO RECEBIDO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DE ACORDO COM O RESULTADO ALCANÇADO DOS INDICADORES OS CÁLCULOS ABAIXO SÃO BASEADOS NO REPASSE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO INCENTIVO FINANCEIRO RECEBIDO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DE ACORDO COM O RESULTADO ALCANÇADO NOS INDICADORES.
EQUIPE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) – 40 HORAS
PROFISSIONAL PERCENTUAL DESTINADO
Médico (40 horas) 11%
Enfermeiro 30%
Técnico de Enfermagem 27%
Agente Comunitário de Saúde 21%
Recepcionista 5%
Coordenador(a) da Atenção Básica 3%
Coordenador(a) da Vigilância em Saúde 3%
EQUIPE DE SAÚDE BUCAL (ESB) – 40 HORAS
PROFISSIONAL PERCENTUAL DESTINADO
Dentista 47%
Técnico e Auxiliar de Saúde Bucal 47%
Coordenador(a) da Saúde
Bucal/Monitoramento 6%
MULTIPROFISSIONAL (eMULTI)
PROFISSIONAL PERCENTUAL DESTINADO
Cada profissional cadastrado (máx. 5) 20% cada
OBSERVAÇÃO: Na existência de mais de um profissional da mesma categoria por equipe, o percentual será rateado pelo número existente de profissionais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS/CE, 30 DE JUNHO DE 2025.
ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS
Prefeito Municipal