SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS · 14 de outubro de 2025
ESTIMA A RECEITA E FIXA E DESPESA DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
ESTIMA A RECEITA E FIXA E DESPESA DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 497/2025, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
Estima a Receita e Fixa e Despesa do Município de Tarrafas para o Exercício Financeiro de 2026 do Município de Tarrafas, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais com os poderes conferidos pelo Art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Tarrafas – CE aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tarrafas para o exercício Financeiro de 2026, compreendendo:
O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal e Entidades da Administração Direta e Indireta;
O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos a ele vinculados, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, e Entidades da Administração Direta e Indireta.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita e da Fixação da Despesa
Art. 2º - O Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de Tarrafas, para a vigência no exercício Financeiro de 2026, composto pelas RECEITAS e DESPESAS do Município, as quais se encontram discriminadas nos anexos constantes desta lei estima a receita em R$ 64.661.266,78 (Sessenta e quatro milhões, seiscentos e sessenta e um mil, duzentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos).
Art. 3º - A Despesa Orçamentária é igualmente fixada no mesmo valor da Receita Total estimada, ou seja, em R$ 64.661.266,78 (Sessenta e quatro milhões, seiscentos e sessenta e um mil, duzentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos), é desdobrada nos seguintes conjuntos:
Orçamento Fiscal, em R$ 45.819.531,93 (quarenta e cinco milhões, oitocentos e dezenove mil, quinhentos e treze reais e noventa e três centavos);
Orçamento da Seguridade Social, em R$ 18.841.734,85 (dezoito milhões, oitocentos e quarenta e um mil, setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).
Art. 4º - A Receita a ser realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos está orçada segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES
62.102.989,51
Receita Tributária
494.770,85
Receita Patrimonial
169.260,00
Receita de Serviços
1.380,00
Transferências Correntes
61.233.488,66
Outras Receitas Correntes
204.090,00
Deduções – FUNDEB
-6.617.012,73
RECEITAS DE CAPITAL
9.175.290,00
Alienação de Bens
85.040,00
Transferência de Capital
8.027.150,00
TOTAL
64.661.266,78
Art. 5º - A Despesa total de conformidade com a discriminação dos quadros constantes dos anexos, parte integrante desta lei está fixada com a seguinte distribuição institucional, funcional e econômica, conforme discriminação abaixo:
INSTITUCIONAL
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Câmara Municipal de Tarrafas
2.148.450,08
2.148.450,08
Gabinete do Prefeito
815.250,00
815.250,00
Secretaria de Educação
21.641.795,48
21.641.795,48
Secretaria de Saúde
16.024.307,47
16.024.307,47
Secretaria de Ação Social
2.817.427,38
2.817.427,38
Secretaria de Administração
6.274.196,37
6.274.196,37
Secretaria de Obras e Serv. Urbanos
5.542.650,00
5.542.650,00
Sec. de Agricultura Pec. Rec. Hidr.
593.950,00
593.950,00
Secretaria de Infraestrutura e Empr.
6.555.980,00
6.555.980,00
Secretaria de Meio-Ambiente
536.110,00
536.110,00
Secretaria Municipal de Transporte
203.660,00
203.660,00
Secretaria de Cultura e turismo
982.200,00
982.200,00
Secretaria de Comunicação
123.290,00
123.290,00
Secretaria de Esporte
239.100,00
239.100,00
Secretaria de Finanças
93.840,00
93.840,00
Controladoria Geral do Município CGM
69.060,00
69.060,00
FUNCIONAL
TOTAL
Legislativa
2.148.450,08
Administração
6.842.346,37
Assistência Social
2.817.427,38
Saúde
16.024.307,47
Educação
21.641.95,48
Cultura
982.200,00
Urbanismo
8.222.580,00
Habitação
42.520,00
Saneamento
432.710,00
Gestão Ambiental
343.410,00
Agricultura
444.300,00
Comunicações
123.900,00
Energia
233.860,00
Transporte
3.521.620,00
Desporto e Lazer
430.450,00
Reserva de Contingência
410.000,00
ECONÔMICA
TOTAL
DESPESAS CORRENTES
45.644.248,41
Pessoal e Encargos Sociais
27.964.087,64
Juros e Encargos da Dívida
15.940,00
Outras Despesas Correntes
17.664.220,77
DESPESAS DE CAPITAL
18.607.018,37
Investimentos
16.681.950,00
Amortização da Dívida
1.925.067,37
Reserva de Contingência
410.000,00
TOTAL
64.661.266,78
Art. 6º - Em conformidade com a LDO para o ano de 2026, estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução.
Seção II
Da Autorização para a Abertura de Créditos
Art. 7º - Ficam, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, respeitadas as demais normas Constitucionais nos termos da Lei 4.320/64, através de decreto, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
De modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, à conta de excesso de arrecadação e superávit financeiro, conforme inciso I e II, § 1º, do Art. 43 da Lei Nº 4.320, de 17 de Março de 1964;
A qualquer época do exercício até o limite de 100% (cem por cento) de seu valor total, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios a reserva de contingência e as disponibilidades orçamentárias de acordo com o inciso III do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Destinado a ampliar dotações orçamentárias, vinculadas ao recebimento de recursos oriundos de outras esferas do Governo, inclusive os provenientes de convênios, utilizando como fonte de recursos o excesso de arrecadação produzido pelo aumento da rubrica da receita arrecadada, até o limite dos respectivos recursos;
Para dotações financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1º do Art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos;
Com a finalidade de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, utilizando como fonte de recursos o previsto no inciso II, do § 1º, do Art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos reestruturados.
§ 1º - Na abertura de créditos poderá ser utilizado a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
Art. 8° - Firmado o instrumento de transferência voluntária, far-se-á a suplementação da dotação, nos limites do repasse financeiro pactuado. A suplementação de dotação aqui mencionada será feita por excesso de arrecadação.
Art. 9° - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2025 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2° do Art. 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.
CAPÍTULO III
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 10° - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito, conforme estabelece a Lei Federal N°4.320/64, exceto operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11° - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2025.
Art. 12° - O Chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, até 30 dias após a publicação do orçamento, o detalhamento da despesa por elemento de gastos das atividades e projetos correspondentes aos respectivos programas de trabalho das unidades orçamentárias e, conforme determinação contida no Art. 8° da Lei Complementar N° 101, de 04/05/2000, e estabelecerá, no mesmo prazo a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias.
Art. 13° - Ficam todas as disposições, especificadas na presente Lei, automaticamente incorporadas às Leis, que instituíram o Plano Plurianual para o período de 2026/2029 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026.
Art. 14° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 1º de janeiro de 2026.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS, Estado do Ceará, em 13 de outubro de 2025.
ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
A N E X O I
CÁLCULO DO DUODÉCIMO A SER REPASSADO EM 2023 (art. 29-A, CF, e art. 6º, IN nº 02/2000 TCM).
CÂMARA MUNICIPAL DE TARRAFAS
RECEITAS CONSIDERADAS PARA EFEITO DE CÁLCULO DO DUODÉCIMO (ART. 6º DA IN Nº 02/2000 TCM)
Descrição da Receita
Valor arrecadado 01 a 06/2022. (a)
Projeção anual (B=a/6*12)
IPTU
0,00
0,00
ISS
76.136,30
152.272,60
ISS Simples Nacional
17.861,71
35.723,42
ITBI
4.200,00
8.400,00
IRRF
77.068,01
154.136,02
Taxas
4.716,44
9.432,88
Contribuição de melhoria
0,00
0,00
Cont. Custeio de Iluminação Púb.
0,00
0,00
Dívida Ativa de Outros Tributos
0,00
0,00
Juros, Multas e Atualização Monetária de Impostos e Dívida Ativa de Impostos.
0,00
0,00
FPM
7.501.538,65
15.003.077,30
ITR
95,09
190,18
IPVA
223.567,42
447.134,84
ICMS
5.208.940,14
10.417.880,28
IPI
16.857,18
33.714,36
CIDE
6.096,85
12.193,70
LC n.º 87/96
0,00
0,00
0,00
0,00
Total de impostos e transferências - 2022
13.137.077,79
26.274.155,58
Valor fixado no orçamento para 2023
1.754.996,30
Percentual sobre a receita
6,7
Máximo permitido - EC 58 – Art. 29-A – inciso I – 7%
1.839.190,89
Valor a repassar (mensal) = 1/12 avos sobre valor fixado no orçamento.
146.249,70
A N E X O II
Demonstrativo dos Cálculos da Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde
Exercício: 2023
Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emenda Constitucional nº 29
Impostos e Transferências Consideradas para o cálculo
Valor R$
IPTU
5.500,00
ISSQN
182.300,00
ITBI
8.250,00
IRRF
159.800,00
Quota parte do FPM
16.616.836,25
Quota parte do ITR
1.590,00
Quota parte do IPVA
421.350,00
Quota parte do ICMS
11.207.934,10
Quota parte do IPI
36.570,00
TOTAL DOS IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS
28.640.130,35
VALOR A APLICAR - 15%
4.296.019,55
Despesas consideradas com ações e serviços de Saúde
Valor R$
(+) Gastos com saúde (função 10)
10.629.786,56
(+) R.P. inscritos em exercícios anteriores e liquidados no atual exercício
0,00
(-) R.P. não processados inscritos no exercício, relativos a saúde
0,00
(-) Inativos e Pensionistas
0,00
(-) Serviços de limpeza e tratamento de resíduos sólidos
0,00
(-) Assistência médica e odontológica a servidores
0,00
(-) Saneamento básico (exceto para controle de vetores)
0,00
(-) Despesas realizadas com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito (orçamento dos recursos vinculados)
3.032.361,00
(=) Meta de aplicação
7.597.425,56
Meta de aplicação %
26,52
A N E X O III
DEMONSTRATIVO DOS CÁLCULOS DA APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO
Exercício: 2023
Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - Art. 212 da Constituição Federal
Impostos e Transferências Consideradas para Cálculo
Valor R$
IPTU
5.500,00
ISSQN
182.300,00
ITBI
8.250,00
IRRF
159.800,00
Quota parte do FPM
16.616.836,25
Quota parte do FPM – Extra
1.300.791,40
Quota parte do ITR
1.590,00
Quota parte do IPVA
421.350,00
Quota parte do ICMS
11.207.934,10
Quota parte do IPI
36.570,00
TOTAL DOS IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS
29.940.921,75
Valor a aplicar (art. 212 C.F)
7.485.30,44
Resultado líquido FUNDEB - (A)
0,00
Complementação da União FUNDEB - (B)
2.897.046,55
Receitas de transferências voluntárias
652.311,00
Despesas consideradas como aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino
Valor R$
(+) Gastos com Educação - Função 12
14.329.351,48
(+) R.P. Inscritos em Exercícios Anteriores e Liquidados no Atual Exerc
0,00
(-) R.P. Não Processados Inscritos No Exercício, Relativos a Educação
0,00
(-) Ensino Médio (subfunção 362)
0,00
(-) Ensino Profissional (subfunção 363)
0,00
(-) Ensino Superior (subfunção 364)
0,00
(-) Despesas Realizadas com Recursos de Transferências Voluntárias
652.311,00
(-) Despesas Realizadas com FUNDEB (A) + (B)
2.897.046,55
(=) Meta de aplicação
10.779.993,93
Meta de aplicação %
36,00
A N E X O IV
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Exercício: 2023
Discriminação
Valor R$
Total da receita corrente orçada
A
44.623.325,77
Total das receitas redutoras do fundeb
B
5.656.656,07
Projeção da receita corrente líquida (A-B)
38.966.669,70
A N E X O V
PROJEÇÃO DAS DESPESAS COM PESSOAL
Despesas Com Pessoal do Executivo
Orçada 2023
3.1.90.04.00 – Contratação por tempo determinado
1.356.043,40
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil
13.862.624,63
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
2.210.304,38
3.1.90.91.00 – Sentenças Judiciais
6.000,00
3.1.90.92.00 – Despesas de Exercício Anteriores
5.000,00
Total das Despesas Com Pessoal do Executivo (I)
17.439.972,41
Despesas Com Pessoal do Legislativo
Orçada 2023
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil
1.108.458.54
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
234.918,17
3.1.90.16.00 – Outras Despesas de Variáveis de Pessoal
8.000,00
Total das Despesas Com Pessoal do Legislativo (II)
1.351.430,17
Quadro de Aplicação
R$
%
Projeção da Receita Corrente Líquida – RCL
38.966.669,70
Total das Despesas Com Pessoal do Executivo (I)
17.439.972,41
44.76
Limite máximo permitido (III)
21.042.001,64
54,00
Total das Despesas Com Pessoal do Legislativo (II)
1.351.430,17
3,47
Limite máximo permitido (IV)
2.338.000,18
6,00
Projeção das Despesas com Pessoal Total (I + II)
18.791402,58
48,22
Limite máximo permitido (III + IV)
23.380.001,82
60,00