SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO · 7 de janeiro de 2025
REVOGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 26, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
REVOGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 26, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Ementa: Revoga o Decreto Municipal nº 26, de 20 de dezembro de 2024, e determina a realização de novo processo seletivo para os cargos de diretores escolares e coordenadores pedagógicos das unidades de ensino da rede municipal de Tarrafas/CE
.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e considerando:
• O princípio da impessoalidade e o dever de observância à gestão democrática no âmbito das escolas públicas, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, dos arts. 14 e 15 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº 9.394/96) e do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014);
• A ausência de justificativa técnica e administrativa que fundamente a prorrogação do processo seletivo e a nomeação dos mesmos gestores escolares por mais dois anos;
• A necessidade de garantir o respeito ao interesse público e à renovação das práticas de gestão educacional no município;
• O impacto administrativo e orçamentário gerado pela manutenção de atos administrativos no final do mandato anterior;
• Que os cargos de direção e coordenação escolar são de livre nomeação e exoneração;
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal nº 26, de 20 de dezembro de 2024, que prorrogou a vigência do processo seletivo de diretores escolares e coordenadores pedagógicos das unidades de ensino da rede municipal de Tarrafas/CE.
Art. 2º Determina-se a realização de um novo processo seletivo para os cargos de diretores escolares e coordenadores pedagógicos, com critérios objetivos e ampla participação da comunidade escolar, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação deverá publicar o edital do novo processo seletivo, com todas as disposições normativas necessárias para assegurar a regularidade e a lisura do certame.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Tarrafas (CE), 01 de janeiro de 2025.
ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS
Prefeito Municipal