SECRETARIA DE EDUCAÇÃO · 7 de fevereiro de 2025
SELEÇÃO DE BOLSISTAS CUIDADORES EDUCACIONAIS E MONITORES DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL. EDITAL Nº 002/2025
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SELEÇÃO DE BOLSISTAS CUIDADORES EDUCACIONAIS E MONITORES DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL. EDITAL Nº 002/2025
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS/CE, através da SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, divulga a abertura de inscrições do processo seletivo simplificado para Bolsistas Cuidadores Educacionais e Monitores de Transporte Escolar, nos termos das Leis Municipais nº 458/2023 e 459/2023, observando o seguinte:
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O PROCESSO SELETIVO PARA BOLSISTAS CUIDADORES EDUCACIONAIS E MONITORES DE TRANSPORTE ESCOLAR previsto em
legislação municipal tem como objetivo promover a permanência e o sucesso do aluno na escola, efetivando os princípios da inclusão educacional e será regido por este Edital e executado por uma COMISSÃO ORGANIZADORA por meio de Portaria nomeada pela Secretaria Municipal de Educação, conforme cronograma previsto no Anexo II.
2. DOS PRÉ-REQUISITOS
2.1 Os candidatos interessados deverão possuir, nos termos das Leis Municipais nº 458/2023 e 459/2023, os seguintes requisitos para o participar do processo de escolha dos bolsistas:
2.1.1 Possuir renda familiar per capita não superior a 1,5 (um e meio) salário mínimo;
2.1.2 Possuir ensino médio completo;
2.1.3 Comprovar residência no Município de Tarrafas/CE;
2.1.4 Ser maior de 18 (dezoito) anos;
2.1.5 Não ser atendido por programa Social, Bolsa Família, Aposentadoria ou qualquer tipo de benefício do Governo Federal, Estadual ou Municipal.
3. INSCRIÇÕES
3.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, seus anexos e possíveis corrigendas ou aditivos, das quais não poderão alegar desconhecimento não havendo inscrição condicional ou fora de prazo estabelecido neste Edital.
3.2 As inscrições serão realizadas, exclusivamente, na Secretaria Municipal de Educação de Tarrafas/CE, entre os dias 10 e 11 de Fevereiro de 2025, oportunidade em que deverão ser apresentados os documentos que compõem o Curriculum, nos termos previstos em lei.
3.3 Somente será aceito o pedido de inscrição feito mediante o preenchimento do formulário de inscrição, de responsabilidade exclusivamente do candidato, constante no Anexo III deste Edital.
3.4 Os candidatos bolsistas que fizerem declarações falsas ou inexata e/ou apresentar documentos falsos ou inexatos terá a sua inscrição cancelada e serão declarados nulos, em qualquer época, todos os atos dela decorrentes, sem excluir as sanções penais decorrentes de sua conduta.
3.5 O pedido de inscrição é de responsabilidade exclusiva do candidato bolsista, bem como a exatidão dos dados cadastrais informados no formulário de inscrição.
5. DO PROCESSO SELETIVO
5.1 A seleção seguirá o cronograma descrito no Anexo II do presente Edital.
5.2 A seleção será composta por etapas classificatórias, consistente na análise do “Curriculum Vitae” do candidato e entrevista, que acontecerá no mesmo dia e data que consta no ANEXO II.
5.3 Portaria a ser expedida pela Secretária Municipal de Educação nomeará os membros da Comissão Executora do Processo Seletivo Simplificado de que trata este Edital.
5.4 A análise do curriculum compreende a avaliação da experiência profissional na área, bem como os cursos técnicos e/ou profissionalizantes pertinentes ao serviço pleiteado, realizados pelos candidatos.
6. DA PONTUAÇÃO
6.1 A entrevista, de caráter eliminatório, corresponderá à pontuação máxima de 20 pontos, sendo eliminado o candidato que não atingir 50% da pontuação supracitada;
6.2 Dos títulos:
CATEGORIA
ESPECIFICAÇÕES
PONTUAÇÃO
MÁXIMA
Experiência de atuação na
área
0,5 por ano de experiência
1,0 pontos
Curso na área da educação inclusiva 60h
0,5
1,0 ponto
Curso na área da educação inclusiva 80h
1,0
1,5 ponto
Curso na área da educação
inclusiva acima de 120h
1,5
1,5 ponto
6.3 A pontuação de títulos será exclusivamente para ordem de classificação;
6.4 A pontuação total desse Processo Seletivo será de 25 pontos.
7. DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO
7.1 A nota final dos candidatos será adquirida através da pontuação decorrente da análise curricular e entrevista.
7.2 A classificação final será disponibilizada na sede da Secretaria de Educação de Tarrafas/CE, situada na rua Oscar Cândido de Araújo, nº 214, Centro, mediante Edital, e observará a ordem decrescente das notas dos candidatos.
7.3 Em caso de empate na nota final, terá preferência sucessivamente o candidato bolsista:
a) que tiver idade superior a 60 anos até o último dia de inscrição desta seleção, nos termos do art. 27 do Estatuto do Idoso;
b) maior nota na entrevista;
c) maior tempo de experiência profissional;
d) maior idade.
8. DA EXCLUSÃO DO CANDIDATO
8.1 Será excluído da seleção o candidato que:
a) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inverídica;
b) desrespeitar membro da comissão responsável pelo processo seletivo;
c) descumprir qualquer dos termos do presente Edital;
d) de qualquer forma embaraçar indevidamente o prosseguimento regular do presente processo seletivo.
9. DOS RECURSOS
9.1 Caberá a interposição de recurso administrativo à Secretaria de Educação:
a) do indeferimento da inscrição;
b) do resultado da avaliação pertinente à análise curricular e à entrevista;
d) do resultado final do processo seletivo simplificado.
9.2 Todos os recursos deverão ser obrigatoriamente fundamentados, assinados pelo recorrente e encaminhados à Secretaria de Educação.
9.3 Os recursos deverão ser entregues na Secretaria de Educação, durante as datas que consta no Anexo II, no horário de 07:30 h às 11:30h e de 13:00h às 16:00h.
9.4 O prazo do recurso será de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir da data da divulgação do ato recorrido.
10. DA VIGÊNCIA DA SELEÇÃO
10.1. A vigência da presente seleção é de um ano, podendo ser prorrogado por até mais um ano.
10.2. Fica instituída a Bolsa a título de ajuda de custo, segundo os valores e referências constante do Anexo I, para o atendimento aos objetivos previstos em lei, que será concedida pela Secretaria de Educação a voluntários colaboradores/bolsistas.
10.3. Os BOLSISTAS, receberão as bolsas, APENAS no período letivo.
11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1 A prestação de serviço voluntário será pactuada através da formalização de um
TERMO DE COMPROMISSO VOLUNTÁRIO - TCV, constante no Anexo IV desta lei, firmado entre o Município de Tarrafas/CE e o prestador do serviço voluntário.
11.2 No TERMO DE COMPROMISSO VOLUNTÁRIO – TCV constará,
obrigatoriamente, o objeto e as condições da prestação de serviço voluntário.
11.3 Os candidatos bolsistas convocados deverão se apresentar em dia e hora previamente designados com a documentação exigida nos termos deste Edital, sob pena de ser tornada sem efeito a sua convocação.
11.4 Os candidatos bolsistas aprovados na seleção, quando convocados, deverão se apresentar na Secretaria de Educação, portando os documentos exigidos para a contratação.
11.5 Os candidatos serão informados sobre o resultado final da presente Seleção através da afixação de Edital específico para este fim na sede da Secretaria de Educação de Tarrafas/CE.
11.6 Em nenhuma hipótese haverá a convocação pessoal do candidato, sendo todos convocados por ato único e impessoal.
11.7 A classificação final na seleção a que se refere este Edital não assegura aos candidatos a contratação ou direito ao recebimento de bolsa, mas tão somente a expectativa de ser contratado, obedecida a rigorosa ordem de classificação, de acordo com o interesse e a conveniência da administração pública.
11.8 Casos omissos ou duvidosos referentes ao processo de seleção serão resolvidos pela comissão responsável pelo certame simplificado.
Secretária de Educação Tarrafas/CE, 06 de Fevereiro de 2025.
ANEXO I
(LEI MUNICIPAL Nº 458/2023 e 459/2023)
QUADRO DE VALORES E REFERÊNCIAS DAS BOLSAS PARA VOLUNTÁRIOS
COLABORADORES
Bolsa/Atividade:
Qtd
CR
CH
Bolsa
Bolsista voluntário nas atividades de alunos
com necessidades especiais
40
30
4h/dia
R$ 750,00
Bolsista voluntário na atividade de
transporte escolar aos alunos
15
5
4h/dia
R$ 750,00
ANEXO II
CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES
Publicação do Edital
06 de Fevereiro de 2025
Período de inscrições e entrevista
10 e 11 de Fevereiro de 2025
Divulgação do Resultado das Inscrições e
Análise de Currículos
12 de Fevereiro de 2025
Recursos contra Indeferimento de
Inscrições e Análise de Currículos
13 de Fevereiro de 2025
Divulgação dos julgamentos dos recursos
14 de Fevereiro de 2025
Divulgação do Resultado Parcial
15 de Fevereiro de 2025
Recursos
17 de Fevereiro de 2025
Divulgação do resultado final
18 de Fevereiro de 2025
ANEXO III
FICHA DE INSCRIÇÃO
EDITAL 02/2025
INSCRIÇÃO NÚMERO:
Nome completo
Data de nascimento
/ /
Estado Civil:
Casado Solteiro
Outros
Sexo:
Feminino
Masculino
Escolaridade
Identidade:
Órgão Expedidor/
Data Emissão
CPF:
Endereço:
Cidade:
UF:
Fones (ou recado)
e-mail:
DECLARO que aceito todas as exigências especificadas no Edital nº. 002/2025 de
Abertura deste processo seletivo, responsabilizo-me pelas informações aqui prestadas, e pela fidelidade dos documentos apresentados.
Local e data:
Assinatura do Candidato
Conferencia da Comissão
Deferida
Indeferida
ANEXO IV
TERMO DE COMPROMISSO VOLUNTÁRIO - TCV
Pelo presente Termo de Compromisso Voluntário - TCV, pactuado em legítima obediência aos termos da legislação municipal, EU ..........................................................................., brasileiro, portador do RG
nº ..................., e inscrito no CPF sob o nº.................... , doravante denominado Prestador
de Serviço Voluntário, me comprometo, independentemente de remuneração, exceto o pagamento de bolsa, a colaborar na prestação dos serviços relativos as atividades de alunos com necessidades especiais, transporte escolar, sob coordenação da Secretaria Municipal de Educação, da Prefeitura Municipal de Tarrafas/CE, respeitadas a qualificação, a aptidão e a necessidade do serviço.
Fica estabelecido que o TCV não gera, sob quaisquer circunstâncias, vínculo empregatício ou funcional, bem como, quaisquer obrigações de caráter trabalhista, previdenciário ou afins, nos termos do parágrafo único, das Leis 458 e 459/2023.
Tarrafas/CE, , de de 20 .
Assinatura do Voluntário (a)
Secretária Municipal de Educação