SECRETARIA DE EDUCAÇÃO · 10 de março de 2026
RESULTADO DA SOLICITAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL Nº 003/2026
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
RESULTADO DA SOLICITAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL Nº 003/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TARRAFAS
SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA
EDITAL Nº 003/2026
RESULTADO DA SOLICITAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL Nº 003/2026
I – RELATÓRIO
Trata-se de pedido de impugnação parcial ao Edital nº 003/2026, apresentado pelo Sr. Cícero Palácio Rodrigues, o qual questiona especificamente a previsão constante no item referente à concessão de bolsas para atuação como Auxiliar de Sala de Aula, com carga horária de 20 horas semanais e remuneração correspondente a um salário mínimo.
Sustenta o impugnante, em síntese, que a referida previsão configuraria possível afronta ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal, sob o argumento de que as atividades desempenhadas seriam de natureza permanente, devendo, portanto, ser providas mediante concurso público. Alega ainda a existência de suposta recomendação expedida pelo Ministério Público no ano de 2017, a qual teria questionado modelo semelhante de contratação.
É o relatório.
II – DA ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, verifica-se que o pedido foi apresentado dentro do prazo previsto no Edital nº 003/2026, razão pela qual deve ser conhecido, passando-se à análise do mérito da impugnação.
III – DO MÉRITO
Após análise dos argumentos apresentados, verifica-se que não assiste razão ao impugnante, pelas razões jurídicas a seguir expostas.
1. DA EXPRESSA PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
O Programa de Auxiliares de Sala encontra-se expressamente instituído pela Lei Municipal nº 457/2023, regularmente aprovada pelo Poder Legislativo Municipal e sancionada pelo Chefe do Poder Executivo, constituindo política pública educacional legitimamente estabelecida no âmbito do Município. Referida norma instituiu programa de apoio às atividades pedagógicas da rede pública municipal de ensino, prevendo a participação de colaboradores mediante concessão de bolsa educacional e formalização de termo de compromisso, com natureza jurídica distinta da investidura em cargo público.
Nesse contexto, a atuação prevista no edital não corresponde à criação de cargo público nem implica contratação de servidor para integrar o quadro permanente da Administração, mas sim à participação em programa educacional específico instituído por lei municipal vigente.
Assim, inexiste violação ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que não há investidura em cargo ou emprego público, mas sim adesão a programa educacional de caráter complementar e assistencial.
2. DA NATUREZA AUXILIAR E COMPLEMENTAR DAS ATIVIDADES
Importa destacar que a atuação do Auxiliar de Sala possui natureza auxiliar e complementar às atividades pedagógicas, não se confundindo com as atribuições próprias do magistério.
As funções desenvolvidas no âmbito do programa consistem em atividades de apoio ao processo educacional, especialmente no acompanhamento de alunos, auxílio à organização das atividades escolares e suporte ao professor em sala de aula, não havendo substituição das atribuições docentes.
Tal distinção é fundamental, pois afasta qualquer interpretação no sentido de que o programa estaria sendo utilizado como mecanismo para substituir profissionais do magistério ou suprir cargos permanentes da estrutura administrativa.
3. DA LEGITIMIDADE DA POLÍTICA PÚBLICA EDUCACIONAL
A Administração Pública Municipal detém competência constitucional e legal para estruturar e implementar políticas públicas educacionais voltadas ao fortalecimento do processo de ensino e aprendizagem, especialmente aquelas destinadas à inclusão educacional, ao acompanhamento pedagógico e à melhoria da qualidade do ensino.
Nesse sentido, programas de apoio educacional e de colaboração pedagógica têm sido amplamente adotados por diversos entes federativos como instrumentos de fortalecimento das atividades escolares, sem que isso implique criação irregular de cargos públicos ou afronta ao princípio do concurso público.
Portanto, a instituição e execução de programas educacionais de apoio, devidamente respaldados em legislação municipal, inserem-se no âmbito da discricionariedade administrativa legítima, voltada à implementação de políticas públicas educacionais.
4. DA MENÇÃO À SUPOSTA RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O impugnante menciona a existência de suposta recomendação expedida pelo Ministério Público no ano de 2017, relacionada a modelo anterior de contratação. Contudo, cumpre registrar que não há nos autos qualquer documento oficial que comprove o teor, alcance ou contexto da referida recomendação, tampouco se pode afirmar que tal manifestação ministerial esteja relacionada ao programa atualmente instituído pela legislação municipal vigente. Além disso, eventuais manifestações ou recomendações expedidas em gestões anteriores devem ser analisadas à luz do contexto fático e normativo existente à época, não sendo possível presumir sua aplicabilidade automática a programas instituídos posteriormente por legislação específica. Ressalte-se, ainda, que a presente seleção encontra-se estritamente fundamentada em legislação municipal vigente, regularmente aprovada pelo Poder Legislativo, razão pela qual eventuais referências a situações pretéritas ou contextos administrativos distintos não possuem o condão de invalidar o certame ora em curso.
5. DA CONFORMIDADE DO EDITAL COM O ORDENAMENTO JURÍDICO
O Edital nº 003/2026 foi elaborado em estrita observância:
às Leis Municipais nº 457/2023, nº 459/2023 e nº 508/2026;
aos princípios constitucionais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal;
às normas que regem a organização da rede municipal de ensino.
Dessa forma, não se verifica qualquer irregularidade, ilegalidade ou afronta constitucional na previsão constante do edital.
IV – DA DECISÃO
Diante de todo o exposto, decide-se:
INDEFERIR integralmente o pedido de impugnação apresentado pelo Sr. Cícero Palácio Rodrigues, mantendo-se inalteradas as disposições constantes no Edital nº 003/2026
Tarrafas – Ceará, 09 de março de 2026
JOSEFA REGILANE ARRAIS DA SILVA SOUZA
Secretária de Educação