SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS · 15 de abril de 2026
PORTARIA Nº 1404001/2026, DE 14 DE MARÇO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PORTARIA Nº 1404001/2026, DE 14 DE MARÇO DE 2026.
PORTARIA Nº 1404001/2026, DE 14 DE MARÇO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e conforme o disposto na Lei Municipal nº 512/2026;
CONSIDERANDO a criação do Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental no âmbito da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
CONSIDERANDO a necessidade de implementar as atividades de análise, emissão e fiscalização dos processos de licenciamento ambiental no território municipal;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 3º da referida Lei, que prevê a nomeação de direção para o respectivo órgão;
RESOLVE:
Art. 1º – DESIGNAR a Sra. Maria Aucioneide Alcantara Santos, Secretária Municipal do Meio Ambiente, para responder cumulativamente pela Direção do Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental, com o objetivo de coordenar as competências previstas no Art. 2º da Lei nº 512/2026.
Art. 2º – No exercício desta função, competirá à designada a emissão de relatórios, pareceres técnicos e o controle dos processos de licenciamento ambiental municipal.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS/CE, em 14 de abril de 2026.
ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS
Prefeito Municipal