SECRETARIA DE EDUCAÇÃO · 30 de abril de 2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.04.14.3
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.04.14.3
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.04.14.3
A Ilma. Sra. Josefa Regilane Arrais da Silva Souza, Ordenadora da Secretaria Municipal de Educação de Tarrafas, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do art., 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação, consta nos autos do processo administrativo Dispensa de Licitação nº 2026.04.14.3, em especial, o parecer jurídico, autorizo e homologo a contratação da Empresa J MARIO FERRO DOS SANTOS, inscrita no CNPJ nº 42.307.263/0001-98, para Contratação de serviços a serem prestados na execução de fiscalização e gerenciamento de conformidade para o diagnóstico, a correção e a permanente atualização da transparência ativa e passiva da Secretaria de Educação de Tarrafas/CE, conforme a lei de acesso á informação (Lei nº 12.527/2011), lei complementar 131/2009 e a lei de responsabilidade fiscal (LC nº101/2000) e demais orientações do TCE/CE, pelo valor global de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), com vigência contratual de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.
Tarrafas em 29 de Abril de 2026.