SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS · 24 de fevereiro de 2025
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR RECEBIMENTO INDEVIDO DE GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS SEM RESPALDO LEGAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE TARRAFAS, REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR RECEBIMENTO INDEVIDO DE GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS SEM RESPALDO LEGAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE TARRAFAS, REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR RECEBIMENTO INDEVIDO DE GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS SEM RESPALDO LEGAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE TARRAFAS, REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 37, caput, da Constituição Federal, pela Lei Municipal nº 299/2013, de 11 de fevereiro de 2013,
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de zelar pela legalidade, moralidade e eficiência na gestão dos recursos públicos;
CONSIDERANDO indícios de recebimento indevido de gratificações e de vantagens sem respaldo legal, em afronta aos comandos normativos pertinentes, referentes ao mês de dezembro de 2024;
CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos para eventual responsabilização dos agentes públicos envolvidos;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar, no prazo legal, o recebimento indevido de gratificações e de vantagens sem respaldo legal por servidores públicos municipais ocupantes de cargo em comissão ou funções gratificadas, ocorridos no mês de dezembro de 2024.
Art. 2º Designar a seguinte Comissão Processante, responsável pela condução do PAD, composta pelos seguintes servidores, que atuarão sob a presidência do primeiro nomeado:
I – Pedro Alefe Vasconcelos Sousa, CPF:***.377.983-**;
II – Cícero Hiago de Sousa Lima, CPF:***.462.473-**;
III – Cassia Simião de Sousa, CPF:***.553.523-**;
IV – Cicero Agostinho dos Santos, CPF:***.248.943-**;
V – Antonio Vieira da Silva, CPF:***.047.263-**.
§ 1º A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurando o contraditório e a ampla defesa aos envolvidos.
§ 2º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, para a conclusão dos trabalhos, na forma da legislação aplicável.
Art. 3º A Comissão Processante deverá:
I – Notificar os servidores eventualmente envolvidos, assegurando-lhes o direito ao contraditório e à ampla defesa;
II – Realizar todas as diligências necessárias à completa elucidação dos fatos;
III – Apresentar relatório final devidamente fundamentado, propondo, de forma motivada, o arquivamento do processo ou a aplicação das sanções cabíveis.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.