SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS · 19 de agosto de 2026
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DA COMISSÃO PUNITIVA PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA COMETIDA POR CONTRATADO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DA COMISSÃO PUNITIVA PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA COMETIDA POR CONTRATADO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
PORTARIA 021808-2026, 18 DE AGOSTO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DA COMISSÃO PUNITIVA PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA COMETIDA POR CONTRATADO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFA, CEARÁ, Sr. Eronildes Francisco dos Santos, no uso das suas atribuições legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 156 a 160 da Lei nº 14.133/2021, que regulamenta as penalidades administrativas e procedimentos sancionatórios aplicáveis aos contratados da Administração Pública;
CONSIDERANDO a necessidade de apurar, com observância do contraditório e da ampla defesa possíveis ocorrências de infrações contratuais;
CONSIDERANDO o interesse público e princípio da legalidade administrativa;
RESOLVE:
Art.1º - Instaurar a Comissão Punitiva, nos termos do Art. 158 da Lei nº 14.133-2021, com finalidade de apurar eventuais infrações administrativas.
Art. 2º - Designar os seguintes servidores para comprem a referida Comissão:
CÍCERO HIAGO DE SOUSA LIMA, portador do CPF nº ***-248.943-**, presidente;
CASSIA SIMIÃO LOPES, portadora do CPF nº ***-553.523-**, membro;
HEMERSON RODRIGUES DA SILVA, portador do CPF n° ***.245.933-** membro.
Art. 3º - Compete à Comissão Punitiva:
Notificar a empresa contratada para apresentação de defesa prévia no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência;
Analisar documentos e fatos relacionados à possível infração;
Promover, se necessário, a coleta de provas adicionais;
Elaborar relatório final circunstanciado, opinando pela aplicação ou não das penalidades cabíveis, nos termos do Art. 156 da Lei nº 14.133-2021; Encaminhar relatório conclusivo à autoridade superior, para decisão.
Art. 4º - O prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão será de 30 (trinta) dias, contados da abertura do processo sancionador prorrogável por igual período, mediante justificativa.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Comunique-se, publique-se e cumpra-se.
Aos 18 dias do mês de agosto de 2026.
ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS
Prefeito de Tarrafas