SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS · 14 de outubro de 2025
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS PARA O PERÍODO 2026-2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS PARA O PERÍODO 2026-2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 496/2025, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS PARA O PERÍODO 2026-2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais com os poderes conferidos pelo Art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Tarrafas – CE aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1o. da Constituição Federal, estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objetivos, as ações, as metas físicas e financeiras da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma do conjunto de anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - Os programas e ações do Plano Plurianual observarão as seguintes diretrizes gerais:
I – promoção do desenvolvimento econômico sustentável;
II – fortalecimento das políticas públicas de saúde, educação e assistência social;
III – modernização da gestão pública e da transparência;
IV – estímulo à agricultura familiar e à geração de emprego e renda;
V – melhoria da infraestrutura urbana e rural;
VI – garantia de acesso à cultura, esporte e lazer;
VII – preservação do meio ambiente e dos recursos naturais;
§ 1º - Para cumprimento das disposições constitucionais que disciplinam o Plano Plurianual, consideram-se:
Programa:
Conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicador, visando a solução de um problema ou o atendimento de necessidade ou demanda da sociedade.
Ação:
Conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa. A ação pode ser um Projeto, Atividade ou Outras Ações.
Diretrizes:
Conjunto de critérios de ação e decisão que devem disciplinar e orientar
a atuação governamental;
Objetivos:
Os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações
governamentais;
Metas:
A especificação e aquantificação física dos objetivos estabelecidos.
Unidade de medida:
A designação que se deve dar à quantificação do produto que se espera obter.
§ 2º - o conjunto de anexos mencionado no caputdeste artigo, compõe-se de:
I - Demonstrativos da previsão das receitas:
Demonstrativo da receita estimada;
II - Demonstrativos da despesa:
Diretrizes e objetivos gerais;
Informações básicas do Município;
Despesas por programas e ações com metas físicas e financeiras para o quadriênio 2026-2029;
Resumo da despesa por função, subfunção, programa, órgão e unidade orçamentária
Despesas por eixos (programas e ações).
Art. 3º - As leis de diretrizes orçamentárias, conterão para o exercício a que se referirem os programas do Plano Plurianual as prioridades que deverão ser contempladas na lei orçamentária anual correspondente.
Art. 4º - As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e nos projetos que os modifiquem.
Art. 5º - As receitas necessárias para a execução deste Plano Plurianual serão formadas pelas Transferências Voluntárias dos Governos Estadual e Federal, pelas transferências constitucionais e demais fontes enumeradas no art. 11 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º - Os valores financeiros contidos no ANEXO I desta Lei, sem caráter normativo, são orçados a preços de julho de 2025, podendo entretanto, ser corrigidos monetariamente por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes, e de conformidade com as demais normas definidas nesta Lei.
Parágrafo Único – Os valores definidos no caput deste artigo são referenciais, não se constituindo em limites para a programação de despesas.
Art. 7º - Dependendo da disponibilidade de recursos financeiros e orçamentários, devidamente em cada exercício do período 2026-2029, fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o Plano objeto desta Lei durante o próprio exercício em que decorra a execução orçamentária anual, procedendo conforme a necessidade, a antecipação, prorrogação, anulação ou mesmo a inclusão de novas ações, metas físicas e financeiras, tendo em vista a ajustá-lo:
às alterações emergentes ocorridas no contexto sócio-econômico e financeiro;
ao processo gradual de restruturação do gasto púbico do Município com o objetivo de assegurar o equilíbrio financeiro;
ao aumento de investimentos públicos, em particular os voltados para a área social;
à concessão de racionalidade e austeridade do gasto público municipal;
aos controles impostos pela Lei Complementar nº 101/2000, de 4 de maio de 2000;
à elevação do nível de eficiência do gasto público;
à proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
à proposta orçamentaria anual.
Parágrafo Único - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas físicas e financeiras que envolvam recursos do orçamento municipal acompanharão os projetos das Leis de Diretrizes Orçamentárias e das Leis Orçamentárias Anuais.
Art. 8º - A aplicação do disposto no artigo anterior, não exime a obrigação do ajuste concomitante do Orçamento do Município, na forma do que a Lei Orçamentária Anual dispuser, quando a antecipação, prorrogação, anulação ou inclusão de novas ações, metas físicas e financeiras ocorrerem durante a execução orçamentária de cada exercício financeiro do Período 2026-2029.
Art. 9º - O PPA conterá ações para implantação e desenvolvimento da Agenda Transversal, um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.
Art. 10º - A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.
Art. 11º - O município terá prazo de 120 (Cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal tratada nesta Lei.
Art. 12º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei específico, observado o disposto no art. 9º desta Lei.
Parágrafo Único – O projeto de lei mencionado no caputdeste artigo conterá, no mínimo:
na hipótese de inclusão de programa: indicação dos recursos que
financiarão o programa proposto e seus objetivos;
na hipótese de alteração ou exclusão de programa: uma exposição das razões que motivaram a proposta.
Art. 13º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas, quando envolverem recursos orçamentários do Estado e/ou da União, poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor do respectivo programa.
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – efetuar a alteração dos quantitativos das ações;
II – incluir, excluir ou alterar outras ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam recursos dos orçamentos dos Governos Estadual e Federal, respectivamente.
Art. 14º - Os programas e ações decorrentes de projetos e/ou atividades, objeto de abertura de créditos especiais autorizados por lei específica, ficarão fazendo parte automaticamente do Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029.
Art. 15º - A execução dos programas e ações previstos no PPA estará condicionada:
I – à disponibilidade de recursos financeiros em cada exercício;
II – à observância das metas fiscais definidas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de cada ano;
III – às prioridades estabelecidas anualmente na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 13º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS, Estado do Ceará, em 13 de outubro de 2025.
ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS
Prefeito Municipal