SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS · 8 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 525/2026, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 525/2026, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DE IGUALDADE RACIAL, INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (CMPIR) E O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (FUNPPIR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, ESTADO DO CEARÁ, ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 30, inciso II, da Constituição Federal de 1988 e o art. 157, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Tarrafas aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1º Ficam criados a Coordenadoria de Igualdade Racial e o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (CMPIR), órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações governamentais, integrado paritariamente por representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil organizada, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial tem por finalidade deliberar sobre as políticas públicas que promovam a igualdade racial para combater a discriminação étnico-racial e reduzir as desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais, atuando no monitoramento e fiscalização dessas políticas setoriais, em atenção às disposições do Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010).
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial:
I - Formular a Política de Promoção da Igualdade Racial, bem como estabelecer seus princípios e diretrizes;
II - Participar da elaboração da proposta orçamentária, verificando a destinação de recursos para a população negra e comunidades tradicionais;
III - Pesquisar, estudar e estabelecer soluções para as demandas referentes ao cumprimento dos tratados e convenções internacionais de combate ao racismo, ao preconceito, a outras formas de discriminação e às violações de direitos humanos;
IV - Formular critérios e parâmetros para a implementação das políticas públicas setoriais destinadas à população negra e comunidades tradicionais, em consonância com a Convenção nº 169 da OIT e com o Decreto Federal nº 6.040/2007;
V - Instituir instâncias compostas por membros integrantes do Conselho e convidados, com a finalidade de promover a discussão e a articulação de temas relevantes para a implementação da Política de Igualdade Racial;
VI - Identificar necessidades, propor medidas e instrumentos para a implementação, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação de políticas setoriais relevantes para o exercício efetivo dos direitos sociais, ambientais, econômicos, culturais e religiosos;
VII - Zelar pela diversidade cultural da população do Município, especialmente pela preservação da memória e das tradições africanas e afro-brasileiras;
VIII - Acompanhar e propor medidas de proteção aos direitos violados ou ameaçados por discriminação étnico-racial em todas as suas manifestações;
IX - Identificar sistemas de indicadores para estabelecer metas e procedimentos de monitoramento das ações de promoção da igualdade racial no Município;
X - Receber e encaminhar aos órgãos competentes denúncias, reclamações e representações decorrentes de violações de direitos de indivíduos e grupos étnico-raciais;
XI - Elaborar, apresentar e dar publicidade ao relatório anual de atividades do Conselho, encaminhando-o ao Prefeito Municipal, aos demais Poderes e à sociedade civil;
XII - Propor mecanismos que assegurem a participação e o controle social das políticas de promoção da igualdade racial, inclusive na definição de planos, programas, projetos e alocação de recursos;
XIII - Propor aos Poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais ligados às políticas voltadas à população negra do Município;
XIV - Subsidiar a elaboração de leis atinentes aos interesses da população negra e comunidades tradicionais de Tarrafas;
XV - Promover o intercâmbio com entidades públicas, privadas e organismos nacionais e internacionais;
XVI - Emitir pareceres, manifestações e prestar informações sobre assuntos pertinentes aos direitos da população negra e comunidades tradicionais;
XVII - Aprovar o cadastramento de entidades de atendimento à população negra e comunidades tradicionais interessadas em integrar o Conselho, segundo critérios definidos em Regimento Interno;
XVIII - Elaborar o seu Regimento Interno e aprovar o Plano Municipal de Políticas Públicas de Igualdade Racial, em consonância com as diretrizes das Conferências Municipais, Estaduais e Nacionais, e com as leis orçamentárias.
Parágrafo único. As deliberações do Conselho, observados o quórum e as competências estabelecidas nesta Lei, terão caráter normativo, facultado o contato direto com órgãos da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos.
Art. 4º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial não se subordina a qualquer hierarquia ou vínculo político-partidário, garantida a sua autonomia funcional.
Art. 5º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial terá a seguinte composição paritária:
I - Representantes do Poder Executivo Municipal:
2 (dois) representantes da Secretaria de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo;
2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
2 (dois) representantes da Secretaria de Assistência Social.
II - Representantes da Sociedade Civil Organizada:
2 (dois) representantes da Igreja Católica;
2 (dois) representantes do segmento LGBTQIA+;
2 (dois) representantes do Movimento de Mulheres (MMU);
d) 2 (dois) representantes da Igreja Evangélica.
§ 1º A eleição das entidades da sociedade civil ocorrerá em assembleia própria durante a Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial, realizada a cada 2 (dois) anos, nos termos do Regimento Interno.
§ 2º A Presidência do Conselho será eleita conforme o Regimento Interno, sendo
obrigatória a alternância da gestão entre representantes do governo e da sociedade civil.
§ 3º As entidades indicarão seus membros titulares e suplentes no prazo de 30 (trinta) dias após a eleição, para nomeação por ato do Prefeito Municipal.
§ 4º O descumprimento do prazo do § 3º ensejará a substituição da entidade pela próxima mais votada na ordem de sucessão.
§ 5º Os conselheiros da sociedade civil terão mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução, e só poderão ser destituídos por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho, assegurada a ampla defesa.
§ 6º Os representantes do Poder Executivo poderão ser reconduzidos para mandatos sucessivos até o limite máximo de 4 (quatro) anos contínuos.
§ 7º O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
Art. 6º O Regimento Interno do Conselho será elaborado e aprovado por ato próprio no prazo de 90 (noventa) dias a contar da posse de seus membros.
Art. 7º O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou por requerimento da maioria absoluta de seus membros.
Art. 8º As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos, exigida a presença da maioria absoluta dos membros para a instalação da sessão.
Art. 9º O Conselho poderá convidar especialistas e representantes de órgãos públicos ou privados para participar de suas reuniões, com direito a voz e sem direito a voto.
Art. 10. As sessões do Conselho serão públicas e abertas à participação de qualquer interessado, com direito a voz e sem direito a voto.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação prestará o suporte técnico, administrativo e de infraestrutura necessário ao funcionamento do Conselho.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Art. 12. Fica criado o Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (FUNPPIR), gerido administrativamente sob orientação do Conselho, cujos recursos
serão destinados ao financiamento das ações de promoção da igualdade racial, constituído por:
I - dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Município;
II - repasses provenientes do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR);
III - repasses do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR);
IV - doações, auxílios, contribuições e legados;
V - rendimentos resultantes de aplicações financeiras de seus recursos;
VI - outras receitas que lhe forem destinadas.
Classificação Orçamentária
Especificação
DOTAÇÃO
1901-084220008.2.155 Manutenção das Atividades e do Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
ÓRGÃO
19 - Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
UNIDADE
01 - Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
FUNÇÃO
08 - Assistência Social
SUBFUNÇÃO
422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
PROGRAMA
0008 - Conselhos Municipais
ATIVIDADE
2.155 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
§ 1º Ficam criadas a estrutura e a classificação orçamentária constantes da tabela deste artigo para a manutenção do FUNPPIR.
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por decreto, observados os limites e valores da Lei Orçamentária Anual vigente, para suprir as despesas iniciais do Fundo.
Art. 13. Para a instalação inicial do Conselho, os representantes da sociedade civil serão
indicados em assembleia especialmente convocada para este fim, com mandato provisório até a realização da primeira Conferência Municipal.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Os órgãos da administração pública municipal promoverão ações e programas permanentes de capacitação voltados à igualdade étnico-racial.
Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 16. As ações previstas nesta Lei deverão ser incorporadas ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as adequações orçamentárias necessárias para o cumprimento desta Lei.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS - CEARÁ, AOS 04 DE SETEMBRO DE 2026.
ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS
Prefeito Municipal