SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS · 27 de abril de 2026
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E O FUNCIONAMENTO DA EQUIPE TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TARRAFAS (PME) E A COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO NOVO PME, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 488/2025 E DEMAIS DISPOS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E O FUNCIONAMENTO DA EQUIPE TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TARRAFAS (PME) E A COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO NOVO PME, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 488/2025 E DEMAIS DISPOS
DECRETO Nº 012/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a composição, atribuições e o funcionamento da Equipe Técnica de Acompanhamento e Monitoramento do Plano Municipal de Educação de Tarrafas (PME) e a comissão para elaboração do novo PME, nos termos da Lei Municipal nº 488/2025 e demais disposições aplicáveis, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e demais disposições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o acompanhamento contínuo, técnico e participativo das metas previstas no Plano Municipal de Educação (PME) de Tarrafas, prorrogado pela Lei Municipal nº 488/2025;
CONSIDERANDO as disposições constitucionais e legais que atribuem ao município a responsabilidade pela gestão da educação básica e pela elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do PME;
CONSIDERANDO as deliberações do Fórum Municipal de Educação que subsidiaram a prorrogação e atualização das diretrizes do PME;
DECRETA:
CAPÍTULO I — DA FINALIDADE E BASE LEGAL
Art. 1º - Fica instituída a Equipe Técnica de Acompanhamento e Monitoramento do Plano Municipal de Educação de Tarrafas (doravante “Equipe Técnica do PME”), com a finalidade de articular, acompanhar, monitorar, subsidiar tecnicamente e avaliar as ações e metas previstas no PME, assegurando sua execução integrada entre Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação, escolas e demais atores envolvidos.
Art. 2º - Fundamentação Legal - O presente Decreto apoia-se, entre outros, nos princípios e dispositivos da:
Constituição Federal, arts. 205 a 214 (direito à educação e competências);
Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB) — diretrizes da educação nacional;
Plano Nacional de Educação — Lei nº 13.005/2014, no que couber;
Lei Municipal nº 488/2025, que prorrogou e atualizou o PME, em conformidade com as deliberações do Fórum Municipal de Educação;
Lei Orgânica do Município e demais normativos correlatos.
CAPÍTULO II — DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º A Equipe Técnica do PME será composta por membros titulares e suplentes, conforme quadro a seguir:
I. Representação institucional: