SECRETARIA DE EDUCAÇÃO · 8 de outubro de 2025
RESOLUÇÃO CMET Nº 003/2025
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO CMET Nº 003/2025
Dispõe sobre Credenciamento de Instituição de Ensino Infantil e /ou Ensino Fundamental, Autorização e Reconhecimento do curso, bem como sobre a renovação do Credenciamento e Reconhecimento das escolas do Sistema Municipal de Ensino de Tarrafas e dá outras providências.
O Conselho Municipal de Educação de Tarrafas – CMET, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista disciplinar o Credenciamento de Instituição de Ensino Infantil e Fundamental, a Autorização e o Reconhecimento do curso e a renovação do Credenciamento e Reconhecimento,
CONSIDERANDO os dispositivos da Lei nº 9.394/96 e suas alterações e em cumprimento às disposições contidas nos incisos e parágrafos do art. 208 e incisos do art. 209, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO os artigos 1, 2 e 3 da Lei Orgânica do município e a lei nº 488/2025, de 26 de junho de 2025, que prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar orientações às Unidades Escolares sobre o seu funcionamento e a legalidade de seus atos e modalidades de ensino,
RESOLVE:
SEGUINDO O ART. 23º DA RESOLUÇÃO Nº 001/2025 CMET QUE TRATA:
Art. 23 - As instituições, sejam elas de educação infantil ou ensino fundamental, deverão ser recredenciadas e obter renovação de autorização de funcionamento, aprovação e/ou reconhecimento de curso toda vez que pretenderem funcionar a educação básica em nova etapa ou modalidade de ensino ou com seus atos autorizativos vencidos.
Parágrafo único: As instituições de ensino deverão solicitar o recredenciamento, renovação de autorização de funcionamento, aprovação e reconhecimento de curso, em até 90 (noventa) dias, no máximo, antes de findo o prazo concedido nos seus atos autorizativos.
Art. 1ºDefinir o trâmite para que a instituição educacional possa solicitar a este conselho, o seu parecer de regularização a partir do ano de 2025 e anos seguintes.
Art. 2ºO processo deve ser apresentado em uma via única, com páginas numeradas e rubricadas, instruídos com os documentos e informações, organizadas sequencialmente via e-mail: seductarrafas@gmail.com
Parágrafo único. A unidade escolar deverá manter em seu arquivo, cópia dos documentos encaminhados ao CMET.
CAPITULO I - ORIENTAR AS UNIDADES ESCOLARES NAS ETAPAS DE ENSINO INFANTIL NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE TARRAFAS AO PROCESSO DE RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO
As unidades escolares exclusivas de educação infantil situadas no território municipal de Tarrafas-CE, deverão em até noventa (90) dias antes do vencimento dos pareceres de credenciamento ou recredenciamento, enviar para o Conselho Municipal de Educação de Tarrafas via e-mail: seductarrafas@gmail.com acompanhado da seguinte documentação:
1.1 – AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL
Art. 3º - Ao solicitar a autorização de funcionamento da educação infantil, a instituição deverá
acrescentar ao processo de credenciamento a seguinte documentação:
I - cópia do censo escolar informando ao INEP;
II - relação do núcleo gestor com comprovante de habilitação;
III - relação do corpo docente, acompanhado das respectivas habilitações, constando o nome, habilitação, ano e turno;
IV - relação de pessoal administrativo, operacional e serviços com escolaridade e função;
V - previsão de matrícula com composição das turmas respeitando os limites estabelecidos em resolução específica;
VI - relação dos recursos didático-pedagógicos, recreação e acervo bibliográfico;
VII - projeto político pedagógico, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, Documento Curricular Referencial do Ceará (DCRC);
VIII - regimento que expresse a organização pedagógica, administrativa e disciplinar da instituição de educação infantil.
Art. 4º - O ato de autorização de funcionamento da educação infantil terá validade de até 4 (quatro) anos, ficando sua renovação sujeita à avaliação realizada pelo Conselho Municipal de Educação de Tarrafas-CE.
1.2 – RECREDENCIAMENTO DA UNIDADE ESCOLAR NA ETAPA DE ENSINO INFANTIL
Art. 5º- O pedido de recredenciamento da instituição de educação infantil deverá ser encaminhado ao Conselho Municipal de Educação de Tarrafas via e-mail: seductarrafas@gmail.com, acompanhado da seguinte documentação:
I - ofício dirigido ao presidente em exercício do Conselho Municipal de Educação de Tarrafas, subscrito pelo representante legal da entidade mantenedora;
II - ficha de identificação da instituição de educação infantil (conforme formulário emitido pelo Conselho Municipal de Educação de Tarrafas);
III - comprovação da propriedade do imóvel, da sua locação ou cessão, por prazo não inferior a dois anos;
IV - planta baixa devidamente assinada por profissional credenciado;
V - laudo de inspeção sanitária expedido pela Secretaria Municipal de Saúde de Tarrafas com o setor de tributos da Prefeitura Municipal, sobre as condições de salubridade da instituição com parecer técnico descritivo com assinatura do responsável pela vigilância sanitária municipal;
VI - alvará expedido pelo setor de tributos da prefeitura municipal do ano vigente;
VII - fotografias da fachada e dependências;
VIII - relação do mobiliário e equipamentos da instituição;
IX – relação do acervo bibliográfico da unidade escolar;
X- relatório de verificação prévia, expedido pela Secretaria de Educação de Tarrafas, atestando as condições de funcionamento da instituição;
XI- ato de criação da instituição escolar;
XII – comprovante do censo escolar do ano ou do ano anterior conforme período da solicitação,
XIII- cópia do último parecer de recredenciamento da instituição, autorização e reconhecimento de cursos ofertados;
XIV- quadro demonstrativo das matrículas atualizado e com dados do ano anterior;
XV – comprovação de aprovação do relatório de atividades anuais- RAA;
XVI- relação do núcleo gestor com a comprovação de sua habilitação, escolaridade e ato de nomeação do mesmo, quando se tratar da instituição privada apenas a documentação e o oficio
do proprietário informado o núcleo gestor;
XVII - relação do corpo docente com suas respectivas áreas de estudo ou disciplina, turma, turno e sua habilitação;
XVIII - projeto político pedagógico, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, Documento Curricular Referencial do Ceará (DCRC)
XIX - regimento que expresse a organização pedagógica, administrativa e disciplinar da instituição de educação de ensino infantil.
Art. 6º - O ato de Recredenciamento da instituição de educação infantil terá validade de até 4 (quatro) anos, ficando sua renovação sujeita à avaliação realizada pelo Conselho Municipal de Educação de Tarrafas.
CAPITULO II - ORIENTAR AS UNIDADES ESCOLARES NAS ETAPAS DE ENSINO FUNDAMENTAL NA REDE PÚBLICA DE TARRAFAS AO PROCESSO DE RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO
As unidades escolares exclusiva de ensino fundamental situadas no território municipal de Tarrafas-CE, deverão em até noventa (90) dias antes do vencimento dos pareceres de credenciamento ou recredenciamento,
enviar para o Conselho Municipal de Educação de Tarrafas via e-mail: seductarrafas@gmail.com, acompanhado da seguinte documentação:
2.1 – AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 7º - Ao solicitar a autorização de funcionamento do curso de ensino fundamental, as instituições da Rede Municipal de Ensino de Tarrafas deverão acrescentar ao processo de recredenciamento e enviado ao Conselho Municipal de Educação de Tarrafas via e-mail: seductarrafas@gmail.com, acompanhado da seguinte documentação:
I - cópia do censo escolar informado ao INEP;
II - relação do núcleo gestor com comprovante de habilitação, escolaridade e nomeação;
III - relação do corpo docente com suas respectivas áreas de estudo ou componente curricular, turma, turno e sua habilitação;
IV - relação de pessoal administrativo, operacional e serviços, sua função e comprovante de escolaridade;
V - previsão de matrícula com composição das turmas respeitando os limites estabelecidos por resolução específica;
VI - relação dos recursos didático-pedagógicos, recreação e acervo bibliográfico;
VII - projeto político pedagógico, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, Documento Curricular Referencial do Ceará (DCRC), contemplado a estrutura curricular;
VIII - regimento escolar que expresse a organização pedagógica, administrativa e disciplinar da instituição acompanhado da ata de aprovação.
Art. 8º - A autorização de funcionamento do ensino fundamental da educação básica poderá estender-se, no máximo, até o 8º ano do ensino fundamental.
Art. 9º- A autorização de funcionamento de curso de ensino fundamental terá validade de até 4 (quatro) anos, ficando sua renovação sujeita à avaliação realizada pelo Conselho Municipal de Educação de Tarrafas.
2.2 – RECREDENCIAMENTO DA UNIDADE ESCOLAR NA ETAPA DE ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 10º- O pedido de recredenciamento da instituição de ensino fundamental deverá ser encaminhado ao Conselho Municipal de Educação de Tarrafas via e-mail: seductarrafas@gmail.com, acompanhado da seguinte documentação:
I - ofício dirigido ao presidente em exercício do Conselho Municipal de Educação de Tarrafas, subscrito pelo representante legal da entidade mantenedora;
II - ficha de identificação da instituição de ensino fundamental (conforme formulário emitido pelo Conselho Municipal de Educação de Tarrafas);
III - comprovação da propriedade do imóvel, da sua locação ou cessão, por prazo não inferior a dois anos;
IV - planta baixa devidamente assinada por profissional credenciado;
V - laudo de inspeção sanitária expedido pela Secretaria Municipal de Saúde de Tarrafas com o setor de tributos da Prefeitura Municipal, sobre as condições de salubridade da instituição com parecer técnico descritivo com assinatura do responsável pela vigilância sanitária municipal;
VI - alvará expedido pelo setor de tributos da prefeitura municipal do ano vigente;
VII - fotografias da fachada e dependências;
VIII - relação do mobiliário e equipamentos da instituição;
IX – relação do acervo bibliográfico da unidade escolar;
X- relatório de verificação prévia, expedido pela Secretaria de Educação de Tarrafas, atestando as condições de funcionamento da instituição;
XI- ato de criação da instituição escolar;
XII – comprovante do censo escolar do ano ou do ano anterior conforme período da solicitação,
XIII- cópia do último parecer de recredenciamento da instituição, autorização e reconhecimento de cursos ofertados;
XIV- quadro demonstrativo das matrículas atualizado e com dados do ano anterior;
XV – comprovação de aprovação do relatório de atividades anuais- RAA;
XVI- relação do núcleo gestor com a comprovação de sua habilitação, escolaridade e ato de nomeação do mesmo, quando se tratar da instituição privada apenas a documentação e o oficio do proprietário informado o núcleo gestor;
XVII - relação do corpo docente com suas respectivas áreas de estudo ou disciplina, turma, turno e sua habilitação;
XVIII - projeto político pedagógico, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, Documento Curricular Referencial do Ceará (DCRC)
XIX - regimento que expresse a organização pedagógica, administrativa e disciplinar da instituição de educação de ensino fundamental.
Art. 11 - O ato de Recredenciamento da instituição de ensino fundamental validade de até 4 (quatro) anos, ficando sua renovação sujeita à avaliação realizada pelo Conselho Municipal de Educação de Tarrafas.
CAPITULO III - ORIENTAR AS UNIDADES ESCOLARES NAS ETAPAS DE ENSINO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE TARRAFAS AO PROCESSO DE RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO
As unidades escolares que oferecem as etapas de ensino infantil e ensino fundamental situadas no território municipal de Tarrafas-CE, deverão em até noventa (90) dias antes do vencimento dos pareceres de credenciamento ou recredenciamento, enviar para o Conselho Municipal de Educação de Tarrafas via e-mail: seductarrafas@gmail.com, acompanhado da
seguinte documentação:
3.1 – AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 12 - Ao solicitar a autorização de funcionamento das etapas de ensino educação infantil e ensino fundamental, a instituição deverá acrescentar ao processo de recredenciamento a ser enviado ao Conselho Municipal de Educação de Tarrafas via e-mail: seductarrafas@gmail.com, acompanhado da seguinte documentação:
I - cópia do censo escolar informando ao INEP;
II - relação do núcleo gestor com comprovante de habilitação;
III - relação do corpo docente, acompanhado das respectivas habilitações, constando o nome, habilitação, ano e turno;
IV - relação de pessoal administrativo, operacional e serviços com escolaridade e função;
V - previsão de matrícula com composição das turmas respeitando os limites estabelecidos em resolução específica;
VI - relação dos recursos didático-pedagógicos, recreação e acervo bibliográfico;
VII - projeto político pedagógico, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, Documento Curricular Referencial do Ceará (DCRC)
VIII - regimento que expresse a organização pedagógica, administrativa e disciplinar da instituição de educação infantil.
Art. 13 - O ato de autorização de funcionamento para as ambas as etapas educação infantil e ensino fundamental terá validade de até 4 (quatro) anos, ficando sua renovação sujeita à avaliação realizada pelo Conselho Municipal de Educação de Tarrafas-CE.
3.2 – RECREDENCIAMENTO DA UNIDADE ESCOLAR NAS ETAPAS DE ENSINO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 14- O pedido de recredenciamento da instituição de ensino para as etapas de ensino infantil e ensino fundamental deverá ser encaminhado ao Conselho Municipal de Educação de Tarrafas via e-mail: seductarrafas@gmail.com, acompanhado da seguinte documentação:
I - ofício dirigido ao presidente em exercício do Conselho Municipal de Educação de Tarrafas, subscrito pelo representante legal da entidade mantenedora;
II - ficha de identificação da instituição de ensino infantil e ensino fundamental (conforme formulário emitido pelo Conselho Municipal de Educação de Tarrafas);
III - comprovação da propriedade do imóvel, da sua locação ou cessão, por prazo não inferior a dois anos;
IV - planta baixa devidamente assinada por profissional credenciado;
V - laudo de inspeção sanitária expedido pela Secretaria Municipal de Saúde de Tarrafas com o setor de tributos da Prefeitura Municipal, sobre as condições de salubridade da instituição com parecer técnico descritivo com assinatura do responsável pela vigilância sanitária municipal;
VI - alvará expedido pelo setor de tributos da prefeitura municipal do ano vigente;
VII - fotografias da fachada e dependências;
VIII - relação do mobiliário e equipamentos da instituição;
IX – relação do acervo bibliográfico da unidade escolar;
X- relatório de verificação prévia, expedido pela Secretaria de Educação de Tarrafas, atestando as condições de funcionamento da instituição;
XI- ato de criação da instituição escolar;
XII – comprovante do censo escolar do ano ou do ano anterior conforme período da solicitação,
XIII- cópia do último parecer de recredenciamento da instituição, autorização e reconhecimento de
cursos ofertados;
XIV- quadro demonstrativo das matrículas atualizado e com dados do ano anterior;
XV – comprovação de aprovação do relatório de atividades anuais- RAA;
XVI- relação do núcleo gestor com a comprovação de sua habilitação, escolaridade e ato de nomeação do mesmo, quando se tratar da instituição privada apenas a documentação e o oficio do proprietário informado o núcleo gestor;
XVII - relação do corpo docente com suas respectivas áreas de estudo ou disciplina, turma, turno e sua habilitação;
XVIII - projeto político pedagógico, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, Documento Curricular Referencial do Ceará (DCRC)
XIX - regimento que expresse a organização pedagógica, administrativa e disciplinar da instituição de educação infantil e ensino fundamental.
Art. 15 - O ato de Recredenciamento da instituição de ensino infantil e ensino fundamental validade de até 4 (quatro) anos, ficando sua renovação sujeita à avaliação realizada pelo Conselho Municipal de Educação de Tarrafas.
CAPÍTULO IV- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16 - Após o recebimento dos documentos (via protocolo), formula-se um processo que será analisado inicialmente pela Comissão Executiva do CMET, que verificará se a documentação apresentada está completa e contempla às exigências desta resolução. Caso haja diligências, o processo será devolvido à escola para que possa saná-las. Por fim, será encaminhado para presidência e decisão da plenária.
Art. 17 - Em cumprimento aos arts. 26 e 27 da resolução nº 001/2025 às orientações descritas neste documento pelo Conselho Municipal de Educação de Tarrafas ao Sistema Municipal de Ensino administrado pela Secretaria Municipal de Educação de Tarrafas deverá ser enviada e amplamente divulgadas as unidadesescolares da rede ensino municipal e também oficializada as unidades escolares privadas que ofertem o ensino infantil.
Art. 18 - Esta orientação entrará em vigor a partir do ano letivo de 2025, após sua homologação.
Sala de Reuniões da Secretaria da Educação de Tarrafas, onde acontecem as sessões do Conselho Municipal de Educação de 23 de setembro de 2025.
PEDRO GUSTAVO SOUSA DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho Municipal de Educação de Tarrafas
Conselheiros Presentes:
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