SECRETARIA DE AGRICULTURA · 30 de abril de 2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.04.14.6
SECRETARIA DE AGRICULTURA
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.04.14.6
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.04.14.6
O Ilmo. Sr. Edecio dos Santos Sousa, Ordenador da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Recursos Hidricos de Tarrafas, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do art., 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação, consta nos autos do processo administrativo Dispensa de Licitação nº 2026.04.14.6, em especial, o parecer jurídico, autorizo e homologo a contratação da Empresa J MARIO FERRO DOS SANTOS, inscrita no CNPJ nº 42.307.263/0001-98, para Contratação de serviços a serem prestados na execução de fiscalização e gerenciamento de conformidade para o diagnóstico, a correção e a permanente atualização da transparência ativa e passiva da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Recursos Hidricos de Tarrafas/CE, conforme a lei de acesso á informação (Lei nº 12.527/2011), lei complementar 131/2009 e a lei de responsabilidade fiscal (LC nº101/2000) e demais orientações do TCE/CE, pelo valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com vigência contratual de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.
Tarrafas em 29 de Abril de 2026.