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Congresso

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO · 18 de maio de 2026

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2026.05.15/1

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2026.05.15/1

ESTADO DO Ceará

PREFEITURA MUNICIPAL DE Tarrafas

Extrato do Contrato referente à Dispensa de Licitação nº 2026.04.30.1. Fundamento Legal: Art. 75, inc. II, da Lei Federal 14.133/21. Partes: O Prefeitura Municipal de Tarrafas, através do(a) Secretaria de Educacao e a empresa BOAVENTURA & LAVOR ADVOGADOS E ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 10.585.798/0001-34. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria técnica, administrativa e jurídica para acompanhamento, organização, operacionalização e validação do processo de rateio dos valores oriundos de Precatórios do FUNDEF, destinados aos profissionais do magistério da rede pública municipal de Tarrafas/CE, conforme especificações constatens no Edtial Convocatório. Valor do Contrato: R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Vigência Contratual: 31 de dezembro de 2026. Signatários: Josefa Regilane Arrais da Silva Souza e José Boaventura Filho.

Tarrafas/CE, 15 de Maio de 2026.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3967, em 18 de maio de 2026. Código identificador 53374D3B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.