SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS · 16 de novembro de 2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026
SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
Olá, agentes culturais de Tarrafas!
Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento público.
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Aqui você vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever.
Boa leitura.
Desejamos sucesso!
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.
As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais.
Deste modo, O Governo Municipal de Tarrafas, por meio da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).
INFORMAÇÕES GERAIS
2.1 Objeto do edital
O objeto deste Edital é a seleção de 01 (um) projeto cultural na categoria Literatura, para receber apoio financeiro, conforme as condições estabelecidas no Anexo I, destinado à realização de todas as etapas de produção de um livro didático sobre a história do município de Tarrafas/CE, compreendendo pesquisa histórica, levantamento documental, coleta de relatos, produção textual, revisão, diagramação, edição, impressão, publicação e lançamento da obra. O livro será destinado à utilização como material didático na rede pública municipal de ensino, com a finalidade de promover o conhecimento da história local, preservar e valorizar a memória, a identidade e o patrimônio histórico-cultural do município, contribuindo para o fortalecimento da educação e da cultura local.
2.2 Quantidade de projetos selecionados
Será selecionado 01 (um) projeto.
Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas podem ser ampliadas.
2.3 Valor total do edital
Cada projeto receberá o valor descrito no Anexo I.
O valor total deste edital é de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais).
A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão
Prefeitura Municipal de Tarrafas
Unidade Orçamentária
Manutenção das ações do Fundo Municipal de Cultura
Projeto Atividade
13.393.0043.2.059.000 – Realização de Festas, Eventos e Atividades Culturais
Natureza da Despesa
3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Sobre o valor total repassado pelo Município de Tarrafas ao agente cultural, não incidirá Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviços – ISS, e eventuais impostos próprios da contratação de serviços.
2.4 Prazo de inscrição
2.4.1 As inscrições estarão abertas a partir das 00h00 do dia 13 de novembro de 2026 até às 23h59 do dia 19 de novembro de 2026, observado o horário oficial de Brasília.
2.4.2 As inscrições serão realizadas exclusivamente por meio eletrônico, mediante envio da documentação obrigatória para o endereço cultura@tarrafas.ce.gov.br, conforme as orientações estabelecidas no item 4 deste Edital.
2.4.3 Para fins de cumprimento do prazo, será considerada a data e o horário de recebimento da mensagem na caixa de e-mail oficial da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, não sendo aceitas inscrições recebidas após o horário estabelecido.
Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros.
2.5. Quem pode participar do Edital
Poderão participar deste Edital exclusivamente pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), que residam no município de Tarrafas ou comprovem atuação cultural no referido município há, no mínimo, 05 (cinco) anos, contados até a data de publicação deste Edital.
Os proponentes deverão comprovar sua atuação na área cultural, observando os critérios de elegibilidade, as exigências de comprovação e as demais condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
2.5.1 Quem NÃO pode participar
Não poderão se inscrever neste Edital:
I – Agentes culturais que tenham participado diretamente da elaboração do edital, da análise de propostas ou do julgamento de recursos;
II – Cônjuges, companheiros ou parentes, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidores públicos que tenham atuado na elaboração do edital, na análise de propostas ou no julgamento de recursos;
III – Chefes do Poder Executivo, Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas;
IV – Pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, incluindo empresas, associações, fundações e cooperativas;
V – Microempreendedores Individuais (MEI), quando inscritos nessa condição, sendo permitida a participação de seus titulares exclusivamente como pessoas físicas, mediante CPF;
VI – Grupos ou coletivos culturais sem constituição jurídica (sem CNPJ), ainda que representados por pessoa física.
Atenção! O agente cultural que integrar o Conselho de Cultura somente ficará impossibilitado de concorrer neste Edital quando se enquadrar nas vedações previstas no item 2.5.1
Atenção! A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.
2.5.2 Quantos projetos cada agente cultural pode apresentar neste edital
Cada agente cultural poderá concorrer neste edital com, no 01 (um) projeto e poderá ser contemplado com no máximo 01 (um) projeto.
ETAPAS
Este edital é composto pelas seguintes etapas:
● Inscrições – etapa de apresentação dos projetos pelos agentes culturais
● Seleção – etapa em que uma comissão analisa e seleciona os projetos
● Habilitação – etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação
● Assinatura do Termo de Execução Cultural – etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Execução Cultural
3.1 Cronograma do Edital
ETAPAS
INÍCIO
FIM
Publicação do Edital
12/11/2026
-
Inscrições
13/11/2026
19/11/2026
Análise de mérito cultural
20/11/2026
-
Publicação do resultado provisório da análise de mérito cultural
23/11/2026
-
Recebimento de recursos da etapa de seleção
24/11/2026
26/11/2026
Publicação do resultado final da análise do mérito cultural
27/11/2026
-
Convocação e recebimento de documentos para habilitação
30/11/2026
-
Publicação do resultado provisório da análise da habilitação
01/12/2026
-
Recebimento de recursos
02/12/2026
04/12/2026
Publicação do resultado final da habilitação
07/12/2026
-
Publicação do resultado final do edital
08/12/2026
-
Assinatura do termo de execução cultural
09/12/2026
-
Previsão de transferência dos recursos financeiros
10/12/2026
11/12/2026
Execução do Objeto do Projeto
A partir do recebimento dos recursos
Até 12 meses após o recebimento dos recursos
INSCRIÇÕES
As inscrições serão realizadas exclusivamente por meio eletrônico, mediante envio da proposta cultural e dos documentos exigidos para a etapa de inscrição ao endereço de e-mail oficial da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo ( cultura@tarrafas.ce.gov.br ), no prazo estabelecido no cronograma deste Edital.
Documentação obrigatória:
a) Formulário de inscrição (Anexo II) que constitui o Plano de Trabalho (projeto);
b) Documentos específicos relacionados na categoria de apoio em que o projeto será inscrito conforme Anexo I, quando houver;
c) Portfólio de atuação do proponente; e
d) Outros documentos que o agente cultural julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto.
Atenção! O proponente deverá encaminhar os documentos exigidos para a inscrição, devidamente preenchidos, assinados, quando aplicável, e em formato digital legível.
Atenção! No campo "Assunto" do e-mail, deverá constar: INSCRIÇÃO – EDITAL Nº 001/2026 – PNAB – NOME DO PROPONENTE.
Atenção! A Secretaria Municipal da Cultura e Turismo encaminhará confirmação de recebimento da inscrição ao endereço eletrônico utilizado pelo proponente, informando a data de recebimento e o respectivo número de protocolo.
Atenção! A confirmação de recebimento não implicará aprovação da inscrição, habilitação do proponente ou seleção do projeto, estando a proposta sujeita às etapas de análise previstas neste Edital.
Atenção! Caso sejam identificadas falhas formais, informações incompletas ou necessidade de esclarecimentos, a Comissão responsável poderá solicitar diligências ao proponente, conforme as disposições deste Edital.
Atenção! A complementação documental não poderá ser utilizada para substituir integralmente a proposta apresentada, modificar seu objeto ou alterar substancialmente seu conteúdo após o encerramento das inscrições.
Atenção! O não atendimento às diligências poderá resultar na desclassificação da proposta, mediante decisão fundamentada, observadas as disposições deste Edital.
Atenção! Não serão aceitas inscrições encaminhadas após o encerramento do prazo estabelecido no cronograma, cabendo ao proponente a responsabilidade pelo envio tempestivo da documentação.
Atenção! Os documentos destinados à habilitação do proponente selecionado serão exigidos em etapa própria, conforme as disposições deste Edital e da legislação aplicável.
Atenção! O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.
Atenção! A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), no Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de fomento).
COTAS
5.1. Considerando que o presente Edital disponibiliza apenas 01 (uma) vaga na categoria Literatura, destinada à seleção de projeto cultural para produção de livro didático sobre a história do município de Tarrafas/CE, a vaga será destinada à ampla concorrência, observados os critérios de proporcionalidade e arredondamento previstos no art. 6º da Instrução Normativa MinC nº 10/2023.
5.2. Poderão concorrer à vaga todas as pessoas físicas que atendam aos requisitos deste Edital, independentemente de raça, cor, etnia ou condição de deficiência, asseguradas a igualdade de oportunidades, a acessibilidade e a observância dos princípios da impessoalidade e da isonomia.
5.3. A seleção será realizada com base nos critérios de avaliação e classificação estabelecidos neste Edital e em seus anexos.
COMO ELABORAR O PROJETO (PLANO DE TRABALHO)
6.1 Preenchimento do modelo
O agente cultural deve preencher o Anexo II - Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho, documento que contém a ficha de inscrição, a descrição do projeto e a planilha orçamentária.
O agente cultural será o único responsável pela veracidade do projeto e documentos encaminhados, isentando o Município de Tarrafas e a Secretaria Municipal da Cultura e Turismo de qualquer responsabilidade civil ou penal.
6.2 Previsão de execução do projeto
O projeto cultural selecionado deverá ser executado no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de efetivo recebimento dos recursos financeiros na conta bancária do proponente, após a assinatura do Termo de Execução Cultural, podendo o prazo ser prorrogado mediante justificativa e autorização da Administração Pública, observada a legislação vigente.
6.3 Custos do projeto
6.3.1 O agente cultural deverá apresentar a planilha orçamentária constante no Anexo II, contendo a estimativa dos custos necessários à execução do projeto, contemplando as etapas de pesquisa histórica, produção textual, revisão, diagramação, edição, impressão, publicação e lançamento do livro didático sobre a história do município de Tarrafas/CE, destinado à utilização na rede pública municipal de ensino.
Atenção! Os valores apresentados deverão ser compatíveis com os preços praticados no mercado, podendo o proponente indicar as referências utilizadas para sua estimativa, observadas as características e particularidades do projeto.
Atenção! Serão admitidos valores divergentes dos praticados convencionalmente no mercado, desde que devidamente justificados em razão de circunstâncias excepcionais, conforme a legislação vigente.
Atenção! O valor solicitado não poderá ultrapassar o limite financeiro estabelecido no Anexo I deste Edital.
Atenção! O apoio financeiro poderá ser complementado por outras fontes de financiamento, públicas ou privadas, sendo vedada a utilização de recursos de fontes distintas para custear a mesma despesa.
Atenção! Caso haja comercialização de exemplares da obra ou geração de receitas durante a execução do projeto, os valores arrecadados deverão ser revertidos ao próprio projeto, com previsão na planilha orçamentária e indicação das despesas a serem custeadas.
6.4 Recursos de acessibilidade
6.4.1. O projeto cultural deverá contemplar medidas de acessibilidade arquitetônica, comunicacional e atitudinal compatíveis com suas características, em conformidade com a Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), o Decreto Federal nº 11.740/2023 e a Instrução Normativa MinC nº 10/2023.
6.4.2. Considerando a natureza literária e educativa do projeto, deverão ser previstas medidas que garantam às pessoas com deficiência o acesso ao conteúdo do livro didático sobre a história do município de Tarrafas/CE, incluindo:
I – Acessibilidade comunicacional: disponibilização da obra também em formato digital acessível, compatível com leitores de tela e outras tecnologias assistivas, incluindo recursos de descrição de imagens, quando aplicáveis;
II – Acessibilidade arquitetônica: realização das atividades públicas de lançamento e apresentação da obra em espaços que garantam condições de acesso às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
III – Acessibilidade atitudinal: adoção de práticas inclusivas, com profissionais orientados para o atendimento adequado às pessoas com deficiência, promovendo o respeito, a inclusão e a igualdade de oportunidades.
6.4.3. O proponente deverá prever, no plano de trabalho e na planilha orçamentária, as medidas de acessibilidade necessárias à execução do projeto, observadas suas características e necessidades.
6.4.4. Os materiais de divulgação e as atividades de lançamento do livro deverão observar condições de acessibilidade, de modo a assegurar a participação das pessoas com deficiência.
6.4.5. As medidas de acessibilidade deverão contribuir para a democratização do acesso à história e à memória cultural de Tarrafas/CE, especialmente no âmbito da rede pública municipal de ensino.
ETAPA DE SELEÇÃO
7.1 Quem analisa os projetos
7.1.1 A análise e a avaliação dos projetos culturais inscritos neste Edital serão realizadas por uma Comissão de Seleção composta por 03 (três) profissionais convidados, externos à Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, com comprovada experiência na análise, avaliação e seleção de projetos culturais.
7.1.2. Compete à Comissão de Seleção analisar e avaliar as propostas apresentadas, observando os critérios estabelecidos neste Edital e em seus anexos, assegurando a imparcialidade, a transparência e a igualdade de condições entre os participantes.
7.1.3. Todas as atividades, avaliações e deliberações da Comissão de Seleção deverão ser registradas em ata.
7.2 Quem não pode analisar os projetos
7.2.1. Os membros da Comissão de Seleção e seus eventuais suplentes ficarão impedidos de participar da análise e avaliação dos projetos quando:
I – Tiverem interesse direto ou indireto na seleção do projeto;
II – Tenham participado da elaboração ou colaborado diretamente na construção de qualquer projeto inscrito neste Edital;
III – Sejam cônjuges, companheiros ou parentes, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de qualquer proponente inscrito;
IV – Sejam parte em processo judicial ou administrativo em face do proponente ou de seu cônjuge ou companheiro.
7.2.2. O membro da Comissão de Seleção que se enquadrar em qualquer das situações de impedimento deverá comunicar imediatamente o fato à Comissão e abster-se de participar da análise e avaliação do respectivo projeto, sob pena de nulidade dos atos praticados.
7.2.3. Para fins deste Edital, consideram-se parentes até o terceiro grau, conforme o vínculo aplicável: pais, filhos, avós, netos, bisavós, bisnetos, irmãos, tios, sobrinhos e os respectivos parentes por afinidade, observada a legislação civil vigente.
7.3 Análise do mérito cultural
7.3.1. A análise do mérito cultural dos projetos inscritos neste Edital será realizada pela Comissão de Seleção, mediante avaliação fundamentada e atribuição de notas, conforme os critérios estabelecidos no Anexo III.
7.3.2. A avaliação considerará a relevância histórica, cultural e educacional das propostas, sua contribuição para a preservação da memória e da identidade cultural do município de Tarrafas/CE, bem como a qualidade, a viabilidade e o potencial de utilização do livro didático na rede pública municipal de ensino, observados os critérios do Anexo III.
7.3.3. A análise será realizada individualmente e de forma comparativa entre os projetos inscritos, considerando seus aspectos técnicos, culturais e sociais, sendo a classificação definida pela pontuação obtida, conforme os critérios previstos neste Edital.
7.3.4. Será selecionado 01 (um) projeto cultural na categoria Literatura, observada a ordem de classificação e o cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Edital.
7.4 Análise da planilha orçamentária
7.4.1. A Comissão de Seleção realizará a análise da planilha orçamentária apresentada pelo proponente, verificando a compatibilidade dos valores com os preços praticados no mercado e sua adequação às atividades previstas para a execução do projeto cultural, conforme o art. 13 da Lei Federal nº 14.903/2024.
7.4.2. Para verificar a compatibilidade dos valores apresentados, a Comissão poderá utilizar tabelas referenciais de preços, pesquisas de mercado, análise técnica especializada ou outros métodos de verificação, consideradas as particularidades e as condições de execução do projeto.
7.4.3. Serão admitidas justificativas para valores divergentes dos praticados convencionalmente no mercado, desde que fundamentadas nas características específicas do projeto.
7.4.4. Das Despesas Permitidas
Poderão ser custeadas com os recursos do Termo de Execução Cultural, desde que necessárias ao cumprimento do objeto e compatíveis com o plano de trabalho aprovado, as seguintes despesas:
I – Serviços de pesquisa histórica, levantamento documental, entrevistas, coleta de relatos, produção textual e elaboração do conteúdo do livro;
II – Contratação e remuneração de profissionais, incluindo pesquisadores, historiadores, escritores, revisores, diagramadores, designers, ilustradores, fotógrafos e demais integrantes da equipe técnica, com os respectivos encargos legais;
III – Serviços de edição, revisão, diagramação, impressão, publicação, acabamento e produção gráfica do livro didático;
IV – Aquisição ou locação de materiais, equipamentos e serviços necessários à execução do projeto, observadas as condições legais aplicáveis aos bens permanentes;
V – Despesas com transporte, alimentação, hospedagem e deslocamento da equipe, quando necessárias à realização das atividades previstas;
VI – Serviços de comunicação, divulgação, publicidade, produção de materiais gráficos e realização do evento de lançamento da obra;
VII – Contratação de serviços contábeis, assessoria jurídica, administrativa e de gestão do projeto, quando necessários à sua execução;
VIII – Despesas com tributos, encargos e tarifas bancárias legalmente admitidas e relacionadas à execução do projeto;
IX – Serviços e recursos destinados à acessibilidade cultural, incluindo produção de versão digital acessível e outras medidas compatíveis com a natureza da obra;
X – Despesas de manutenção, locação de espaços, serviços de tecnologia da informação e outros custos operacionais diretamente relacionados ao projeto;
XI – Outras despesas comprovadamente necessárias à execução do objeto cultural, observadas as disposições da Lei nº 14.903/2024 e do Decreto nº 11.453/2023.
7.4.5. Das Despesas Vedadas
Não será permitida a utilização dos recursos financeiros do projeto para:
I – Despesas de caráter pessoal ou particular, sem relação com a execução do objeto cultural;
II – Aquisição de bens, produtos ou serviços que não apresentem pertinência com as atividades e metas previstas no projeto;
III – Pagamento de despesas já integralmente custeadas por outras fontes de financiamento público ou privado, caracterizando duplicidade de custeio;
IV – Pagamento de multas, juros ou penalidades decorrentes de atraso ou inadimplemento de responsabilidade do proponente, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas;
V – Despesas destinadas à promoção político-partidária, campanhas eleitorais ou finalidades estranhas ao objeto cultural;
VI – Utilização dos recursos em atividades que caracterizem desvio de finalidade ou descumprimento do objeto estabelecido no Termo de Execução Cultural.
7.4.6. Da Responsabilidade pela Execução Financeira
O agente cultural será responsável pela gestão administrativa e financeira dos recursos recebidos, cabendo-lhe realizar as contratações e aquisições necessárias à execução do projeto, observados os princípios da economicidade, razoabilidade e finalidade pública.
7.4.7. Da Remuneração do Proponente
Será permitida a remuneração do próprio proponente pelas atividades de coordenação e gestão do projeto cultural, limitada ao percentual máximo de 10% (dez por cento) do valor total do projeto, desde que prevista na planilha orçamentária e compatível com os valores praticados no mercado.
Parágrafo único. O limite estabelecido neste item aplica-se exclusivamente às atividades de coordenação e gestão, não abrangendo a remuneração por serviços técnicos, intelectuais ou artísticos efetivamente executados pelo proponente, como pesquisa histórica, produção textual e autoria da obra, desde que devidamente previstos na planilha orçamentária, justificados e compatíveis com os preços de mercado, vedada a duplicidade de pagamento pela mesma atividade.
7.5 Valores incompatíveis com o mercado
Os itens da planilha orçamentária poderão ser glosados, ou seja, vetados, total ou parcialmente, pela Comissão de Seleção, se, após análise, não forem considerados com preços compatíveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com o projeto apresentado.
Caso o agente cultural discorde dos valores glosados (vetados) poderá apresentar recurso da etapa de seleção, conforme dispõe o 7.6.
7.6 Recurso da etapa de seleção
7.6.1 O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará e no site oficial da Prefeitura Municipal de Tarrafas/CE (www.tarrafas.ce.gov.br).
7.6.2 Contra o resultado provisório da etapa de seleção caberá recurso administrativo (Anexo VI), dirigido à Comissão de Seleção, para reconsideração da decisão. Caso seja mantida a decisão recorrida, o recurso será encaminhado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo para julgamento definitivo.
7.6.3 Os recursos deverão ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico, para o e-mail cultura@tarrafas.ce.gov.br, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação do resultado provisório.
7.6.4 No campo "Assunto" do e-mail deverá constar: RECURSO – EDITAL Nº 001/2026 – PNAB – NOME DO PROPONENTE.
7.6.5 Os recursos apresentados fora do prazo estabelecido ou por meio diverso do previsto neste Edital não serão conhecidos.
7.6.6 Após a análise e o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará e no site oficial da Prefeitura Municipal de Tarrafas.
REMANEJAMENTO DE VAGAS
8.1. Considerando que este Edital contempla apenas 01 (uma) vaga na categoria Literatura, não haverá remanejamento de vagas ou recursos entre categorias.
8.2. Em caso de desistência, desclassificação ou impedimento do proponente selecionado, poderá ser convocado o próximo candidato classificado, observada a ordem de classificação e o cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Edital.
8.3. Caso não haja projetos aptos à seleção ou não seja possível o preenchimento da vaga, os recursos financeiros remanescentes poderão ser destinados a outro edital da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), observados o planejamento de aplicação dos recursos aprovado pelo Município e a legislação vigente.
ETAPA DE HABILITAÇÃO
9.1 Documentos necessários
9.1.1. O agente cultural selecionado deverá encaminhar, no prazo de 01 (um) dia útil, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação do resultado final da etapa de seleção, a documentação obrigatória de habilitação, exclusivamente por meio eletrônico, para o e-mail oficial da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo: cultura@tarrafas.ce.gov.br
9.1.2. Considerando que este Edital é destinado exclusivamente a pessoas físicas, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
I – Documento oficial de identificação com foto e número do CPF, como Carteira de Identidade Nacional (CIN), RG ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
II – Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
III – Certidão Negativa de Débitos Estaduais, expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ/CE);
IV – Certidão Negativa de Débitos Municipais, expedida pelo órgão fazendário competente do Município de Tarrafas/CE;
V – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho;
VI – Comprovante de residência, mediante apresentação de conta de consumo ou declaração de residência assinada pelo próprio proponente.
9.1.3. A comprovação de residência poderá ser dispensada para agentes culturais pertencentes a comunidades indígenas, quilombolas, ciganas ou circenses, populações nômades ou itinerantes, bem como aqueles em situação de rua, conforme o art. 10, § 8º, da Lei Federal nº 14.903/2024.
9.1.4. Serão aceitas certidões positivas com efeitos de negativas, desde que não exista impedimento legal à celebração do Termo de Execução Cultural.
9.1.5. A ausência de documentação obrigatória, a não comprovação da regularidade fiscal ou o descumprimento dos requisitos de habilitação poderá resultar na inabilitação do proponente, mediante decisão fundamentada, assegurado o direito de recurso.
9.1.6. Da decisão de inabilitação caberá recurso administrativo no prazo de 03 (três) dias úteis , contados a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação da decisão, a ser encaminhado ao e-mail oficial da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo.
9.1.7. Na hipótese de inabilitação, desistência ou impedimento do proponente selecionado, será convocado o próximo candidato classificado, observada a ordem de classificação e a disponibilidade da vaga.
9.1.8. A assinatura do Termo de Execução Cultural ficará condicionada à habilitação do proponente e ao cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Edital e na legislação vigente.
9.2 Recurso da etapa de habilitação
9.2.1. Contra a decisão da etapa de habilitação caberá recurso administrativo (Anexo VI) dirigido à Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, responsável pelo seu julgamento.
9.2.2. O recurso deverá ser encaminhado exclusivamente por meio eletrônico, para o e-mail cultura@tarrafas.ce.gov.br, no prazo de 03 (três) dias uteis, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação do resultado da habilitação, conforme o art. 10, § 10, da Lei Federal nº 14.903/2024.
9.2.3. No campo "Assunto" do e-mail deverá constar: RECURSO DE HABILITAÇÃO – EDITAL Nº 001/2026 – PNAB – NOME DO PROPONENTE.
9.2.4. Os recursos apresentados fora do prazo estabelecido não serão conhecidos.
9.2.5. Após a análise e o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará e no site oficial da Prefeitura Municipal de Tarrafas (www.tarrafas.ce.gov.br).
9.2.6. Encerrada a etapa recursal, não caberá novo recurso administrativo no âmbito deste Edital, ficando concluída a fase de habilitação e autorizado o prosseguimento dos procedimentos para celebração do Termo de Execução Cultural com o proponente habilitado.
ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS
10.1 Termo de Execução Cultural
10.1.1. Concluída a etapa de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado pela Secretaria Municipal da Cultura e Turismo para assinatura do Termo de Execução Cultural, conforme modelo constante no Anexo IV deste Edital, podendo a assinatura ocorrer de forma presencial ou eletrônica.
10.1.2. O Termo de Execução Cultural é o instrumento jurídico firmado entre o agente cultural selecionado e o Município de Tarrafas/CE, por intermédio da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, no qual serão estabelecidos os direitos, as obrigações, as responsabilidades, os valores, os prazos e as condições para execução do projeto cultural aprovado.
10.1.3. A assinatura do Termo de Execução Cultural constitui condição obrigatória para o recebimento dos recursos financeiros destinados à execução do projeto.
10.1.4. Após a assinatura do Termo de Execução Cultural e o cumprimento das exigências legais, os recursos financeiros serão transferidos para conta bancária específica de titularidade do agente cultural contemplado, destinada à execução do projeto, conforme a legislação vigente.
10.2 Recebimento dos recursos financeiros
10.2.1. Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural contemplado receberá os recursos financeiros em parcela única, mediante transferência bancária para conta específica de sua titularidade, destinada exclusivamente à execução do projeto cultural aprovado.
10.2.2. Para o recebimento dos recursos financeiros, o agente cultural contemplado deverá abrir conta bancária específica, de sua titularidade e vinculada ao seu CPF, em qualquer instituição financeira, destinada exclusivamente ao recebimento e à movimentação dos recursos do projeto cultural aprovado, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.903/2024.
10.2.3. Os recursos financeiros deverão ser utilizados exclusivamente para a execução das atividades previstas no plano de trabalho aprovado, sendo permitida a aplicação dos rendimentos financeiros no próprio projeto, conforme a legislação vigente.
10.2.4. A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento dos recursos financeiros ficam condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, constituindo a seleção mera expectativa de direito ao recebimento do apoio financeiro.
10.2.5. O agente cultural selecionado deverá assinar o Termo de Execução Cultural no prazo de 01 (um) dia útil, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à convocação oficial da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, sob pena de perda do direito ao apoio financeiro e convocação do próximo proponente classificado, observada a ordem de classificação.
Atenção! A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento dos recursos estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural.
DIVULGAÇÃO DO PROJETO
11.1. O livro didático produzido com recursos deste Edital, bem como os materiais de divulgação, publicações, peças gráficas e digitais e demais produtos culturais decorrentes do projeto, deverão conter as marcas oficiais do Governo Federal, do Ministério da Cultura, da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) e da Prefeitura Municipal de Tarrafas/Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, observadas as orientações do Manual de Aplicação de Marcas disponibilizado pelo Ministério da Cultura.
11.2. A identificação do apoio institucional e financeiro deverá constar na obra impressa e em sua versão digital, em local adequado, conforme as orientações de aplicação das marcas oficiais, garantindo a publicidade da origem dos recursos públicos utilizados.
11.3. Os materiais de divulgação do projeto, assim como os produtos culturais resultantes de sua execução, deverão observar medidas de acessibilidade comunicacional, assegurando, sempre que aplicável, o acesso das pessoas com deficiência às informações e aos conteúdos disponibilizados.
11.4. A divulgação do projeto deverá possuir caráter exclusivamente educativo, informativo e cultural, sendo vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, agentes políticos ou servidores públicos, conforme o art. 37, § 1º, da Constituição Federal.
11.5. A divulgação do projeto cultural deverá observar a legislação vigente, assegurando o caráter educativo, informativo e cultural das ações, sendo vedada qualquer forma de promoção pessoal de autoridades, agentes políticos ou servidores públicos, nos termos do art. 37, § 1º, da Constituição Federal.
11.6. O agente cultural contemplado será responsável pela correta aplicação das marcas institucionais e pelo cumprimento das exigências de divulgação e acessibilidade previstas neste Edital e na legislação vigente.
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
12.1. Do Monitoramento e Avaliação Realizados pela Secretaria Municipal da Cultura e Turismo
12.1.1. O monitoramento e a avaliação da execução do projeto cultural contemplado neste Edital serão realizados pela Secretaria Municipal da Cultura e Turismo de Tarrafas/CE, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.903/2024 e do Decreto Federal nº 11.453/2023, priorizando a simplificação dos procedimentos e a comprovação do cumprimento do objeto cultural.
12.1.2. O acompanhamento compreenderá a verificação das etapas de pesquisa histórica, elaboração, produção, edição, impressão, publicação e lançamento do livro didático sobre a história do município de Tarrafas, bem como sua destinação à rede pública municipal de ensino, conforme as metas estabelecidas no plano de trabalho aprovado.
12.1.3. A Secretaria Municipal da Cultura e Turismo poderá solicitar informações, documentos complementares e registros comprobatórios, bem como realizar visitas técnicas para verificar o cumprimento das atividades e metas previstas no projeto.
12.1.4. O monitoramento e a avaliação terão caráter preventivo, orientador e pedagógico, priorizando a efetiva execução do objeto cultural e a regular aplicação dos recursos públicos, conforme a legislação vigente.
12.2. Da Prestação de Contas à Secretaria Municipal da Cultura e Turismo
12.2.1. O agente cultural contemplado deverá prestar contas à Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, mediante apresentação do Relatório de Objeto da Execução Cultural, conforme modelo constante no Anexo V deste Edital, priorizando a comprovação do cumprimento das metas e dos resultados estabelecidos no plano de trabalho aprovado.
12.2.2. O Relatório de Objeto da Execução Cultural deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do término da vigência do Termo de Execução Cultural, mediante envio ao endereço eletrônico cultura@tarrafas.ce.gov.br
12.2.3. O relatório deverá conter informações e documentos que comprovem a execução do projeto cultural, especialmente:
I – Descrição das atividades realizadas e das metas alcançadas;
II – Registros fotográficos, documentais e demais evidências das etapas de pesquisa, produção, publicação e lançamento do livro didático;
III – Comprovação da produção dos exemplares da obra, conforme os quantitativos estabelecidos no plano de trabalho;
IV – Comprovação da entrega ou disponibilização dos exemplares à rede pública municipal de ensino de Tarrafas/CE;
V – Apresentação de exemplar da obra produzida e de sua versão digital acessível, conforme previsto no projeto aprovado.
12.2.4. O Relatório Financeiro da Execução Cultural será exigido somente nas seguintes hipóteses:
I – Quando os elementos apresentados no Relatório de Objeto da Execução Cultural e na documentação complementar forem insuficientes para comprovar o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial devidamente justificado;
II – Quando a Administração Pública receber denúncia de irregularidade na execução do projeto cultural, mediante juízo de admissibilidade que avalie os elementos apresentados.
12.2.5. Quando exigido, o Relatório Financeiro da Execução Cultural deverá ser apresentado no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados do recebimento de notificação específica expedida pela Administração Pública, conforme a Lei Federal nº 14.903/2024.
12.2.6. O agente cultural deverá manter, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados do término da vigência do Termo de Execução Cultural, os documentos comprobatórios da execução do objeto e da movimentação financeira dos recursos recebidos.
12.2.7. A análise e o julgamento da prestação de contas observarão os procedimentos previstos na Lei Federal nº 14.903/2024 e no Decreto Federal nº 11.453/2023, priorizando a comprovação dos resultados culturais alcançados e a simplificação dos procedimentos administrativos.
DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1 Da Desclassificação de projetos
13.1.1. Serão desclassificados os projetos culturais que apresentem conteúdos ou manifestações de preconceito, discriminação ou intolerância relacionados à origem, raça, etnia, gênero, cor, idade, religião, deficiência ou quaisquer outras formas de discriminação, em conformidade com o art. 3º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
13.1.2. Também constituem motivos para desclassificação:
I – Apresentação de documentos ou informações falsas, incompletas ou fraudulentas que comprometam a regularidade da inscrição ou da seleção;
II – Descumprimento dos requisitos e das condições estabelecidos neste Edital e em seus anexos;
III – Apresentação de proposta incompatível com o objeto deste Edital, destinado à produção, publicação e lançamento de livro didático sobre a história do município de Tarrafas/CE;
IV – Constatação de plágio, violação de direitos autorais ou utilização indevida de conteúdos de terceiros;
V – Prática de fraude, irregularidade ou qualquer ato que comprometa a legalidade, a transparência e a lisura do processo seletivo.
13.1.3. A constatação de irregularidades em qualquer etapa do processo seletivo poderá resultar na desclassificação do projeto ou na inabilitação do proponente, mediante decisão fundamentada, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
13.1.4. Caso sejam identificadas irregularidades após a assinatura do Termo de Execução Cultural, a Administração Pública poderá adotar as medidas administrativas e legais cabíveis, inclusive a rescisão do instrumento e a restituição de recursos, quando aplicável, observada a legislação vigente.
13.2 Do Acompanhamento das etapas do edital
13.2.1. O presente Edital e seus respectivos anexos estarão disponíveis para consulta e acesso público no site oficial da Prefeitura Municipal de Tarrafas, por meio do endereço eletrônico www.tarrafas.ce.gov.br.
13.2.2. Todas as informações referentes às etapas do processo seletivo, incluindo inscrições, resultados preliminares e finais, prazos recursais, convocações e demais comunicados oficiais, serão divulgadas no site oficial da Prefeitura Municipal de Tarrafas e no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, podendo também ser divulgadas nas redes sociais institucionais do Município.
13.2.3. O acompanhamento das publicações, dos comunicados e dos prazos estabelecidos neste Edital é de inteira responsabilidade dos proponentes, não cabendo à Administração Pública responsabilizar-se pelo desconhecimento de informações regularmente divulgadas nos canais oficiais.
13.2.4. Os agentes culturais deverão manter atualizados seus dados de contato, especialmente o endereço eletrônico informado no ato da inscrição, para fins de comunicação durante todas as etapas do processo seletivo.
13.3 Das Informações adicionais
13.3.1. Informações adicionais, esclarecimentos e dúvidas referentes ao presente Edital poderão ser obtidos junto à Secretaria Municipal da Cultura e Turismo de Tarrafas/CE, por meio do endereço eletrônico cultura@tarrafas.ce.gov.br
13.3.2. Os casos omissos e as situações não previstas neste Edital serão analisados e resolvidos pela Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.399/2022, da Lei Federal nº 14.903/2024, dos decretos regulamentadores e demais normas aplicáveis à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).
13.4 Da Validade do resultado deste edital
13.4.1. O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade de 06 (seis) meses, contados a partir da data de publicação do resultado final definitivo do Edital, após a conclusão de todas as etapas de seleção, habilitação e julgamento dos eventuais recursos, período durante o qual os proponentes classificados poderão ser convocados para assinatura do Termo de Execução Cultural, observada a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária e financeira.
13.5 Anexos do edital
Compõem este Edital os seguintes anexos:
Anexo I - Categorias de apoio;
Anexo II - Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho;
Anexo III - Critérios de seleção
Anexo IV - Termo de Execução Cultural;
Anexo V - Relatório de Objeto da Execução Cultural;
Anexo VI - Formulário de interposição de recurso.
Tarrafas/CE, 12 de novembro de 2026.
__________________________________________
Maria Elioneide Dias de Morais
Secretária Municipal da Cultura e Turismo
ANEXO I
CATEGORIAS
1. RECURSOS DO EDITAL
O presente Edital disponibiliza o valor total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), provenientes da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei Federal nº 14.399/2022, destinado à seleção e ao financiamento de 01 (um) projeto cultural na categoria Literatura.
2. DESCRIÇÃO DAS CATEGORIAS
Categoria Única – Literatura: Produção de Livro Didático sobre a História de Tarrafas/CE.
A categoria destina-se à seleção de 01 (um) projeto cultural para realização de todas as etapas de criação, produção, publicação e lançamento de um livro didático sobre a história do município de Tarrafas/CE, compreendendo pesquisa histórica, levantamento documental, coleta de relatos, produção textual, revisão, diagramação, edição, impressão e lançamento da obra.
O livro produzido será destinado à utilização como material didático na rede pública municipal de ensino, visando à valorização da história local, à preservação da memória coletiva, da identidade cultural e do patrimônio histórico do município.
3. DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS E VALORES
CATEGORIAS
QTD DE VAGAS AMPLA CONCORRÊNCIA
COTAS PARA PESSOAS NEGRAS
COTAS PARA PESSOAS ÍNDIGENAS
COTAS PARA PCD
QUANTIDADE TOTAL DE VAGAS
VALOR MÁXIMO POR PROJETO
VALOR TOTAL DA CATEGORIA
LITERATURA -PRODUÇÃO DE LIVRO DIDÁTICO SOBRE A HISTÓRIA DE TARRAFAS
01
0
0
0
01
R$ 45.000,00
R$ 45.000,00
Atenção! Considerando a existência de apenas 01 (uma) vaga na categoria única, esta será destinada à ampla concorrência, observadas as regras de proporcionalidade e arredondamento previstas no art. 6º da Instrução Normativa MinC nº 10/2023, sem prejuízo da participação de pessoas pertencentes aos grupos contemplados pelas políticas de ações afirmativas.
Atenção! O proponente deverá especificar, em seu plano de trabalho, a quantidade de exemplares impressos do livro didático, as características editoriais da obra, a previsão de distribuição gratuita às unidades da rede pública municipal de ensino e os respectivos meios de comprovação da entrega. A obra também deverá ser disponibilizada em formato digital acessível, conforme as condições estabelecidas neste Edital.
Atenção! O projeto cultural selecionado deverá contemplar os seguintes objetivos e resultados:
I – Realizar pesquisa histórica e documental sobre a formação e o desenvolvimento do município de Tarrafas/CE;
II – Produzir conteúdo didático que apresente aspectos históricos, sociais, políticos e culturais do município;
III – Desenvolver todas as etapas de elaboração, revisão, edição, diagramação, impressão e publicação do livro;
IV – Realizar o lançamento público da obra, promovendo sua divulgação e valorização cultural;
V – Disponibilizar exemplares do livro didático à rede pública municipal de ensino, conforme os quantitativos previstos no plano de trabalho aprovado;
VI – Disponibilizar versão digital acessível da obra, observadas as medidas de acessibilidade estabelecidas no Edital;
VII – Contribuir para a preservação da memória histórica e cultural do município e para o fortalecimento do ensino da história local.
ANEXO II
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
DADOS DO AGENTE CULTURAL
Nome Completo:
Nome artístico ou nome social (se houver):
CPF:
RG:
Data de nascimento:
E-mail:
Telefone:
Endereço completo:
CEP:
Cidade:
Estado:
Mini Currículo ou Mini portfólio: (Escreva aqui um resumo do seu currículo destacando as principais atuações culturais realizadas. Você encaminhar o currículo em anexo, se quiser)
Pertence a alguma comunidade tradicional?
( ) Não pertenço a comunidade tradicional
( ) Comunidades Extrativistas
( ) Comunidades Ribeirinhas
( ) Comunidades Rurais
( ) Indígenas
( ) Povos Ciganos
( ) Pescadores(as) Artesanais
( ) Povos de Terreiro
( ) Quilombolas
( ) Outra comunidade tradicional, indicar qual
Gênero:
( ) Mulher cisgênero
( ) Homem cisgênero
( ) Mulher Transgênero
( ) Homem Transgênero
( ) Pessoa Não Binária
( ) Não informar
Raça, cor ou etnia:
( ) Branca
( ) Preta
( ) Parda
( ) Indígena
( ) Amarela
Você é uma Pessoa com Deficiência - PCD?
( ) Sim
( ) Não
Caso tenha marcado "sim", qual tipo de deficiência?
( ) Auditiva
( ) Física
( ) Intelectual
( ) Múltipla
( ) Visual
( ) Outro tipo, indicar qual
Qual o seu grau de escolaridade?
( ) Não tenho Educação Formal
( ) Ensino Fundamental Incompleto
( ) Ensino Fundamental Completo
( ) Ensino Médio Incompleto
( ) Ensino Médio Completo
( ) Curso Técnico Completo
( ) Ensino Superior Incompleto
( ) Ensino Superior Completo
( ) Pós Graduação Completo
( ) Pós-Graduação Incompleto
Qual a sua renda mensal fixa individual (média mensal bruta aproximada) nos últimos 3 meses?
(Calcule fazendo uma média das suas remunerações nos últimos 3 meses. Em 2023, o salário mínimo foi fixado em R$ 1.320,00.)
( ) Nenhuma renda.
( ) Até 1 salário mínimo
( ) De 1 a 3 salários mínimos
( ) De 3 a 5 salários mínimos
( ) De 5 a 8 salários mínimos
( ) De 8 a 10 salários mínimos
( ) Acima de 10 salários mínimos
Você é beneficiário de algum programa social?
( ) Não
( ) Bolsa família
( ) Benefício de Prestação Continuada
( ) Outro, indicar qual
Vai concorrer às cotas ?
( ) Sim ( ) Não
Se sim. Qual?
( ) Pessoa negra
( ) Pessoa indígena
( ) Pessoa com deficiência
Qual a sua principal função/profissão no campo artístico e cultural?
( ) Artista, Artesão(a), Brincante, Criador(a) e afins.
( ) Instrutor(a), oficineiro(a), educador(a) artístico(a)-cultural e afins.
( ) Curador(a), Programador(a) e afins.
( ) Produtor(a)
( ) Gestor(a)
( ) Técnico(a)
( ) Consultor(a), Pesquisador(a) e afins.
( )________________________________________________Outro(a)s
2. DADOS DO PROJETO
Nome do Projeto:
Escolha a categoria a que vai concorrer:
Descrição do projeto (Na descrição, você deve apresentar informações gerais sobre o seu projeto. Algumas perguntas orientadoras: O que você realizará com o projeto? Por que ele é importante para a sociedade? Como a ideia do projeto surgiu? Conte sobre o contexto de realização.)
Objetivos do projeto (Neste campo, você deve propor objetivos para o seu projeto, ou seja, deve informar o que você pretende alcançar com a realização do projeto. É importante que você seja breve e proponha entre três e cinco objetivos.)
Metas (Neste espaço, é necessário detalhar os objetivos em pequenas ações e/ou resultados que sejam quantificáveis. Por exemplo: Realização de 02 oficinas de artes circenses; Confecção de 80 figurinos; 120 pessoas idosas beneficiadas.)
Perfil do público a ser atingido pelo projeto (Preencha aqui informações sobre as pessoas que serão beneficiadas ou participarão do seu projeto. Perguntas orientadoras: Quem vai ser o público do seu projeto? Essas pessoas são crianças, adultas e/ou idosas? Elas fazem parte de alguma comunidade? Qual a escolaridade delas? Elas moram em qual local, bairro e/ou região? No caso de públicos digitais, qual o perfil das pessoas a que seu projeto se direciona?)
Sua ação cultural é voltada prioritariamente para algum destes perfis de público?
Pessoas vítimas de violência
Pessoas em situação de pobreza
Pessoas em situação de rua (moradores de rua)
Pessoas em situação de restrição e privação de liberdade (população carcerária)
Pessoas com deficiência
Pessoas em sofrimento físico e/ou psíquico
Mulheres
LGBTQIAPN+
Povos e comunidades tradicionais
Negros e/ou negras
Ciganos
Indígenas
Não é voltada especificamente para um perfil, é aberta para todos
Outros, indicar qual
Medidas de acessibilidade empregadas no projeto
(Marque quais medidas de acessibilidade serão implementadas ou estarão disponíveis para a participação de Pessoas com deficiência - PCD´s, tais como, intérprete de libras, audiodescrição, entre outras medidas de acessibilidade a pessoas com deficiência, idosos e mobilidade reduzida, conforme Instrução Normativa MINC nº 10/2023)
Acessibilidade arquitetônica:
( ) rotas acessíveis, com espaço de manobra para cadeira de rodas;
( ) piso tátil;
( ) rampas;
( ) elevadores adequados para pessoas com deficiência;
( ) corrimãos e guarda-corpos;
( ) banheiros femininos e masculinos adaptados para pessoas com deficiência;
( ) vagas de estacionamento para pessoas com deficiência;
( ) assentos para pessoas obesas;
( ) iluminação adequada;
( ) Outra ___________________
Acessibilidade comunicacional:
( ) a Língua Brasileira de Sinais - Libras;
( ) o sistema Braille;
( ) o sistema de sinalização ou comunicação tátil;
( ) a audiodescrição;
( ) as legendas;
( ) a linguagem simples;
( ) textos adaptados para leitores de tela; e
( ) Outra ______________________________
Acessibilidade atitudinal:
( ) capacitação de equipes atuantes nos projetos culturais;
( ) contratação de profissionais com deficiência e profissionais especializados em acessibilidade cultural;
( ) formação e sensibilização de agentes culturais, público e todos os envolvidos na cadeia produtiva cultural; e
( ) outras medidas que visem a eliminação de atitudes capacitistas.
Informe como essas medidas de acessibilidade serão implementadas ou disponibilizadas de acordo com o projeto proposto.
Local onde o projeto será executado (Informe os espaços culturais e outros ambientes, além de municípios e Estados onde a sua proposta será realizada)
Previsão do período de execução do projeto
Data de início:
Data final:
Equipe
Informe quais são os profissionais que atuarão no projeto, conforme quadro a seguir:
Nome do profissional/empresa
Função no projeto
CPF/CNPJ
Mini currículo
Ex.: João Silva
Cineasta
123456789101
(Insira uma breve descrição da trajetória da pessoa que será contratada)
Cronograma de Execução
Descreva os passos a serem seguidos para execução do projeto.
Estratégia de divulgação
Apresente os meios que serão utilizados para divulgar o projeto. ex.: impulsionamento em redes sociais.
Projeto possui recursos financeiros de outras fontes? Se sim, quais?
(Informe se o projeto prevê apoio financeiro, tais como cobrança de ingressos, patrocínio e/ou outras fontes de financiamento. Caso positivo, informe a previsão de valores e onde serão empregados no projeto.)
( ) Não, o projeto não possui outras fontes de recursos financeiros
( ) Apoio financeiro municipal
( ) Apoio financeiro estadual
( ) Recursos de Lei de Incentivo Municipal
( ) Recursos de Lei de Incentivo Estadual
( ) Recursos de Lei de Incentivo Federal
( ) Patrocínio privado direto
( ) Patrocínio de instituição internacional
( ) Doações de Pessoas Físicas
( ) Doações de Empresas
( ) Cobrança de ingressos
( ) Outros
Se o projeto tem outras fontes de financiamento, detalhe quais são, o valor do financiamento e onde os recursos serão empregados no projeto.
O projeto prevê a venda de produtos/ingressos?
(Informe a quantidade dos produtos a serem vendidos, o valor unitário por produto e o valor total a ser arrecadado. Detalhe onde os recursos arrecadados serão aplicados no projeto.)
3. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
Preencha a tabela informando todas as despesas indicando as metas/etapas às quais elas estão relacionadas.
Pode haver a indicação do parâmetro de preço (Ex.: preço estabelecido no SALICNET, 3 orçamentos, etc) utilizado com a referência específica do item de despesa para auxiliar a análise técnica da comissão de seleção.
Descrição do item
Justificativa
Unidade de medida
Valor unitário
Quantidade
Valor total
Referência de preço (opcional)
Ex.: Fotógrafo
Profissional necessário para registro da oficina
Serviço
R$1.100,00
1
R$1.100,00
4. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
Caso queira, junte documentos que auxiliam na análise do seu projeto e da sua equipe técnica, tais como currículos e portfólios, entre outros documentos que achar necessário.
ANEXO III
CRITÉRIOS UTILIZADOS NA AVALIAÇÃO DE MÉRITO CULTURAL
A avaliação dos projetos será realizada mediante atribuição de notas aos critérios de seleção, conforme descrição a seguir:
• Grau pleno de atendimento do critério - 10 pontos;
• Grau satisfatório de atendimento do critério – 6 pontos;
• Grau insatisfatório de atendimento do critério – 2 pontos;
• Não atendimento do critério – 0 pontos.
CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS
Identificação do Critério
Descrição do Critério
Pontuação Máxima
A
Qualidade do Projeto - Coerência do objeto, objetivos, justificativa e metas do projeto - A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se o conteúdo do projeto apresenta, como um todo, coerência, observando o objeto, a justificativa e as metas, sendo possível visualizar de forma evidente os resultados que serão obtidos.
10
B
Relevância da ação proposta para o cenário cultural de Tarrafas - A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se a ação contribui para o enriquecimento e valorização da cultura de Tarrafas.
10
C
Aspectos de integração comunitária na ação proposta pelo projeto - considera-se, para fins de avaliação e valoração, se o projeto apresenta aspectos de integração comunitária, em relação ao impacto social para a inclusão de pessoas com deficiência, idosos e demais grupos em situação de histórica vulnerabilidade econômica/social.
10
D
Coerência da planilha orçamentária e nas metas, resultados e desdobramentos do projeto proposto - A análise deverá avaliar e valorar a viabilidade técnica do projeto sob o ponto de vista dos gastos previstos na planilha orçamentária e a adequação ao objeto, metas e objetivos previstos. Também deverá ser considerada, para fins de avaliação, a coerência e conformidade dos valores e quantidades dos itens relacionados na planilha orçamentária do projeto.
10
E
Coerência do Plano de Divulgação no Cronograma, Objetivos e Metas do projeto proposto - A análise deverá avaliar e valorar a viabilidade técnica e comunicacional com o público alvo do projeto, mediante as estratégias, mídias e materiais apresentados, bem como a capacidade de executá-los.
10
F
Compatibilidade da ficha técnica com as atividades desenvolvidas - A análise deverá considerar a carreira dos profissionais que compõem o corpo técnico e artístico, verificando a coerência ou não em relação às atribuições que serão executadas por eles no projeto (para esta avaliação serão considerados os currículos dos membros da ficha técnica).
10
G
Trajetória artística e cultural do proponente - Será considerada, para fins de análise, a carreira do proponente, com base no currículo e comprovações enviadas juntamente com a proposta.
10
PONTUAÇÃO TOTAL:
70 PONTOS
PONTUAÇÃO BÔNUS PARA PROPONENTES PESSOAS FÍSICAS
Identificação do Ponto Extra
Descrição do Ponto Extra
Pontuação
H
Agentes culturais do gênero feminino
5
I
Agentes culturais negros e indígenas
5
J
Agentes culturais com deficiência
5
K
Agentes culturais residentes na zona rural de Tarrafas.
5
PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL
20 PONTOS
● A pontuação final de cada candidatura será POR MÉDIA DAS NOTAS ATRIBUÍDAS INDIVIDUALMENTE POR CADA MEMBRO.
● Os critérios gerais são eliminatórios de modo que o agente cultural que receber pontuação 0 em algum dos critérios será desclassificado do Edital.
● Os bônus de pontuação são cumulativos e não constituem critérios obrigatórios de modo que a pontuação 0 em algum dos pontos bônus não desclassifica o agente cultural.
● Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação dos projetos a maior nota nos critérios de acordo com a ordem abaixo definida: A, B, C, D, E, F, G, respectivamente.
● Caso nenhum dos critérios acima elencados seja capaz de promover o desempate, serão adotados critérios de desempate na ordem a seguir:
Sorteio;
● Serão considerados aptos os projetos que receberem nota final igual ou superior a 40 pontos.
● Serão desclassificados os projetos que:
I - receberam nota 0 em qualquer dos critérios obrigatórios;
II - apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação , com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
● A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais.
ANEXO IV
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 – PNAB – TARRAFAS/CE
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº [NÚMERO]/2026
Instrumento de fomento à execução de projeto cultural na categoria Literatura, destinado à produção de livro didático sobre a história de Tarrafas/CE, com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), na forma do Edital nº 001/2026 e da legislação aplicável.
1. DAS PARTES
1.1. O MUNICÍPIO DE TARRAFAS, Estado do Ceará, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO, representado neste ato por [NOME COMPLETO DA AUTORIDADE COMPETENTE], [CARGO], doravante denominado MUNICÍPIO, e, de outro lado, o(a) AGENTE CULTURAL [NOME COMPLETO], pessoa física, CPF nº [CPF], documento de identificação nº [NÚMERO/ÓRGÃO EXPEDIDOR], residente e domiciliado(a) em [ENDEREÇO COMPLETO], CEP [CEP], telefone [TELEFONE] e e-mail [E-MAIL], doravante denominado(a) AGENTE CULTURAL, celebram o presente Termo de Execução Cultural, mediante as condições seguintes.
2. DO PROCEDIMENTO E DA FUNDAMENTAÇÃO
2.1. O presente instrumento decorre da seleção e habilitação do projeto cultural no Edital de Chamamento Público nº 001/2026 do Município de Tarrafas/CE, processo administrativo nº [NÚMERO DO PROCESSO], e rege-se pela Lei Federal nº 14.399/2022, pela Lei Federal nº 14.903/2024, pelo Decreto Federal nº 11.740/2023, pelo Decreto Federal nº 11.453/2023, pela Instrução Normativa MinC nº 10/2023, pelo Edital nº 001/2026 e seus anexos, bem como pelo plano de trabalho aprovado.
2.2. O Anexo II – Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho, inclusive a planilha orçamentária, o cronograma, as metas e os produtos aprovados, integra este Termo independentemente de transcrição e orientará a verificação do cumprimento do objeto.
2.3. Este instrumento tem natureza de fomento cultural, não constituindo contrato de prestação de serviços à Administração Pública nem vínculo empregatício com o AGENTE CULTURAL ou sua equipe.
3. DO OBJETO E DOS RESULTADOS
3.1. Constitui objeto deste Termo a concessão de apoio financeiro para a execução do projeto “[TÍTULO DO PROJETO APROVADO]”, selecionado na categoria única Literatura – Produção de Livro Didático sobre a História de Tarrafas/CE, no âmbito do Edital nº 001/2026.
3.2. A execução compreenderá pesquisa histórica e documental sobre Tarrafas/CE, levantamento de fontes, coleta de relatos, produção e organização do conteúdo didático, revisão, diagramação, edição, impressão, publicação, lançamento público da obra e disponibilização de exemplares à rede pública municipal de ensino, conforme o plano de trabalho aprovado.
3.3. Constituem produtos e resultados obrigatórios, observados os quantitativos e especificações fixados no plano de trabalho aprovado:
I – livro didático finalizado, editado, publicado e impresso, sobre a história do município de Tarrafas/CE;
II – exemplares físicos na tiragem aprovada e comprovação da respectiva entrega ou disponibilização à rede pública municipal de ensino;
III – versão digital acessível da obra, compatível com leitores de tela e outras tecnologias assistivas, com descrição de imagens quando aplicável;
IV – evento público de lançamento e ações de divulgação cultural, observadas as exigências de acessibilidade;
V – documentação comprobatória das atividades realizadas e dos resultados alcançados.
3.4. Eventual alteração de tiragem, escopo, metas ou características editoriais dependerá da observância das regras de alteração previstas neste Termo e da preservação do objeto aprovado.
4. DOS RECURSOS FINANCEIROS E DO REPASSE
4.1. O valor global do apoio financeiro objeto deste Termo é de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), correspondente ao projeto selecionado no Edital nº 001/2026.
4.2. A despesa é suportada pela dotação indicada no item 2.3 do Edital nº 001/2026: Projeto/Atividade 13.393.0043.2.059.000 – Realização de Festas, Eventos e Atividades Culturais; Natureza da Despesa 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, observada a classificação orçamentária e financeira confirmada pelo Município.
4.3. O valor será transferido em parcela única, após a assinatura deste Termo e o cumprimento dos requisitos legais, para conta bancária específica, em nome e CPF do AGENTE CULTURAL, destinada exclusivamente à movimentação dos recursos do projeto:
Instituição financeira
[NOME DO BANCO]
Agência
[NÚMERO]
Conta / modalidade
[NÚMERO E TIPO DE CONTA]
4.4. O repasse observará a disponibilidade orçamentária e financeira e as condições previstas nos itens 10.1 e 10.2 do Edital. O comprovante do efetivo crédito na conta específica servirá como marco inicial do prazo de execução do projeto.
5. DA APLICAÇÃO E DA GESTÃO DOS RECURSOS
5.1. Os recursos serão aplicados exclusivamente nas despesas necessárias ao cumprimento do objeto, de acordo com as atividades e a planilha orçamentária aprovadas, incluindo, quando pertinentes, pesquisa, equipe técnica, produção editorial, impressão, publicação, lançamento, divulgação, acessibilidade, deslocamentos e demais despesas admitidas no item 7.4.4 do Edital.
5.2. O AGENTE CULTURAL será responsável pelas contratações, aquisições, pagamentos, controles e comprovações da execução financeira, devendo observar a finalidade cultural, a economicidade, a razoabilidade e a vedação de duplicidade de custeio, nos termos do Edital e da legislação aplicável.
5.3. Ficam vedadas as despesas previstas no item 7.4.5 do Edital, especialmente despesas particulares sem relação com o objeto, pagamentos duplicados por outras fontes, promoção político-partidária e gastos que caracterizem desvio de finalidade.
5.4. Admite-se a remuneração do próprio proponente pelas atividades de coordenação e gestão do projeto até o limite de 10% (dez por cento) do valor total, desde que prevista e justificada na planilha aprovada. Esse limite não abrange serviços técnicos, intelectuais ou artísticos efetivamente executados pelo proponente, como pesquisa, texto e autoria, desde que previstos, justificados, compatíveis com o mercado e sem duplicidade de pagamento, conforme o item 7.4.7 do Edital.
5.5. Rendimentos de aplicações financeiras poderão ser utilizados no próprio objeto do projeto, sem autorização prévia, nos termos da legislação aplicável, e deverão ser considerados na prestação de informações quando pertinente.
5.6. A complementação por outras fontes é admitida, desde que não haja custeio da mesma despesa com recursos de fontes distintas. Receitas decorrentes da comercialização de exemplares ou de atividades do projeto, se houver, deverão ser destinadas ao próprio projeto e observar a previsão orçamentária aprovada, na forma do Edital.
6. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
6.1. Constituem obrigações do MUNICÍPIO, por intermédio da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo:
I – efetuar o repasse do apoio financeiro, observadas as condições legais e a disponibilidade orçamentária e financeira;
II – orientar o AGENTE CULTURAL sobre a execução, o monitoramento e a prestação de informações;
III – acompanhar e monitorar as atividades e os resultados do projeto, podendo solicitar esclarecimentos e realizar visitas técnicas;
IV – receber, analisar e decidir sobre os relatórios, os documentos complementares e a prestação de informações;
V – adotar, quando cabíveis, medidas de saneamento, correção e responsabilização com decisão motivada e garantia de contraditório e ampla defesa.
6.2. Constituem obrigações do AGENTE CULTURAL:
I – executar integralmente o objeto, o cronograma e as metas do plano de trabalho aprovado, nos limites das alterações legalmente admitidas;
II – aplicar os recursos na conta bancária específica, mantendo registros e documentação suficientes para comprovação do objeto e da execução financeira;
III – produzir, revisar, diagramar, imprimir, publicar e lançar o livro didático e destinar os exemplares aprovados à rede pública municipal de ensino, com comprovação de entrega;
IV – disponibilizar a versão digital acessível da obra, com recursos compatíveis com sua natureza educativa, e realizar atividades públicas em espaços acessíveis;
V – observar os direitos autorais, os direitos de imagem, as autorizações de uso de relatos, documentos e conteúdos de terceiros, responsabilizando-se pela regularidade do material incorporado à obra;
VI – aplicar nos exemplares físicos e digitais e nos materiais de divulgação as marcas oficiais do Governo Federal, Ministério da Cultura, PNAB e Município de Tarrafas/Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, conforme manual vigente;
VII – assegurar caráter educativo, informativo e cultural à divulgação, abstendo-se de promoção pessoal de autoridades, agentes políticos ou servidores públicos;
VIII – permitir acompanhamento, fiscalização, visitas técnicas e acesso a informações e evidências necessárias à verificação dos resultados;
IX – apresentar o Relatório de Objeto da Execução Cultural no prazo e na forma previstos neste instrumento;
X – atender às diligências e notificações regulares da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo;
XI – conservar, pelo prazo de 5 (cinco) anos contado do fim da vigência do Termo, os documentos comprobatórios do cumprimento do objeto e da movimentação financeira, nos termos do Edital;
XII – não utilizar recursos para finalidade estranha ao projeto aprovado, nem realizar despesas fora das condições admitidas pela vigência do instrumento e pela legislação aplicável.
7. DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DA ANÁLISE DE RESULTADOS
7.1. A prestação de informações será realizada, como regra, mediante Relatório de Objeto da Execução Cultural, conforme o Anexo V do Edital nº 001/2026, a ser apresentado em até 30 (trinta) dias corridos contados do término da vigência deste Termo, pelo e-mail cultura@tarrafas.ce.gov.br, nos termos do item 12.2.2 do Edital.
7.2. O relatório deverá indicar as atividades realizadas, as metas e os resultados efetivamente alcançados e incluir, especialmente:
I – registros fotográficos, audiovisuais e documentais das etapas de pesquisa, produção editorial, impressão, lançamento e divulgação;
II – comprovação de produção dos exemplares físicos, em quantidade e condições previstas no plano de trabalho aprovado;
III – comprovação de entrega ou disponibilização dos exemplares às unidades da rede pública municipal de ensino de Tarrafas/CE;
IV – ao menos um exemplar da obra produzida e arquivo correspondente à versão digital acessível;
V – outros documentos pertinentes que demonstrem o cumprimento do objeto cultural.
7.3. A Secretaria Municipal da Cultura e Turismo examinará o Relatório de Objeto, podendo concluir pelo cumprimento integral ou parcial justificado do objeto, solicitar documentos complementares ou, nos casos legalmente previstos, exigir Relatório Financeiro da Execução Cultural.
7.4. O Relatório Financeiro da Execução Cultural será exigido somente quando os documentos do objeto e suas complementações forem insuficientes para comprovar o cumprimento integral ou parcial justificado, ou quando houver denúncia admissível de irregularidade na execução do projeto, nos termos do item 12.2.4 do Edital.
7.5. Quando exigido mediante notificação específica, o Relatório Financeiro deverá ser apresentado em até 120 (cento e vinte) dias contados do recebimento da notificação, conforme o item 12.2.5 do Edital.
7.6. A autoridade competente poderá aprovar a prestação de informações sem ressalvas, aprová-la com ressalvas ou rejeitá-la, total ou parcialmente, mediante decisão fundamentada, observadas as disposições da Lei nº 14.903/2024, a legislação correlata e as garantias do contraditório e da ampla defesa.
7.7. Havendo necessidade de restituição de recursos, serão observados os procedimentos legais pertinentes, inclusive a possibilidade de apresentação de plano de ações compensatórias, quando admissível, vedada essa alternativa nos casos em que a lei não a permita.
8. DA ALTERAÇÃO DO TERMO E DO PLANO DE TRABALHO
8.1. As alterações deste Termo serão formalizadas mediante termo aditivo, quando exigido pela legislação aplicável.
8.2. Dispensa-se termo aditivo nas hipóteses legalmente previstas, especialmente prorrogação de ofício quando o Município der causa ao atraso na liberação de recursos e alterações do plano de trabalho sem modificação do valor global e sem modificação substancial do objeto.
8.3. As alterações do plano de trabalho de até 20% (vinte por cento) do valor total do instrumento poderão ser realizadas pelo AGENTE CULTURAL e comunicadas posteriormente à Administração Pública, sem autorização prévia, desde que respeitados os limites legais e o objeto cultural aprovado, na forma do art. 28, § 3º, do Decreto nº 11.453/2023.
8.4. Nas prorrogações autorizadas, o saldo de recursos será mantido na conta específica para a continuidade da execução. Poderá ser realizado apostilamento quando não for necessário termo aditivo.
9. DOS BENS E DOS DIREITOS SOBRE A OBRA
9.1. A titularidade de eventuais bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados com os recursos do projeto será definida pelo Município na formalização do instrumento, mediante análise técnica e observância do art. 16 da Lei nº 14.903/2024 e do art. 27 do Decreto nº 11.453/2023: [INDICAR TITULARIDADE JUSTIFICADA DOS BENS PERMANENTES, SE HOUVER].
9.2. A titularidade de bens permanentes não afasta a obrigação de produção e entrega ou disponibilização dos exemplares físicos e da versão digital acessível do livro, na forma das metas e dos produtos previstos no plano de trabalho aprovado.
9.3. Os direitos autorais sobre o texto, imagens e demais conteúdos da obra serão respeitados nos termos da legislação aplicável. Eventual autorização de uso, reprodução e disponibilização pedagógica da obra pela rede pública municipal deverá estar prevista no plano de trabalho aprovado ou ser ajustada formalmente entre os titulares dos direitos e as partes, sem presunção de cessão irrestrita de direitos patrimoniais.
10. DA EXTINÇÃO, RESCISÃO E RESPONSABILIZAÇÃO
10.1. Este Termo poderá ser extinto pelo decurso do prazo, por distrato entre as partes, por denúncia ou por rescisão unilateral, nas condições da legislação aplicável.
10.2. Poderão motivar a rescisão, mediante processo administrativo fundamentado, especialmente o descumprimento injustificado de obrigações, a inexecução do objeto ou das metas, o desvio de finalidade, a apresentação de documentos falsos, a violação de direitos autorais ou outras irregularidades graves na execução.
10.3. A rescisão e a eventual exigência de restituição ou de outras consequências legais observarão o contraditório, a ampla defesa, o devido processo administrativo e a proporcionalidade, na forma da legislação aplicável.
10.4. A extinção do Termo não afasta a obrigação de prestar informações, de disponibilizar os documentos comprobatórios e de responder por eventual dano ao erário.
11. DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
11.1. O monitoramento e a avaliação serão realizados pela Secretaria Municipal da Cultura e Turismo de Tarrafas/CE, nos termos do item 12.1 do Edital nº 001/2026, com acompanhamento das etapas de pesquisa histórica, produção textual, revisão, edição, impressão, publicação, lançamento e destinação do livro didático às escolas municipais.
11.2. O acompanhamento poderá compreender análise de documentos, visitas técnicas, pedidos de esclarecimento, registros de realização, exame de exemplares impressos e da versão digital acessível, bem como conferência de comprovação de entrega à rede municipal de ensino.
11.3. O monitoramento terá caráter preventivo, orientador e pedagógico e observará a simplificação dos procedimentos de comprovação do objeto cultural, sem prejuízo do controle da regular aplicação dos recursos públicos.
12. DA VIGÊNCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO
12.1. Este Termo produzirá efeitos a partir de sua assinatura. O prazo máximo de execução do projeto será de 12 (doze) meses, contados da data do efetivo recebimento dos recursos financeiros na conta bancária específica do AGENTE CULTURAL, conforme o item 6.2 do Edital nº 001/2026.
12.2. A vigência do instrumento compreenderá o período entre a assinatura e o término do prazo de execução previsto no item 12.1, ressalvada prorrogação formalmente autorizada pela Administração Pública, mediante justificativa, de acordo com o Edital e a legislação vigente.
12.3. O dever de apresentar o Relatório de Objeto da Execução Cultural em até 30 (trinta) dias corridos após o término da vigência, bem como as obrigações de guarda documental e outras obrigações pós-contratuais, subsistirá ao encerramento do prazo de execução.
13. DA PUBLICAÇÃO E DAS COMUNICAÇÕES
13.1. O extrato deste Termo de Execução Cultural será publicado pelos canais oficiais do Município de Tarrafas/CE, inclusive no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará e no site www.tarrafas.ce.gov.br, observadas as normas de publicidade aplicáveis.
13.2. As comunicações e os encaminhamentos formais de documentos relativos à execução e à prestação de informações poderão ocorrer pelo e-mail institucional cultura@tarrafas.ce.gov.br e pelo endereço eletrônico informado pelo AGENTE CULTURAL, sem prejuízo de outros meios oficiais regularmente adotados.
14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DO FORO
14.1. Os casos omissos serão resolvidos à luz do Edital nº 001/2026, do plano de trabalho aprovado e da legislação de fomento cultural aplicável, com observância da motivação administrativa, do interesse público e dos direitos do AGENTE CULTURAL.
14.2. Fica eleito o foro da comarca competente para o Município de Tarrafas/CE para dirimir controvérsias não resolvidas administrativamente, ressalvadas as competências legais inderrogáveis.
E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente Termo de Execução Cultural, física ou eletronicamente, para que produza seus efeitos legais.
Tarrafas/CE, [DIA] de [MÊS] de [ANO].
______________________________________________________
[NOME E CARGO DA AUTORIDADE COMPETENTE]
MUNICÍPIO DE TARRAFAS / SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
______________________________________________________
[NOME COMPLETO DO(A) AGENTE CULTURAL]
AGENTE CULTURAL – CPF Nº [CPF]
ANEXO V
RELATÓRIO DE Objeto da execução cultural
1. DADOS DO PROJETO
Nome do projeto:
Nome do agente cultural proponente:
Nº do Termo de Execução Cultural:
Vigência do projeto:
Valor repassado para o projeto:
Data de entrega desse relatório:
2. RESULTADOS DO PROJETO
2.1. Resumo:
Descreva de forma resumida como foi a execução do projeto, destacando principais resultados e benefícios gerados e outras informações pertinentes.
2.2. As ações planejadas para o projeto foram realizadas?
( ) Sim, todas as ações foram feitas conforme o planejado.
( ) Sim, todas as ações foram feitas, mas com adaptações e/ou alterações.
( ) Uma parte das ações planejadas não foi feita.
( ) As ações não foram feitas conforme o planejado.
2.3. Ações desenvolvidas
Descreva as ações desenvolvidas, , datas, locais, horários, etc. Fale também sobre eventuais alterações nas atividades previstas no projeto, bem como os possíveis impactos nas metas acordadas.
2.4. Cumprimento das Metas
Metas integralmente cumpridas:
• META 1: [Descreva a meta, conforme consta no projeto apresentado]
◦ OBSERVAÇÃO DA META 1: [informe como a meta foi cumprida]
Metas parcialmente cumpridas (SE HOUVER):
• META 1: [Descreva a meta, conforme consta no projeto apresentado]
◦ Observações da Meta 1: [Informe qual parte da meta foi cumprida]
◦ Justificativa para o não cumprimento integral: [Explique porque parte da meta não foi cumprida]
Metas não cumpridas (se houver)
• Meta 1 [Descreva a meta, conforme consta no projeto apresentado]
◦ Justificativa para o não cumprimento: [Explique porque a meta não foi cumprida]
3. PRODUTOS GERADOS
3.1. A execução do projeto gerou algum produto?
Exemplos: vídeos, produção musical, produção gráfica etc.
( ) Sim
( ) Não
3.1.1. Quais produtos culturais foram gerados?
Você pode marcar mais de uma opção. Informe também as quantidades.
( ) Publicação
( ) Livro
( ) Catálogo
( ) Live (transmissão on-line)
( ) Vídeo
( ) Documentário
( ) Filme
( ) Relatório de pesquisa
( ) Produção musical
( ) Jogo
( ) Artesanato
( ) Obras
( ) Espetáculo
( ) Show musical
( ) Site
( ) Música
( ) Outros: ____________________________________________
3.1.2. Como os produtos desenvolvidos ficaram disponíveis para o público após o fim do projeto?
Exemplos: publicações impressas, vídeos no YouTube?
3.2. Quais foram os resultados gerados pelo projeto?
Detalhe os resultados gerados por cada atividade prevista no Projeto.
3.2.1 Pensando nos resultados finais gerados pelo projeto, você considera que ele …
(Você pode marcar mais de uma opção).
( ) Desenvolveu processos de criação, de investigação ou de pesquisa.
( ) Desenvolveu estudos, pesquisas e análises sobre o contexto de atuação.
( ) Colaborou para manter as atividades culturais do coletivo.
( ) Fortaleceu a identidade cultural do coletivo.
( ) Promoveu as práticas culturais do coletivo no espaço em que foi desenvolvido.
( ) Promoveu a formação em linguagens, técnicas e práticas artísticas e culturais.
( ) Ofereceu programações artísticas e culturais para a comunidade do entorno.
( ) Atuou na preservação, na proteção e na salvaguarda de bens e manifestações culturais.
4. PÚBLICO ALCANÇADO
Informe a quantidade de pessoas beneficiadas pelo projeto, demonstre os mecanismos utilizados para mensuração, a exemplo de listas de presenças. Em caso de baixa frequência ou oscilação relevante informe as justificativas.
5. EQUIPE DO PROJETO
5.1 Quantas pessoas fizeram parte da equipe do projeto?
Digite um número exato (exemplo: 23).
5.2 Houve mudanças na equipe ao longo da execução do projeto?
( ) Sim ( ) Não
Informe se entraram ou saíram pessoas na equipe durante a execução do projeto.
5.3 Informe os profissionais que participaram da execução do projeto:
Nome do profissional/empresa
Função no projeto
CPF/CNPJ
Pessoa negra ou indígena?
Pessoa com deficiência?
Ex.: João Silva
Cineasta
123456789101
Sim. Negra
Não
6. LOCAIS DE REALIZAÇÃO
6.1 De que modo o público acessou a ação ou o produto cultural do projeto?
( )1. Presencial.
( ) 2. Virtual.
( ) 3. Híbrido (presencial e virtual).
Caso você tenha marcado os itens 2 ou 3 (virtual e híbrido):
6.2 Quais plataformas virtuais foram usadas?
Você pode marcar mais de uma opção.
( )Youtube
( )Instagram / IGTV
( )TikTok
( )Google Meet, Zoom etc.
( )Outros: _____________________________________________
6.3 Informe aqui os links dessas plataformas:
Caso você tenha marcado os itens 1 e 3 (Presencial e Híbrido):
6.4 De que forma aconteceram as ações e atividades presenciais do projeto?
( )1. Fixas, sempre no mesmo local.
( )2. Itinerantes, em diferentes locais.
( )3. Principalmente em um local base, mas com ações também em outros locais.
6.5 Em que município e Estado o projeto aconteceu?
6.6 Onde o projeto foi realizado?
Você pode marcar mais de uma opção.
( )Equipamento cultural público municipal.
( )Equipamento cultural público estadual.
( )Espaço cultural independente.
( )Escola.
( )Praça.
( )Rua.
( )Parque.
( )Outros
7. DIVULGAÇÃO DO PROJETO
Informe como o projeto foi divulgado. Ex.: Divulgado no Instagram
8. TÓPICOS ADICIONAIS
Inclua aqui informações relevantes que não foram abordadas nos tópicos anteriores, se houver.
9. ANEXOS
Junte documentos que comprovem que você executou o projeto, tais como listas de presença, relatório fotográfico, vídeos, depoimentos, folders, materiais de divulgação do projeto, entre outros.
Nome
Assinatura do Agente Cultural Proponente
ANEXO VI
formulário de apresentação de recurso DA ETAPA DE SELEÇÃO
NOME DO AGENTE CULTURAL:
CPF:
NOME DO PROJETO INSCRITO:
CATEGORIA:
RECURSO:
À Comissão de Seleção,
Com base na Etapa de Seleção do Edital De Chamamento Público Nº 001/2026, venho solicitar alteração do resultado preliminar de seleção, conforme justificativa a seguir.
Justificativa:_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________.
Local, data.
____________________________________________________
Assinatura Agente Cultural
NOME COMPLETO
formulário de apresentação de recurso DA ETAPA DE habilitação
NOME DO AGENTE CULTURAL:
CPF:
NOME DO PROJETO INSCRITO:
CATEGORIA:
RECURSO:
À Secretaria Municipal da Cultura e Turismo,
Com base na Etapa de Habilitação do Edital de Chamamento Público Nº 001/2026, venho solicitar alteração do resultado preliminar de habilitação, conforme justificativa a seguir.
Justificativa:_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________.
Local, data.
____________________________________________________
Assinatura Agente Cultural
NOME COMPLETO