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Congresso

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE · 12 de maio de 2026

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2026.05.04/08

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2026.05.04/08

ESTADO DO Ceará

PREFEITURA MUNICIPAL DE Tarrafas

Extrato do Contrato referente à Dispensa de Licitação nº 2026.04.14.9. Fundamento Legal: Art. 75, inc. II, da Lei Federal 14.133/21. Partes: O Prefeitura Municipal de Tarrafas, através do(a) Secretaria de Meio Ambiente e a empresa J MARIO FERRO DOS SANTOS, inscrita no CNPJ sob o nº 42.307.263/0001-98. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na execução de fiscalização e gerenciamento de conformidade para o diagnóstico, a correção e a permanente atualização da transparência ativa e passiva da Secretaria de Meio Ambiente de Tarrafas/CE, conforme a lei de acesso á informação (Lei nº 12.527/2011), lei complementar 131/2009 e a lei de responsabilidade fiscal (LC nº101/2000) e demais orientações do TCE/CE, conforme especificações constatens no Edtial Convocatório. Valor do Contrato: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Vigência Contratual: 12(doze)meses. Signatários: MARIA AUCIONEIDE ALCANTARA SANTOS e José Mario Ferro dos Santos.

Tarrafas/CE, 04 de Maio de 2026.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3963, em 12 de maio de 2026. Código identificador 4247FCA7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.