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Congresso

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO · 6 de janeiro de 2026

DECRETO N° 001/2026

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO

DECRETO N° 001/2026

DECRETO Nº 001/2026, DE 05 DE JANEIRO DE 2026.

EMENTA: ATUALIZA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS, ESTADO DO CEARÁ.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Municipio, e;

CONSIDERANDO o decreto presidencial n° 12.797 que atualiza o salário mínimo nacional para 2026.

DECRETA

Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2026, o valor do salário mínimo será de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais).

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se quaisquer disposições em contrário.

Leia-se, publique-se e cumpra-se.

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3877, em 6 de janeiro de 2026. Código identificador 404F8CA5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.