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Congresso

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO · 27 de outubro de 2025

EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO

A Ilma. Sra. Josefa Regilane Arrais da Silva Souza, Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do art., 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação, consta nos autos do processo administrativo Dispensa de Licitação nº 2025.10.14.4, em especial, o parecer jurídico, autorizo a contratação da Empresa P. L. TEIXEIRA PRODUÇÕES E SERVIÇOS, inscrita no CNPJ nº 52.453.372/0001-77, para contratação de serviços técnicos especializados em gestão e fiscalização de contratos, incluindo processamento, elaboração de relatórios, minutas de decisões e notificações decorrentes de processos de contratações públicas de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação de Tarrafas/CE, pelo valor global de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)com vigência contratual de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Tarrafas em 24 de outubro de 2025.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3829, em 27 de outubro de 2025. Código identificador 401125D3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.