SECRETARIA DE EDUCAÇÃO · 10 de abril de 2026
ESTABELECE A AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E O RECREDECIAMENTO PELO PERÍODO DE QUATRO (04) ANOS UNIDADE ESCOLAR DA NÚCLEO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS MARIA LUIZA LEITE DOS SANTOS – ANOS INICIAIS, ANOS FINAIS E ENSINO MÉDIO E SUAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
ESTABELECE A AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E O RECREDECIAMENTO PELO PERÍODO DE QUATRO (04) ANOS UNIDADE ESCOLAR DA NÚCLEO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS MARIA LUIZA LEITE DOS SANTOS – ANOS INICIAIS, ANOS FINAIS E ENSINO MÉDIO E SUAS PROVIDÊNCIAS.
Parecer CMET Nº 001/2026
ESTABELECE A AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E O RECREDECIAMENTO PELO PERÍODO DE QUATRO (04) ANOS UNIDADE ESCOLAR DA NÚCLEO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS MARIA LUIZA LEITE DOS SANTOS – ANOS INICIAIS, ANOS FINAIS E ENSINO MÉDIO E SUAS PROVIDÊNCIAS.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TARRAFAS no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV do art. 11 da Lei Federal nº 9394/96, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional, pelo art. 03 da Lei Municipal de nº 486/2025 de 26 de junho de 2025 que regulamenta a composição, funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação;
CONSIDERANDO as Resoluções nº 001/2025 de 02 de junho de 2025 e nº 003/2025 de 23 de setembro de 2025, que fixam as normas para as etapas da educação básica no Sistema Municipal de Educação de Tarrafas do Conselho Municipal de Educação de Tarrafas.
RESOLVE:
Art. 1º. Credenciar e autorizar a oferta de curso no Núcleo de Educação de Jovens e Adultos Maria Luiza Leite dos Santos, INEP 23220635, situada no Endereço, Av. Maria Luiza Leite Santos, nº 900 - Bulandeira – Tarrafas, por um período de quatro (04) anos.
Art. 2º. A Unidade Escolar NEJA Maria Luiza Leite Santos está apta a ofertar a modalidade de Educação de Jovens e Adultos nas etapas de ensino: Fundamental (anos iniciais e finais) e Médio (apenas para o exercício de certificação), a partir da data retroativa a 01 de janeiro de 2026 até da data do dia 31 de dezembro de 2029.
Art. 3º. Consta nos autos a seguinte documentação conforme arts. 7º ao 11º da resolução nº 003/2025, o pedido de recredenciamento da instituição de ensino fundamental, encaminhado ao Conselho Municipal de Educação de Tarrafas via e-mail: seductarrafas@gmail.com, acompanhado da seguinte documentação:
I - ofício dirigido ao presidente em exercício do Conselho Municipal de Educação de Tarrafas, subscrito pelo representante legal da entidade mantenedora;
II - ficha de identificação da instituição de ensino fundamental (conforme formulário emitido pelo Conselho Municipal de Educação de Tarrafas);
III - comprovação da propriedade do imóvel, da sua locação ou cessão, por prazo não inferior a dois anos;
IV - planta baixa devidamente assinada por profissional credenciado;
V - laudo de inspeção sanitária expedido pela Secretaria Municipal de Saúde de Tarrafas com o setor de tributos da Prefeitura Municipal, sobre as condições de salubridade da instituição com parecer técnico descritivo com assinatura do responsável pela vigilância sanitária municipal;