SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS · 26 de maio de 2026
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 519/2026, DE 22 DE MAIO DE 2026.
Ementa: Dispõe sobre a alteração da denominação da Secretaria Municipal de Cultura e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, ESTADO DO CEARÁ, Eronildes Francisco dos Santos, no uso de suas atribuições legais, com poderes conferidos Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º – Fica alterada a denominação da Secretaria Municipal de Cultura para Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (SECULT).
Art. 2º – Em decorrência da alteração prevista no Art. 1º, todas as referências constantes na legislação municipal vigente à "Secretaria Municipal de Cultura" passam a ser entendidas como "Secretaria Municipal de Cultura e Turismo".
Art. 3º – Além das competências já atribuídas por lei, caberá à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:
Planejar, coordenar e executar políticas voltadas ao desenvolvimento do potencial turístico do município;
Promover eventos e calendários que integrem o patrimônio histórico-cultural ao fluxo turístico local;
Fomentar parcerias com a iniciativa privada e órgãos estaduais/federais para infraestrutura turística.
Art. 4º – O Poder Executivo Municipal procederá às adaptações necessárias na estrutura administrativa, placas de identificação, documentos oficiais e canais de comunicação para a devida atualização do nome da pasta.
Art. 5º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS, ESTADO DO CEARÁ, aos 22 de maio de 2026.
ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS
Prefeito Municipal