SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS · 13 de abril de 2026
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS/CE, O "PROJETO ÁGUA DOCE DOS BASTIÕES", VOLTADO À IMPLANTAÇÃO, CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE BARREIROS E OUTRAS PEQUENAS ESTRUTURAS HÍDRICAS EM IMÓVEIS RURAIS, MEDIANTE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS/CE, O "PROJETO ÁGUA DOCE DOS BASTIÕES", VOLTADO À IMPLANTAÇÃO, CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE BARREIROS E OUTRAS PEQUENAS ESTRUTURAS HÍDRICAS EM IMÓVEIS RURAIS, MEDIANTE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS
LEI MUNICIPAL N° 514/2026, DE 10 DE ABRIL DE 2026.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS/CE, O "PROJETO ÁGUA DOCE DOS BASTIÕES", VOLTADO À IMPLANTAÇÃO, CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE BARREIROS E OUTRAS PEQUENAS ESTRUTURAS HÍDRICAS EM IMÓVEIS RURAIS, MEDIANTE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, ESTADO DO CEARÁ, Estado do Ceará, Eronildes Francisco dos Santos, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Tarrafas/CE, o Projeto Água Doce dos Bastiões, com a finalidade de promover ações de segurança hídrica no meio rural, mediante a implantação, construção, recuperação, ampliação, limpeza e manutenção de barreiros e outras pequenas estruturas de retenção e armazenamento de água, em áreas particulares situadas no território do Município.
Art. 2º O Projeto Água Doce dos Bastiões tem por objetivos:
I – mitigar os efeitos da estiagem e da irregularidade climática no território municipal;
II – fortalecer a convivência sustentável com o semiárido;
III – assegurar melhores condições de armazenamento hídrico para apoio à produção rural, dessedentação animal e subsistência das famílias do campo;
IV – fomentar o desenvolvimento rural sustentável;
V – reduzir a vulnerabilidade social e econômica das comunidades rurais atingidas pela escassez hídrica;
VI – ampliar a capacidade de resposta do Município aos períodos sazonais de seca.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – barreiro: escavação, reservatório ou pequena estrutura de contenção e acúmulo
de águas pluviais destinada ao armazenamento hídrico para uso rural;
II – beneficiário: o proprietário, possuidor, detentor ou legítimo ocupante de imóvel rural localizado no Município de Tarrafas/CE, habilitado nos termos desta Lei e de seu regulamento;
III – interesse público: a utilidade coletiva da intervenção hídrica, aferida a partir de critérios técnicos, sociais, produtivos e ambientais, especialmente quando a medida contribuir para segurança hídrica, fortalecimento da agricultura familiar, manutenção de rebanhos, abastecimento produtivo rural ou atendimento indireto da coletividade local.