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Congresso

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO · 18 de setembro de 2026

TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL

CONTRATO ADMINISTRATIVO

O Municipio de Tarrafas/CE, torna público, para conhecimento dos interessados, que fica rescindido, a partir de 17 de setembro de 2026, o Contrato Administrativo, no qual a empresa MICROFORT INFORMATICA LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.675.507/0001-03, tinha por obrigação a Contratação de empresa para o fornecimento de materiais permanentes, visando o pleno funcionamento das atividades administrativas e operacionais das diversas Secretarias Municipais de Tarrafas/CE , provenientes do Pregão Eletrônico nº 2025.10.31.1. A presente extinção se dá por ato unilateral da Secretaria Municipal Educação tendo em vista a solicitação da Secretária, com base nos artigos 137, inciso I, 138, inciso I e 162, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021. Reitera-se que o foro para dirimir conflitos decorrentes do presente Termo de Extinção, é o da Comarca de Tarrafas/CE.

Tarrafas/CE, 17 de setembro de 2026.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 4055, em 18 de setembro de 2026. Código identificador 34A14AB1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.