SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS · 4 de novembro de 2026
INSTITUI A ESTRUTURA PEDAGÓGICA E ADMINISTRATIVA ESPECÍFICA, ALOCAÇÃO DE SERVIDORES E ORGANIZAÇÃO DE AÇÕES NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
INSTITUI A ESTRUTURA PEDAGÓGICA E ADMINISTRATIVA ESPECÍFICA, ALOCAÇÃO DE SERVIDORES E ORGANIZAÇÃO DE AÇÕES NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 031/2026, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
INSTITUI A ESTRUTURA PEDAGÓGICA E ADMINISTRATIVA ESPECÍFICA, ALOCAÇÃO DE SERVIDORES E ORGANIZAÇÃO DE AÇÕES NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e consideração a necessidade de ampliar a capacidade institucional para o pleno desenvolvimento das ações de alfabetização;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206, 211 e 214 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispões sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERAND o Decreto Federal nº 12.191, de 20 de setembro de 2024, que institui o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 029/2026, de 22 de outubro de 2026, que institui as Diretrizes da Política Municipal de Alfabetização;
DECRETA:
CAPÍTULO I – DA INSTITUIÇÃO DA ESTRUTURA
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a Equipe Central de Coordenação da Política Municipal de Alfabetização, vinculada diretamente à Diretoria de Ensino, com a finalidade de planejar, orientar, executar e monitorar as ações pedagógicas e administrativas voltadas à alfabetização integral das crianças da rede pública municipal.
Art. 2º A estrutura pedagógica e administrativa instituída por este Decreto atuará em regime de colaboração com as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, competindo-lhe:
Elaborar e propor o Plano Municipal de Alfabetização;
Coordenar a formação continuada dos profissionais de alfabetização;
Acompanhar os indicadores de avaliação e monitoramento da aprendizagem;
Prestar suporte pedagógico direto às unidades escolares da rede municipal.
CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO E ALOCAÇÃO DE SERVIDORES
Art. 3º A Equipe Central de Coordenação da Política Municipal de Alfabetização será composta pelos seguintes servidores, que atuarão na administração central da Secretaria Municipal de Educação: