SECRETARIA DE EDUCAÇÃO · 27 de junho de 2025
DECRETO Nº 0020/2025, EM 26 DE JUNHO DE 2025.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DECRETO Nº 0020/2025, EM 26 DE JUNHO DE 2025.
DECRETO Nº 0020/2025, EM 26 DE JUNHO DE 2025.
INSTITUI A UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL NAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE TARRAFAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, que fora encaminhado a Cãmara Municipal de Tarrafas o Projeto de Lei que INSTITUI A UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL NAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO, sendo pedido vistas, sem prazo para retorno;
CONSIDERANDO, o recesso da Câmara Municipal de Tarrafas, com ultima sessão na data de 26 de junho de 2025, e retorno previsto somente para a data de 07 de agosto de 2025;
CONSIDERANDO, a imprescindibilidade do referido decreto para a data de 30 de junho de 2025 sob pena de perca de verbas por parte do Município de Tarrafas;
DECRETA:
Art. 1º - Fica Decretado a ampliação gradual do tempo de permanência das crianças e dos estudantes matriculados nas unidades escolares pertencentes a Rede Municipal de Ensino de Tarrafas, com o objetivo de contribuir para a formação plena do estudante e para a garantia da melhoria da qualidade do ensino oferecido.
Art. 2º - A adoção da Educação em Tempo Integral terá duração mínima de 7 (sete) horas diárias, perfazendo uma carga horária mínima anual de 1.400 (um mil e quatrocentas) horas em todo o período, que compreenderá o tempo total em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares em outros espaços educacionais, conforme meta 06 do PME (Lei nº 362/2015) de 26 de maio de 2015 e a Lei complementar do Estado do Ceará de nº 297/2022 de 19 de dezembro de 2022.
§1º - A Secretaria da Educação poderá optar por atender 7 (sete) horas diárias e 35 (trinta e cinco) horas semanais, desenvolvidas parcialmente dentro da escola e em parceria com a família, a saber:
I - 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais com atividades ministradas por docentes;
II - 3 (três) horas diárias e 15 (quinze) horas semanais com atividades complementares, devendo ser distribuídas no horário oposto, sendo ministradas por docentes, visando recuperar as habilidades não alcançadas, e/ou o restante do período sob a forma de oficinas por professores, estagiários, monitores, agentes culturais ou prestadores de serviços;
III - 1 (uma) hora e trinta (30) minutos diária e 7 (sete) horas e trinta (30) minutos semanais, destinadas à alimentação, descanso e relaxamento na escola, sob os cuidados dos profissionais lotados na mesma.
§2º - A Secretaria em estudo com as condições orçamentária e estrutural poderá optar por atender 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, desenvolvidas integralmente dentro da escola, a saber:
I - 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais com atividades ministradas por docentes;
II - 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais com atividades complementares em jornada ampliada, devendo ser distribuídas no horário oposto, sendo ministradas por docentes, visando recuperar as habilidades não alcançadas, e o restante do período sob a forma de oficinas por professores, estagiários, monitores, agentes culturais ou prestadores de serviços;
III - 1 (uma) hora e trinta (30) minutos diária e 7 (sete) horas e trinta (30) minutos semanais, destinadas à alimentação, descanso e relaxamento na escola, sob os cuidados dos profissionais lotados na mesma.
Art. 3º - O currículo da Educação Integral pressupõe o acesso do estudante a todas as áreas do conhecimento bem como a recuperação contínua e paralela e o aprofundamento da aprendizagem, experimentação e pesquisa, cultura, arte, esporte, lazer, direitos humanos, preservação do meio ambiente, promoção da saúde, tecnologias, dentre outras, de maneira articulada com os Componentes Curriculares conforme da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e o Documento Curricular Referencial do Ceará (DCRC).
§1º - A Secretaria da Educação regulamentará o currículo que será enviado ao Conselho Municipal de Educação de Tarrafas para apreciação e por meio de resolução aprovado pelos conselheiros para que seja implementado na rede de ensino e informados nos sistemas (SIMEC, SIGE, EducaCENSO, SISP e outros).
Art. 4º - Os princípios e os referenciais curriculares da Escola em Tempo Integral deverão tomar por base a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional - LDB, Lei n. 9394/1996, as Diretrizes Curriculares Nacionais e Municipais e as Instruções Normativas da Secretaria Municipal da Educação e suas adequações.
§1º - Caberá a equipe pedagógica da Secretaria da Educação a elaboração do currículo e suas adequações de acordo com cada etapa de ensino (infantil e ensino fundamental) e encaminhar para regulamentação do mesmo junto ao Conselho Municipal de Educação;
§2º- As unidades escolares que passarem a atender em Tempo Integral deverão alterar os seus Regimentos Internos e Projetos Políticos Pedagógicos e solicitar Autorização de Funcionamento junto ao Conselho Municipal de Educação.
Art. 5º - Fundamenta-se a unidade escolar em Tempo Integral na premissa de que a educação deve garantir o desenvolvimento do sujeito em suas várias dimensões, ou seja, intelectual, física, emocional, social e cultural, constituindo-se em um projeto de cunho coletivo no que participem além dos estudantes e educadores, a família e a comunidade local.
Art. 6º- As atividades poderão ser desenvolvidas dentro do espaço escolar, ou fora dele, sob orientação pedagógica da unidade escolar, mediante o uso dos equipamentos públicos e de estabelecimentos de parcerias com órgãos ou instituições locais.
Art. 7º - Nas unidades escolares que adotarem o atendimento em Tempo Integral, o estudante, obrigatoriamente, deverá participar de todas as atividades acadêmicas desenvolvidas e os responsáveis estarão sujeitos às sanções previstas na legislação pertinente em caso de ausência do estudante.
Art. 8º - A adoção do atendimento em Tempo Integral será de forma gradativa nas unidades escolares do município Tarrafas, observando as metas da Lei nº 362/2015, de 26 de maio de 2015.
Art. 9º - Nas unidades escolares que já ofertam parcialmente a Educação em Tempo Integral, o objetivo será a ampliação de forma progressiva do número de turmas a serem atendidas.
Art. 10 - A Mantenedora, através da Secretaria Municipal da Educação de Tarrafas, assegurará progressivamente, que o atendimento na Escola em Tempo Integral possua infraestrutura adequada e pessoal qualificado, objetivando proporcionar condições de aprendizado, conforto e segurança.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Municipal Vigente.
Art. 12 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Tarrafas, Estado do Ceará, aos 26 de junho de 2025.
ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS
Prefeito Municipal