SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS · 30 de junho de 2025
DECRETO Nº 0021/2025, DE 27 DE JUNHO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
DECRETO Nº 0021/2025, DE 27 DE JUNHO DE 2025
DECRETO Nº 0021/2025, DE 27 DE JUNHO DE 2025
Regulamenta a política pública “Forró do Idoso” e “Feira Agrocultural” e estabelece os valores de referência para a contratação de músicos ou grupos musicais por meio de procedimento de credenciamento no âmbito das Secretarias Municipais de Assistência Social, Cultura e Agricultura do Município de Tarrafas/CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta os valores de referência a serem praticados na contratação de músicos ou grupos musicais para apresentações culturais no âmbito da política “Forró do Idoso” e “Feira Agrocultural”, observando-se a forma de credenciamento como procedimento auxiliar da contratação pública.
Art. 2º Os profissionais interessados em prestar os serviços mencionados neste Decreto deverão estar devidamente credenciados conforme edital próprio, que observará as diretrizes da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 3º Ficam estabelecidos, com base em pesquisa de preços realizada nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021, os seguintes valores uniformes de referência para as apresentações artísticas, independentemente do número de integrantes do músico ou grupo musical:
I) Valor fixo por hora de apresentação musical:
Valor da hora no projeto Forró do Idoso: R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais);
Valor da hora na Feira Agrocultural Municipal: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)
II) Duração mínima da apresentação: 1h (uma hora);
III) Limite máximo de apresentações por mês, por artista ou grupo: conforme disponibilidade orçamentária e cronograma da Secretaria.
Parágrafo único. O valor estipulado será aplicado de forma igualitária a todos os credenciados, vedada qualquer diferenciação que implique tratamento privilegiado entre os participantes.
Art. 4º Os pagamentos serão realizados mediante apresentação de nota fiscal, conforme a natureza do contratado (pessoa física ou jurídica), devendo o contratado comprovar a regularidade fiscal e trabalhista, quando exigível.
Art. 5º O credenciamento será de caráter continuado e não excludente, podendo ser solicitado a qualquer tempo durante a vigência do edital, respeitados os critérios técnicos e documentais previamente definidos.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:
I – Organizar o procedimento de credenciamento e o respectivo edital;
II – Elaborar o cronograma das apresentações;
III – Acompanhar e fiscalizar a execução das atividades artísticas;
IV – Proceder aos pagamentos conforme a efetiva execução dos serviços.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tarrafas/CE, em 27 de junho de 2025.
ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS
Prefeito Municipal