SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS · 4 de março de 2026
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEL PELA UNIDADE GESTORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEL PELA UNIDADE GESTORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 0203001/2026 de 02 de março de 2026.
Dispõe sobre a designação de responsável pela Unidade Gestora da Secretaria Municipal de Agricultura e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 006/2026, que regulamenta as Unidades Gestoras no âmbito da Administração Pública Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Sr. Edécio dos Santos Sousa, inscrito no CPF nº ***.228.643-**, como Responsável pela Unidade Gestora – Secretaria Municipal de Agricultura, competindo-lhe a função de Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º Fica autorizado a praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e administrativa inerentes à respectiva Unidade Gestora, inclusive autorizar empenhos, liquidações e pagamentos; assinar documentos contábeis e financeiros; movimentar contas bancárias vinculadas à Unidade Gestora, podendo emitir cheques, realizar transferências, assinar ordens bancárias, efetuar pagamentos eletrônicos e praticar todos os demais atos necessários à execução orçamentária e financeira.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tarrafas/CE, 02 de março de 2026.
ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS
Prefeito Municipal