SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS · 4 de março de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 006/2026, DE 02 DE MARÇO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
DECRETO MUNICIPAL Nº 006/2026, DE 02 DE MARÇO DE 2026.
DECRETO MUNICIPAL Nº 006/2026, DE 02 DE MARÇO DE 2026.
EMENTA: Institui e relaciona as Unidades Gestoras (UGs) no âmbito da Administração Pública Municipal Direta de Tarrafas/CE, disciplina a condição de Unidade Prestadora de Contas (UPC) e estabelece regras gerais de prestação de contas anual e parcial, fluxo interno e guarda documental, em conformidade com as orientações do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de organizar a execução orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito do Poder Executivo Municipal, com definição clara das Unidades Gestoras;
CONSIDERANDO as orientações normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará acerca da estruturação de Unidades Gestoras e das prestações de contas correspondentes;
CONSIDERANDO a necessidade de padronização de rotinas administrativas e de responsabilização formal na execução da despesa pública,
DECRETA:
Art. 1º. Das definições
Para fins deste Decreto, considera-se:
I – Unidade Gestora (UG): unidade da estrutura administrativa municipal responsável pela gestão de créditos orçamentários, execução orçamentária e financeira e consolidação dos registros patrimoniais relativos aos recursos sob sua gestão, inclusive quando vinculados a fundos e unidades orçamentárias correlatas;
II – Unidade Prestadora de Contas (UPC): unidade responsável pela prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, correspondendo, no âmbito da Administração Direta, à própria Unidade Gestora instituída neste Decreto;
III – Prestação de contas anual: prestação de contas relativa ao exercício financeiro completo;
IV – Prestação de contas parcial: prestação de contas relativa ao período de gestão, quando houver substituição do responsável pela UPC no curso do exercício.
Art. 2º. Ficam instituídas, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Tarrafas/CE, as Unidades Gestoras (UGs) relacionadas no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. Para efeitos de prestação de contas, cada Unidade Gestora instituída corresponderá a uma Unidade Prestadora de Contas (UPC), observado o regramento do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Art. 3º. Do regime de prestação de contas
A prestação de contas das UGs/UPCs observará, no mínimo, os seguintes regimes:
I – Prestação de Contas Anual, ao término de cada exercício financeiro;
II – Prestação de Contas Parcial, quando ocorrer mudança do responsável pela UPC no curso do exercício, relativamente ao período de sua gestão.
Parágrafo único. A prestação de contas será encaminhada exclusivamente por meio eletrônico, no sistema indicado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, e dentro dos prazos definidos na regulamentação pertinente.
Art. 4º. Com a finalidade de assegurar a consistência, integridade e tempestividade das prestações de contas, cada UG/UPC deverá manter fluxo interno mínimo, nos seguintes termos:
I – Organização e consolidação mensal dos documentos de execução orçamentária e financeira;
II – Registro, controle e inventariação patrimonial e de almoxarifado, quando aplicável;
III – Guarda de processos de contratação pública (planejamento, seleção do fornecedor, formalização, fiscalização, aditivos, recebimento e pagamento);
IV – Conciliação bancária e conferência de saldos, quando houver movimentação de recursos sob sua responsabilidade;
V – Remessa à contabilidade e ao controle interno municipal, em tempo hábil, de relatórios e documentos necessários à consolidação e envio das prestações de contas.
Art. 5º. Cada UG/UPC deverá assegurar a guarda, integridade, rastreabilidade e pronta disponibilidade dos documentos e registros relacionados à execução orçamentária, financeira, patrimonial e operacional, pelo prazo legal e regulamentar, inclusive para fins de fiscalização e auditoria.
Parágrafo único. O acervo documental deverá permanecer organizado de modo a permitir a identificação do período, do responsável e do respectivo vínculo com os atos de gestão.
Art. 6º. A instituição das UGs/UPCs não exclui a responsabilidade individual dos agentes públicos e setoriais envolvidos na execução dos atos de gestão, nos termos da legislação vigente e das normas do Tribunal de Contas.
Art. 7º. As situações omissas serão dirimidas pelos órgãos centrais de contabilidade e controle interno do Município, sem prejuízo da observância das normas do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de março de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Tarrafas/CE, em 02 de março de 2026.
ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Tarrafas/CE
ANEXO ÚNICO AO DECRETO MUNICIPAL Nº 006/2026
UNIDADES GESTORAS (UGs) DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TARRAFAS/CE
UG 02 – Gabinete do Prefeito (GP).
UG 06 – Secretaria de Administração (SEADM).
UG 07 – Secretaria Municipal de Educação (SME).
Vinculações típicas/associadas: Unidade Orçamentária da Educação; FUNDEB; Fundo Municipal de Educação, quando houver execução orçamentária vinculada.
UG 08 – Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
Vinculações típicas/associadas: Unidade Orçamentária da Saúde; Fundo Municipal de Saúde, quando houver execução orçamentária vinculada.
UG 09 – Secretaria Municipal de Ação Social (SMAS).
Vinculações típicas/associadas: Unidade Orçamentária da Assistência Social; Fundo Municipal de Assistência Social; FMDCA, quando houver execução orçamentária vinculada.
UG 10 – Secretaria de Meio Ambiente (SEMA).
Vinculações típicas/associadas: Unidade Orçamentária do Meio Ambiente; Fundo Municipal do Meio Ambiente, quando houver execução orçamentária vinculada.
UG 11 – Secretaria de Transportes (SETRAN).
UG 12 – Secretaria de Cultura e Turismo (SECULT).
UG 13 – Secretaria de Comunicação (SECOM).
UG 14 – Secretaria de Esportes (SECESP).
UG 15 – Secretaria de Finanças (SEFIN).
UG 17 – Secretaria de Obras e Serviços Urbanos (SOSU).
UG 18 – Secretaria de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos (SAPRH).
UG 19 – Secretaria de Infraestrutura e Empreendedorismo (SECIE).