SECRETARIA DE EDUCAÇÃO · 10 de abril de 2026
ESTABELECE A AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E O RECREDECIAMENTO PELO PERÍODO DE QUATRO (04) ANOS UNIDADE ESCOLARD A CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MACÁRIO MENDES ARRAIS – ENSINO INFANTIL SUAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
ESTABELECE A AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E O RECREDECIAMENTO PELO PERÍODO DE QUATRO (04) ANOS UNIDADE ESCOLARD A CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MACÁRIO MENDES ARRAIS – ENSINO INFANTIL SUAS PROVIDÊNCIAS.
Parecer CMET Nº 006/2026
ESTABELECE A AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E O RECREDECIAMENTO PELO PERÍODO DE QUATRO (04) ANOS UNIDADE ESCOLARD A CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MACÁRIO MENDES ARRAIS – ENSINO INFANTIL SUAS PROVIDÊNCIAS.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TARRAFAS no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV do art. 11 da Lei Federal nº 9394/96, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional, pelo art. 03 da Lei Municipal de nº 486/2025 de 26 de junho de 2025 que regulamenta a composição, funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação;
CONSIDERANDO as Resoluções nº 001/2025 de 02 de junho de 2025 e nº 003/2025 de 23 de setembro de 2025, que fixam as normas para as etapas da educação básica no Sistema Municipal de Educação de Tarrafas do Conselho Municipal de Educação de Tarrafas.
RESOLVE:
Art. 1º. Credenciar e autorizar a oferta de curso no Centro de Educação Infantil Macário Mendes Arrais, INEP 23265370, situada no Endereço – Distrito Vilanova, nº S/N - Zona Rural– Tarrafas, por um período de quatro (04) anos.
Art. 2º. A Unidade Escolar CEI Macário Mendes Arrais está apta a ofertar a modalidade regular e de tempo integral nas etapas de ensino: Infantil (Creche e Pré-Escola), a partir da data retroativa a 01 de janeiro de 2026 até da data do dia 31 de dezembro de 2029.
Art. 3º. Consta nos autos a seguinte documentação conforme Arts. 3º ao 6º da resolução nº 003/2025, o pedido de recredenciamento da instituição de ensino infantil, encaminhado ao Conselho Municipal de Educação de Tarrafas via e-mail: seductarrafas@gmail.com, acompanhado da seguinte documentação:
I - ofício dirigido ao presidente em exercício do Conselho Municipal de Educação de Tarrafas, subscrito pelo representante legal da entidade mantenedora;
II - ficha de identificação da instituição de ensino fundamental (conforme formulário emitido pelo Conselho Municipal de Educação de Tarrafas);
III - comprovação da propriedade do imóvel, da sua locação ou cessão, por prazo não inferior a dois anos;
IV - planta baixa devidamente assinada por profissional credenciado;
V - laudo de inspeção sanitária expedido pela Secretaria Municipal de Saúde de Tarrafas com o setor de tributos da Prefeitura Municipal, sobre as condições de salubridade da instituição com parecer técnico descritivo com assinatura do responsável pela vigilância sanitária municipal;
VI - alvará expedido pelo setor de tributos da prefeitura municipal do ano vigente;