SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS · 3 de março de 2025
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2025.02.17.04
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2025.02.17.04
O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Tarrafas, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação, a seguir.
OBJETO: CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM GESTÃO PÚBLICA, POR PESSOA JURÍDICA COM FORMAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA DE DIREITO E GESTÃO PÚBLICA, JUNTO À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS/CE
FAVORECIDO: PINHEIRO E SAMPAIO ADVOGADOS ASSOCIADOS. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o Nº 14.084.212/0001-09, sediado(a) na Rua Catulo da Paixão Cearense, 135, sala 404 Edificio Central Park, Triângulo, Juazeiro do Norte - CE, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado Marcos Antônio Sampaio de Sousa , inscrito no CPF Nº ***.***.***-**.
VALOR GLOBAL: R$ 25.200 (vinte e cinco mil e duzentos reais) tudo conforme projeto básico.
FUNDAMENTO LEGAL: O valor global proposto, por Unidade Gestora, conforme demonstrado na planilha acima esta inferior do teto de R$ 59.906,02 (cinguenta e nove mil novecentos e seis reais dois centavos), situação em que a Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, em seu artigo 75. inciso II, permite a contratação direta, por dispensa de licitação, e DECRETO MUNICIPAL Nº 08/2025 de 31 de janeiro de 2025