SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO · 3 de julho de 2025
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS NO MUNICÍPIO DE TARRAFAS-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS NO MUNICÍPIO DE TARRAFAS-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 490 DE 02 DE JULHO DE 2025
EMENTA: Institui o Programa Municipal de Incentivo aos Catadores de Materiais Recicláveis no Município de Tarrafas-CE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Tarrafas-CE, o Programa Municipal de Incentivo aos Catadores de Materiais Recicláveis, com a concessão de 15 (quinze) bolsas de incentivo, no valor mensal de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), destinadas a catadores devidamente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 2º Para fazer jus ao benefício, o catador deverá:
I – Estar cadastrado previamente na Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
II – Apresentar, ao final de cada período de 90 (noventa) dias, comprovação de recolhimento e entrega mínima de 300 kg (trezentos quilogramas) de materiais recicláveis, conforme critérios e fiscalização da Secretaria competente;
III – Ser residente no Município de Tarrafas e desenvolver suas atividades dentro dos limites municipais.
§1º A comprovação da quantidade de material reciclado será realizada por inspeção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mediante relatório técnico e registro fotográfico, se necessário.
§2º O recebimento da bolsa está condicionado ao cumprimento integral dos requisitos estabelecidos nesta Lei e regulamentação complementar.
§ 3º O catador que não comprovar o recolhimento nos moldes elencados no inciso II terá a bolsa automaticamente suspensa, sem aviso-prévio.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente será responsável por:
I – Realizar o cadastramento dos catadores;
II – Organizar e executar o sistema de inspeção, pesagem, controle e validação das entregas de materiais recicláveis;
III – Possibilitar e organizar, quando for o caso, a coleta de materiais recicláveis, conforme disponibilidade operacional.
Art. 4º As bolsas de incentivo serão concedidas enquanto houver disponibilidade orçamentária e administrativa, podendo o número de vagas ser ampliado ou reduzido por ato do Poder Executivo, observando-se o interesse público e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, se necessários.
Art. 6º Esta Lei será regulamentada por decreto no que couber e entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS/CE, 02 de Julho de 2025.
ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS
Prefeito Municipal