SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS · 9 de novembro de 2026
ESTABELECE O FLUXO DE ATENDIMENTO INTEGRADO E AS DIRETRIZES PARA A ESCUTA ESPECIALIZADA E PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
ESTABELECE O FLUXO DE ATENDIMENTO INTEGRADO E AS DIRETRIZES PARA A ESCUTA ESPECIALIZADA E PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 032/2026, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.
ESTABELECE O FLUXO DE ATENDIMENTO INTEGRADO E AS DIRETRIZES PARA A ESCUTA ESPECIALIZADA E PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto na Lei Federal nº 13.431/2017 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990);
DECRETA:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DAS DIRETRIZES DE ACOLHIMENTO
Art. 1º Este Decreto regulamenta o Fluxo de Atendimento Integrado e estabelece os procedimentos para o acolhimento, a escuta especializada e a articulação da rede de proteção às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no Município de Tarrafas.
Art. 2º Qualquer profissional integrante da rede municipal que identificar ou receber revelação espontânea de violência deverá acolher a criança ou o adolescente com respeito, dignidade e sem julgamentos morais.
§ 1º A revelação espontânea será recebida sem a realização de perguntas investigativas ou insistência na repetição dos fatos, visando evitar a revitimização.
§ 2º Havendo situação de risco imediato ou emergência, deverão ser adotadas providências urgentes de proteção, acionando-se imediatamente os serviços de saúde e/ou de segurança pública.
§ 3º O Conselho Tutelar deverá ser comunicado em todas as hipóteses de suspeita ou confirmação de violência para avaliação e aplicação das medidas protetivas cabíveis, sem prejuízo das comunicações compulsórias às autoridades policiais e judiciárias.
CAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA REDE
Art. 3º A execução do fluxo municipal de atendimento observará as atribuições específicas dos seguintes setores e órgãos:
I – Secretaria Municipal de Saúde:
a) Realizar acolhimento e atendimento clínico imediato em quaisquer situações de violência;
b) Avaliar as condições físicas da criança ou adolescente e realizar exames, tratamentos e acompanhamento continuado, inclusive em saúde mental;
c) Comunicar o Conselho Tutelar e demais autoridades competentes;