SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO · 14 de fevereiro de 2025
DECRETO N° 09/2025, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
DECRETO N° 09/2025, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.
DECRETO N° 09/2025, de 13 de fevereiro de 2025.
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação do imóvel que indica e institui Comissão Especial de Avaliação e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Tarrafas/CE, e
CONSIDERANDO, que se torna indispensável promover projetos de desenvolvimento urbano para garantir a melhoria de vida e da saúde da população do Município de Tarrafas, com arrimo no Decreto-Lei n° 3365/1941, Art. 5°, alínea I.
CONSIDERANDO, que é dever do Poder Público Municipal formular política urbana que vise solucionar, na medida do possível, a questão de logística de bens de Patrimônio Municipal.
CONSIDERANDO as especificidades do imóvel abaixo descrito, necessário à continuidade do descarte temporário de resíduos sólidos, até a construção do Aterro Sanitário do qual o Município é consorciado;
DECRETA
Art. 1°- De conformidade com os artigos 5.º, XXIV; 22, II; 182, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, e nos termos do Decreto - Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, declara-se utilidade pública, para fins de desapropriação:
Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P01, de coordenadas N 9.265.557,96m e E 419.593,57m; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 341°00'04,91" por uma distância de 20,80m, até o ponto P02, de coordenadas N 9.265.577,63m e E 419.586,80m; deste segue com azimute de 68°31'48,19" por uma distância de 19,71m, até o ponto P03, de coordenadas N 9.265.584,84m e E 419.605,14m; deste segue com azimute de 81°25'19,95" por uma distância de 24,70m, até o ponto P04, de coordenadas N 9.265.588,52m e E 419.629,56m; deste segue com azimute de 129°26'59,61" por uma distância de 14,76m, até o ponto P05, de coordenadas N 9.265.579,14m e E 419.640,96m; deste segue com azimute de 154°27'18,02" por uma distância de 18,00m, até o ponto P06, de coordenadas N 9.265.562,90m e E 419.648,72m; deste segue com azimute de 153°12'20,63" por uma distância de 19,18m, até o ponto P07, de coordenadas N 9.265.545,78m e E 419.657,37m; deste segue com azimute de 151°33'17,88" por uma distância de 20,48m, até o ponto P08, de coordenadas N 9.265.527,77m e E 419.667,12m; deste segue com azimute de 203°27'32,13" por uma distância de 21,59m, até o ponto P09, de coordenadas N 9.265.507,97m e E 419.658,53m; deste segue com azimute de 230°16'27,48" por uma distância de 24,26m, até o ponto P10, de coordenadas N 9.265.492,47m e E 419.639,87m; deste segue com azimute de 254°03'44,09" por uma distância de 18,62m, até o ponto P11, de coordenadas N 9.265.487,36m e E 419.621,97m; deste segue com azimute de 263°00'13,86" por uma distância de 18,37m, até o ponto P12, de coordenadas N 9.265.485,12m e E 419.603,73m; deste segue com azimute de 297°20'59,69" por uma distância de 26,16m, até o ponto P13, de coordenadas N 9.265.497,13m e E 419.580,50m; deste segue com azimute de 299°37'03,80" por uma distância de 17,18m, até o ponto P14, de coordenadas N 9.265.505,62m e E 419.565,57m; deste segue com azimute de 322°37'50,76" por uma distância de 30,29m, até o ponto P15, de coordenadas N 9.265.529,70m e E 419.547,18m; deste segue com azimute de 336°37'24,73" por uma distância de 8,67m, até o ponto P16, de coordenadas N 9.265.537,65m e E 419.543,74m; deste segue com azimute de 67°22'49,05" por uma distância de 33,75m, até o ponto P17, de coordenadas N9.265.550,63m e E 419.574,90m; deste segue com azimute de 68°34'53,06" por uma distância de 20,06m, até o ponto P01, onde teve início essa descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGR, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Parágrafo único: A localização, medidas, limites e confinantes estão de acordo com topografia e memorial descrito em anexo que fica sendo parte integrante deste Decreto.
Art. 2°- A declaração de utilidade pública objetiva a desapropriação, da posse, domínio pleno e eventuais benfeitorias e destina-se a continuidade do descarte temporário de resíduos sólidos, até a construção do Aterro Sanitário do qual o Município é consorciado.
Art. 3°- Os ocupantes do imóvel, declarado de utilidade pública, deverão no prazo de 5 (cinco) dias, fazer (em) a juntada de documentos que comprovem a propriedade sobre o referido imóvel.
Parágrafo Único– Nos termos dos artigos 10 e 15, do Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de julho de 1941, fica a EXPROPRIANTE autorizada a invocar em caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão de posse das áreas de terras e benfeitorias abrangidas por este Decreto.
Art. 4º- Fica a Procuradoria do Município de Tarrafas-CE, autorizada a adotar as providências necessárias para a efetivação da desapropriação de que trata o presente decreto, por via administrativa ou judicial, consignando as indenizações por conta das dotações próprias do município de Tarrafas-CE.
Art. 5°- Fica determinado que avaliação será feita pelo engenheiro do Município Sr. EMERSON PATRICK ALVES MARTINS, CPF **532.513**.
Parágrafo único– A pessoa acima referida fica encarregada de proceder a uma avaliação prévia do imóvel ora desapropriado, que deverá entregar Laudo de Avaliação no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 6
º- Os recursos para cobrir as despesas com a presente desapropriação provirão de fontes próprias do Município, a conta da seguinte dotação orçamentária vigente:
04.122.0003.2.041.0000 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Administração
Elemento de despesa: 4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis.
Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Tarrafas (CE).
Leia-se, Publique-se e Cumpra-se.
ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS
Prefeito Municipal