Secretaria de Administração · 27 de janeiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.219, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.219, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
Autoria: Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte.
Art. 2º - A Procuradoria Especial da Mulher tem a finalidade de zelar pela participação das Vereadoras nos órgãos e atividades da Câmara Legislativa, em colaboração com a Mesa Diretora.
Art. 3º - Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora Especial da Mulher e de 01 (uma) Procuradora Adjunta, designada pela Presidência da Câmara Municipal, para um mandato de dois anos, no início da Sessão Legislativa, observando-se, tanto quanto possível, o princípio da proporcionalidade partidária.
§1º - A Procuradora Adjunta substituirá a Procuradora Especial da Mulher em seus impedimentos e colaborará no cumprimento das atribuições da Procuradoria.
§2º - Nas hipóteses de inexistirem parlamentares do sexo feminino ou havendo falta de interesse em participar do órgão, o Presidente da Câmara Municipal poderá designar outro Vereador para exercer a função de Procurador Especial.
Art. 4º - Compete à Procuradoria Especial da Mulher:
I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher;
II - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo estadual que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito estadual;
III - cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres;
IV - promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões Técnicas da Câmara Municipal.
Art. 5º - Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial da Mulher terá ampla divulgação pelos meios de comunicação da Câmara Municipal.
Art. 6º - A Mesa Diretora deverá proporcionar as condições estruturais e materiais para o funcionamento da Procuradoria Especial da Mulher.
Art. 7º - A Estrutura Organizacional da Procuradoria Especial da Mulher será composta:
I - Procuradoria Geral;
II - Coordenadoria da Mulher.
Art. 8º - Fica criado o cargo de provimento em comissão de Coordenadora da Procuradoria da Mulher, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Legislativo Municipal, subordinada a Procuradora Especial, cujas atribuições são as seguintes:
I - Dirigir os trabalhos do setor, prestando assistência direta e integral à Procuradoria da Mulher;
II - organizar a agenda das atividades e programações oficiais do Departamento, atendendo às pessoas que procurarem os serviços do órgão, podendo agregar outras funções compatíveis com a atividade do órgão;
III - promover e registrar informações relativas ao departamento;
IV - Exercer outras atribuições de direção necessárias ao cumprimento das finalidades previstas no art. 4º.
Parágrafo único - A remuneração do cargo será o valor previsto no símbolo remuneratório CC-1.
Art. 9º - O Poder Legislativo Municipal colocará à disposição da Procuradoria da Mulher os recursos humanos necessários para o funcionamento do órgão, permitida e autorizada a contratação de serviços especializados para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
Art. 10 - A Câmara Municipal disporá os bens materiais e recursos financeiros para o perfeito funcionamento do órgão, ficando, desde já, o serviço inserido na legislação orçamentária do Poder Legislativo e autorizados os remanejamentos necessários.
Art. 11 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município, consignadas no orçamento do Poder Legislativo.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo a nomeação das Vereadoras que irão compor a Procuradoria Especial da Mulher ocorrer no período de 30 (trinta) dias, após a publicação desta norma.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 20 de janeiro de 2023.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal