Secretaria de Administração · 9 de novembro de 2016
LEI MUNICIPAL N° 1.568, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.568, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016
Autoria: Vereador Marcos Aurélio de Araújo e outros
Disciplina a concessão de Título de Cidadão Tabuleirense e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º. A concessão do título de Cidadão Tabuleirense obedecerá ao disposto na presente lei.
Art. 2º. Compete privativamente à Câmara Municipal, conceder o título de Cidadão Tabuleirense a pessoas:
I – físicas naturais de outros municípios, que residam ou tenham residido em Tabuleiro do Norte e/ou que comprovadamente tenham prestado serviços de excepcional relevância para o município;
II - físicas naturais de outros municípios, que nunca residiram em Tabuleiro do Norte, mas que tenha comprovadamente colaborado através de ações para o desenvolvimento do Município.
Art. 3º. Anualmente, cada Vereador poderá apresentar, no máximo, 05 (cinco) projetos de leis dispondo sobre a concessão de título de cidadania.
§ 1º. Não existindo qualquer indicação de nome à honraria no ano vigente, à mesma não será somada à indicação do ano seguinte.
§ 2º. Caso ocorra mais de uma indicação para o mesmo homenageado, por vereadores distintos, será considerado o projeto que primeiro vier a ser protocolado na Secretaria da Câmara Municipal.
Art. 4º. Os nomes indicados serão analisados por uma Comissão Especial, formada por 05 (membros), nomeada pelo Presidente da Câmara, a quem caberá manifestar-se quanto ao cumprimento dos critérios estabelecidos para a concessão desta honraria, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da documentação.
§ 1º. Para integrar a Comissão de que trata o caput deste artigo, poderão ser convidados representantes de entidades da sociedade civil organizada, ligadas aos mais diversos campos de atuação como saúde, educação, cultura, meio ambiente, assistência social, bem como entidades representativas de classe.
§ 2º. As atividades desenvolvidas pela Comissão de que trata o § 2º deverão ocorrer de forma sigilosa, a fim de se evitar constrangimentos, bem como expor publicamente e indevidamente fatos inerentes a vida dos indicados.
§ 3º. Para a concessão desta honraria, o(a) homenageado(a) deverá preencher um dos seguintes critérios:
ter notória idoneidade moral e que por sua atuação e dedicação, contribuiu notavelmente no campo social, artístico, cultural, educacional, esportivo, político ou econômico para o desenvolvimento e engrandecimento do nosso Município;
ter praticado ato considerado heroico em defesa do patrimônio ou da coletividade;
ter se destacado pela atuação exemplar na vida pública.
§ 4º. Deverá constar do parecer a ser emitido pela Comissão Especial uma descrição dos relevantes serviços prestados pelo suposto homenageado acompanhado, se possível, de documentos que demonstrem tal condição, sendo parte integrante de sua justificativa.
§ 5º. No momento da propositura deverão ser anexadas certidões negativas e criminais, com a finalidade de comprovar a sua reputação ilibada, conduta profissional e pessoal irrepreensíveis, bem como toda a documentação necessária para provar que os requisitos supracitados foram atendidos.
Art. 5º. As indicações, enquanto não aprovadas, ou se rejeitadas, ficarão em sigilo administrativo.
Art. 6º. A honraria somente será concedida mediante a presença do homenageado na Sessão Solene, especialmente convocada para tal fim.
Art. 7º. Os recursos para fazer face às despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Legislativo Municipal.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 08 de novembro de 2016.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal