Secretaria de Administração · 22 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.124, DE 21 DE MARÇO DE 2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.124, DE 21 DE MARÇO DE 2022
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), criando a seguinte dotação:
0201 – Gabinete do Prefeito
04 – Administração
0002 – Gestão e Manutenção
2.115 – Integralizações de Capital Social de Estatais
Elemento de Despesa
Descrição
Fonte de Recursos
Valor – R$
45906500
CONSTITUIÇÃO OU AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESAS
1.500.0000.00
100.000,00
Art. 2º - A despesa correspondente à abertura de Crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos III.
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) do valor autorizado nesta Lei.
Art. 4º - A ação constante do Projeto de que trata o artigo 1º fica integrada e altera o programa definido no Plano Plurianual 2022-2025 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 21 de março de 2022.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal